código de conduta ética dos agentes públicos
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... , atingindo diversos outros indivíduos e agentes econômicos que deveriam estar protegidos pelo ... empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p ... começaram a ser minados pela conduta de determinados indivíduos que passaram a ... e os reflexos no âmbito dos registros públicos. In: MENDES, Bernardo Bicalho Alvarenga (Coord.) ... Ética e de um canal direto para denúncias, ...
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O compromisso concorrencial nos programas de integridade das companhias do novo mercado
... o mercado é o espaço de atuação dos agentes – que se relacionam com os outros, igualmente ... da Economia, desprovida de uma noção ética", como um sistema que se ocupa meramente de transa\xC3" ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica ... 7. Art. 45. Na ... a necessidade de disclosure do código de conduta da Companhia, assim como divulgação ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei ... 33. Art ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... preparatório, termo de ajustamento de conduta, acordo de leniência e recomendação ... 1 ... Os Ministérios Públicos estaduais e o federal podem regulamentar em ... Cf. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, art. 248. Rio de ... ários da recomendação podem ser agentes públicos, pessoas físicas, jurídicas, pessoas ... e legais, que dizem respeito à ética, à moralidade e à probidade. Assim, do que se ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... de realizar um acordo está investido em agentes autônomos; aqueles casos nos quais a corte deve ... econômico ou da essencialidade da sua conduta (no caso do mercado de consumo, pela ... atrair a atuação de outros órgãos públicos vinculados ao licenciamento ambiental e ... n.º 125/2010, ao instituir o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, no Anexo ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... Valdir Florindo, 393 que afirma que “a ética deve sempre prevalecer na relação de emprego, ... e daquelas que envolvem servidores públicos" estatutários ... O art. 114 da Constituiç\xC3" ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ...
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Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
... Código de Ética Médica ... Renata da Rocha ... Conselhos pelos danos causados por seus agentes" a terceiros, conforme preconiza o artigo 37, § 6\xC2" ... comprovação de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos, ... entes públicos, empresas de âmbito nacional ou ainda aqueles ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... ídico leva à determinação de normas de conduta guiadas por padrões de poder e não por valores, ... antes à perseguição de interesses públicos", alinhando economia e sociedade via internalizaç\xC3" ... para mudanças no comportamento dos agentes, realizando não só a promoção de uma cultura ... éticas a elaboração e divulgação de Código de Conduta. Exige da companhia listada que no ... -se a seguir listados: Código de Conduta e Ética", Política de Controles Internos, Política de Sa\xC3" ...
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Negócio Jurídico
... Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução: Luis Díez-Picazo. Madrid: ... Uma das razões é o teor do artigo 81 do Código Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato ... o Código Civil brasileiro reforça esta conduta nas relações jurídicas contratuais ao ... disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da ... lealdade, confiança e probidade entre os agentes envolvidos ... 13.5.6 O princípio da boa-fé ...
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Jurisprudência e Ementário
... tratamento a ser custeado pelos cofres públicos, este deve ser feito nos moldes previstos pelo ... 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... na Unidade de Saúde, não havia outra conduta a ser praticada pelo médico, senão tentar ... NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. PPP ... CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO. LEI Nº 5.081/66. HONORÁRIOS ...
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Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... , foi intensificada a partir da grave crise ética descortinada pela operação ‘Lava Jato’” ... as expectativas e dúvidas entre agentes públicos e especialistas no tema. É ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; a Lei ... exige a elaboração e a divulgação do Código de Conduta e Integridade no âmbito das empresas ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... de expressar a ira e o ressentimento públicos tem se convertido em um tema recorrente da ... de obtenção de vantagem eleitoral pelos agentes políticos 149 : ... [ ... ] a partir dos anos ... úde, trabalho), de desvio em relação à conduta considerada normal, de socialização defeituosa ... (iii) pragmática, (iv) teleológica, e (v) ética. A racionalidade teleológica seria aquela na ... 273 do Código Penal) no rol de crimes hediondos (Lei ...
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Ética no ensino jurídico: existe um padrão ético nas universidades de Direito brasileiras?
... Assim, a partir de um código de ética bem estruturado e de noções ... ções atuam, em alguma medida, como agentes morais, moldando alguns comportamentos, 6 faz com ... ser abordados pelas políticas de conduta das universidades. 7 6 Nesse sentido, ver Tardif ... do de capitais, órgãos públicos, imprensa, sindicatos, meio ambiente, comunidade ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... padrão, que considera as pessoas como agentes dotados de racionalidade limitada. Essa abordagem ... negativas e eleva as expectativas sobre a conduta futura dos participantes (ROBBENNOLT, 2008). Em ... utilizado como uma forma de violação da ética, da boa-fé e da probidade, sem que haja ... Ademais, alguns órgãos públicos são ineficientes e burocráticos, ensejando que ... O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), aprovado ...
