código de conduta ética dos agentes públicos
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.7.1.1. Código Brasileiro de Governança Corporativa.2.5.7.1.2 ... para investimentos em bens de capital, públicos ou privados e para o financiamento, ao consumidor ... os desencaixes monetários dos agentes" econômicos, especialmente as necessidades moment\xC3" ... sancionador visando o julgamento da conduta dos infratores de tais normas e aplicação das ... , Órgãos de Fiscalização e Controle e Ética e Conflito de Interesses). Como se vê, os quatro ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... e identificar potencial alteração de conduta ou de comportamento do empregado; (ii) constatar ... utilizados por governos e grandes agentes empresariais são normalmente considerados ... Inteligência Artificial e Direito ... Ética, Regulação e Responsabilidade. 2. ed. São ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ... , tanto em locais privados quanto públicos. De acordo com a lógica panóptica, pode não ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ça, bancos, lojas e outros ambientes públicos podem contar com detectores de metais, aparelhos ... aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não ... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ... e normas que regem a disciplina e a ética desportivas (art. 35, I a III, da Lei n ... 1 - Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , também chamados de “direitos públicos da personalidade, o que se deu graças à ... aos indivíduos, podendo-se destacar o Código Civil Napoleônico (1804) que, quanto às normas ... , desvinculado de uma justificação ética. Ele não é, nem pode ser, destarte, um fim em ... livremente as valorações de outros agentes públicos (como o legislador) pelas suas ... a exigência de certificados de boa conduta ou policiais, inclusive, com o que não se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da ... Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, ... extinta a punibilidade dos demais agentes pela ocorrência da prescrição da pretensão ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ... 403 do Código Civil 110 , evidencia que o lucro cessante deve ... ção, nos corações e mentes, de uma ética altruísta, voltada para “o outro”. Mas a ... de exposição de trabalhadores aos agentes agressivos” 191 ... Por outro lado, a ... e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do poder-dever de fiscalização dos agentes fiscais da D. Autoridade Coatora”. Decisão que ... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ... 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... percepção comunitária das partes, é conduta incapaz de gerar violação ao direito de imagem ... interna corporis, a partir do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina; como ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... Nesse contexto, a conduta dos dirigentes e dos gestores públicos 3 ... e privado; as transferências abusivas de agentes públicos para o sector privado não estão ... um acordo sobre os princípios de um código ético para a humanidade, englobando, portanto, ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... , pois ao buscar atender a esses vários públicos, as empresas esbarram em questões tributárias ... para uma flexibilização pautada por agentes racionais, detentores de suas consequências e ... operário, como estratégia de disciplina ética", de vigilância. A potencialidade de a interrup\xC3" ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Crimes de Prefeitos
... 47, item 2.º). Depois, o Código Criminal de 1830 usou a expressão mais ... -se que os Prefeitos podem ser, ainda, agentes de outros delitos referidos no Código Penal, ... no preceito da EC 25/2000, examinar sua conduta em face da letra do Código Penal, no capítulo ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... Não é por outra razão que o Código de Ética da Advocacia, de 1995, (art. 15), obriga que o ...
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Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... Resumo ... O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva ... a legislação objetivando influenciar os agentes da sociedade no sentido de mais transparência, ... os colaboradores; assegurar interesses públicos e de profissionais que colaboram para a ... -
Discurso de Paulo Lucon, novo presidente da Comissão de Ética da Presidência
Leia discurso do presidente da Comissão de Ética da Presidência
... pode ser dito a respeito da atuação dos agentes do Poder Executivo, em especial aqueles do alto ... ão de Ética Pública e no ano seguinte o Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... instantâneos pelos agentes públicos, algumas vezes utilizados com propósito de ... -
Organização da Administração Pública
... funções necessárias aos serviços públicos em geral ... E em sentido operacional , é o ... ), órgãos (centros de decisão) e de agentes (pessoas investidas em cargos, empregos e ... 1. Vide art. 41 do Código" Civil. O parágrafo único deste artigo faz refer\xC3" ... foi criada, e para que harmonize sua conduta à atuação administrativa global do Estado ... promoção da segurança alimentar, da ética e da paz; b) As OSCIPs, na verdade, são ...
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Dos crimes contra a pessoa
... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... ou discriminação, pratica nova conduta, que vem a ser causa efetiva da consumação ... diferenciado entre vítimas mulheres e agentes passivos homens ... No mesmo sentido, ... ção, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a ... · Violação do segredo profissional: ética ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos ... altamente tóxicos, as tecnologias e os agentes biológicos experimentais nocivos, bem como os ... e coletivos, e a falta de agentes públicos com condutas republicanas, comprometidos com a ... Com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, por força do artigo ... objetivos, contêm uma descrição de conduta, na qual há um preceito, uma proibição ou ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ós-moralista : o crepúsculo do dever e a ética indolor dos novos tempos demo-cráticos. Barueri: ... do Estado, isto é, abstenções de conduta pelo poder público, capazes de garantir a ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... implica reconhecer o poder dos agentes privados frente ao controle sobre a sociedade e a ... é, composto de dimensões de direitos públicos subjetivos e, além disso, de dimensões de ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... RESUMO: Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ...
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Perspectiva de Construção da Cidadania e da Socialidade: Um Estudo a Partir da Ética da Magistratura
... EXCERTOS ... “Um código de ética da magistratura também se justifica ... promessa no futuro a partir de uma certa conduta, de um proceder. Qual futuro? Impossível ... a qualidade dos serviços prestados pelos agentes judiciários e a profissionalização da ... ponderar todos os interesses sociais e públicos legalmente relevantes no caso concreto 16 ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... artigos 149, 158 a 184, e 275 a 281 do Código de Processo Penal (CPP) ... As perícias podem ... Peritos oficiais são funcionários públicos investidos no cargo após concurso, que prestam ... está sujeito às vedações do Código de Ética Médica 1 (Resolução CFM 2.217, de 27 de ... pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de ... assim a relação de causalidade sobre a conduta do agente. Tem-se, como exemplo, o caso de um ...
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Conceito e fontes do direito
... respectivos atores por meio de regras de conduta. Como adverte Demolombe 2 , ... a religião, a ... Direito da Moral e a ciência jurídica da Ética significa que, do ponto de vista de um ... ço, principal-mente após a edição do Código Civil de 2002, para ideias outrora quiméricas ... frente às decisões dos poderes públicos que podem afetá-los, ainda quando essas ... Admitamos ainda que os agentes de trânsito da malfadada cidade não punam os ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... Com o tratamento de dados pessoais, agentes públicos e privados predizem o comportamento dos ... ção não consegue direcionar a conduta dos agentes pelo seu caráter voluntário 10 e ... de relações entre os mesmos prevista no Código de Conduta da ... EBOOK COMPLICE TEORIA E ... com a confecção de Códigos de Ética e de Conduta, Políticas Procedimentos e ...
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Atos
... manifestações de vontade praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções ... os estatutos de servidores, os códigos de ética, os diplomas disciplinares e os regimentos ... 13.460/2016. Conhecida como Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, ... da ausência de proibição da conduta pelo ordenamento. Já no direito público, a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... instituto está previsto no artigo 18, do Código" de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ningu\xC3" ... ídos nessa definição, por exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos ... e dos Municípios, e os servidores públicos em sentido estrito ... Não podemos deixar de ... úblico uma atuação em conformidade com a ética, com a boa-fé, com os bons costumes, vedando ... ção de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (Lei 7.347, artigo 5º, § ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela ... 2º e parágrafo único do Código de Ética do Advogado)." (TRT - 12ª R. - 3ª T. - Ac. n ... § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos ... çado na confiança e lealdade, em que os agentes defendem os seus interesses sem olvidar que ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... o indivíduo se movimenta em lugares públicos, como estradas, restaurantes, praias, cerimônias ... de per si complexa e de significação ética essencial, foi preferido o enunciado de poucas ... objetiva e solidária dos agentes nos casos de utilização de informações ... a proporcionalidade na avaliação da conduta do controlador, em razão dos objetivos que ...