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Atos ilícitos
... ão lógica entre uma norma que impõe uma conduta e o comportamento, de fato, dos seus ... A leitura do artigo 186 do Código Civil, a consagra ao afirmar que pratica ato ... omissões perpetradas por um ou diversos agentes sejam causas necessárias e determinantes à ... Assim, a opção ética do Código Civil foi reconhecer que, embora ... Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF, art. 37, VIII) – Candidato classificado ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... perdas e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da ... patrimônio da vítima em decorrência da conduta do agente lesionador – e, por isso, é ... Pela Responsabilidade De Ambos Os Entes Públicos, Bem Como Pela Presença Dos Requisitos ... de reparar, imputado a um sem número de agentes. Afirmou-se, com fina ironia, que a fórmula ... valores imateriais, inclusive de natureza ética, veremos que o critério distintivo à base da ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... , envolvendo distribuição de cargos públicos, loteamento de empresas estatais e liberação ... 21 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) é de ... 103 da Constituição contém o elenco de agentes, órgãos e entidades com direito de propositura, ... uma reaproximação entre o Direito e a Ética, subordinando a interpretação jurídica aos ... concreto, o tribunal considerou que a conduta de um cidadão convocando ao boicote de ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... 13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, ... Dicionário de Ética e Filosofia Moral – Volume II ... São Leopoldo, ... das forças e do poder vivenciados pelos agentes públicos e privados, em um determinado segmento ... invés de apontar o que está errado na conduta alheia. 30 ... Descrevemos, ao longo deste ...
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Ética no Ensino Jurídico: Existe um Padrão Ético nas Universidades de Direito Brasileiras?
Este trabalho analisa as normas definidoras e sancionadoras de condutas antiéticas das 161 Instituições de Ensino Superior de Direito que possuem o Selo OAB Indica. O objetivo é mapear a atual orientação adotada pelos cursos de formação do profissional de Direito a fim de saber se existe consolidação normativa do que são condutas antiéticas e de como combatê-las
... Assim, a partir de um código de ética bem estruturado e de noções ... ções atuam, em alguma medida, como agentes morais, moldando alguns comportamentos 6 faz com ... ser endereçados pelas políticas de conduta das Universidades. 7 Nesse sentido, é ... de capitais, fornecedores, órgãos públicos, imprensa, sindicatos, meio ambiente, comunidade ... -
Limites do Poder de Polícia
... e punindo desvios de condutas de seus agentes e as diversidades que possam surgir diariamente, ... , visando à satisfação dos interesses públicos ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ ... polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação, ... ável elemento moral segundo a ordem ética harmonizada com o interesse público e social e, ... ância entre a sanção aplicada e a conduta a ser coibida, proibindo o excesso, de forma a ...
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Advocacia, solução consensualizada e ética: aparentes paradoxos
... ditames e princípios propugnados no novo código processual, como os casos da busca da solução ... da ética é identificar normas de conduta. Trata-se de uma disciplina normativa, mas não ... DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Nalini (2015) ... por juízes, advogados , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... , André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele ... ções acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a ... , sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão ... o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e ... , por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... -se de uma limitação para os poderes públicos, erigida para que eles não tenham como impedir ... necessários para que os indivíduos como agentes morais possam decidir autonomamente seus planos ... disso, Lei Fundamental Alemã ressalta a conduta positiva do ente público como garantidor da ... de valores baseados em sua superioridade ética ... Caracterizando o republicanismo que ... contra o boicote em uma disposição do Código Civil alemão que previa uma reparação contra a ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... agentes estatais ou privados; passe a se perceber ... uma lei de greve para os funcionários públicos, adotando como base o texto da Lei nº 7.783, de ... [isto é, privados de uma visão ética forte e universalizante] e profanizados [isto é, ... óprias ideias e práticas como regras de conduta àqueles que deles dissentem; [e contra a ... de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
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Tanatologia forense
... 3º da Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas ... sofre significativa influência desses agentes nessas situações ... EXAME CLÍNICO ... A ... ii. conduta nas exceções ... c. Teste de apneia: ... 1. Gestores públicos ... 2. Hospitais ... O diagnóstico de ...
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Direito Processual Penal
... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada ... A: incorreta, na medida em ... telefone, em total afronta ao Código de Ética Médica (artigo 62 do CEM)”. 2. Embora se possa ... (D) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende ...