Coleção de leis
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... ígenas, e essa mudança de perspectiva exigiu que se reformulassem as leis especíicas sobre educação” (BONIN, 2012, p. 37) para adequá-las aos ... In: COLEÇÃO de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 31 dez. 1845. v. 1, p. 81 ... -
Fatores da abolição da escravatura
... do Parlamento; o papel da imprensa e da literatura e a edição de leis “condescendentes” − tudo se somando, mas deixando perceber que cada ... 161. (43) V. Coleção das Leis do Império do Brasil: Arquivo Público do Estado da Bahia, ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... como aqui, no haja normatizao detalhada nas respectivas Constituies e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito inviolabilidade da intimidade ...
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... ções sociais conduz ao paralelo fenômeno do aumento do número de leis que buscam regular as condutas em uma dada coletividade. No entanto, o ... anterior à Independência do Império, compreendendo, na coleção e classificação, as leis abrogadas ou obsoletas, com exceção das ...
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A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin ... Êsse o significado da Consolidação, que não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada ... Não é apenas um ... -
(Des)semelhanças entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law e no direito brasileiro
... (Org.). Coleção grandes temas do Novo CPC, vol. 3 - Precedentes. 2ª ed. Salvador: ... edição de assentos quando houvessem dúvidas na aplicação das leis civis, criminais e comerciais, geradas por julgamentos divergentes no ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... ‘atrocidade’ e, sujeitando-os ao trabalho como os sujeitava às leis, elevá-los a uma condição propriamente social, isto é, humana” ... 2020 ... BRASIL. Carta Régia de 13 de maio de 1808. Coleção de Leis do Império do Brasil ... Disponível em: ... -
Decisao Nº 0002373-22.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. Coleção Leis Especiais para Concursos. 9 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 92) ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Na Inglaterra, o feudalismo só desapareceu com as grandes leis de 1922 e de 1925 ( Real property law ), continuando, no entanto, o regime ... 121. É possível acessar cópia do documento digitalizado na coleção de Leis da Câmara dos Deputados. Disponível em: ...
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Contribuição social sobre o lucro: diferenciação ou sobrecarga?
A contribuição para seguridade social exigida dos empregadores sobre seus lucros foi prevista pela Constituição de 1988, além do imposto de renda das pessoas jurídicas. Desde que iniciada a sua cobrança, foi exigida de instituições financeiras alíquota superior a dos demais contribuintes. A diferenciação por atividade foi contemplada por emenda constitucional mas surgem dúvidas sobre que...
... pela elevação das alíquotas da mencionada contribuição pelas Leis ͝͝Ǥͣͣ͞Ȁͤ͜͜͞ e ͟͝Ǥͥ͢͝Ȁ͜͞͝͡Ǥ ... A questão deve ... ͙͝ do DecretoǦLei n͙ ͞Ǥ͢͠͞ de ͣ de abril de ͥͤͤ͝Ǥ Coleção ... -
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... outubro de 1927, que promulga o Código Melo de Mattos, consolidou as leis de assistência e proteção aos “menores” 2 apresentando em seu ... Consolida as leis de assistência e proteção a menores, Coleção de Leis do Brasil ... Rio de Janeiro, 31 dez. 1927 ... BRASIL. Lei n° ... -
Notas sobre o pensamento de juristas no centro da formação do Direito do Trabalho na década de 1940
... leis, regulação e proteção ao trabalho se mostrou ferrenha, em torno da ... (5) “Esse o significado da Consolidação que não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada; não sendo apenas um ...
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As nações unidas
... ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente ... depois de ratificados e promulgados integram, no Brasil, a ‘Coleção de Leis’ que publica os decretos legislativos de aprovação e os ...
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Cadastro
... Com vasta coleção de Diários Oficiais nas esferas estadual, municipal e federal, de Anais ... da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, além da Coleção das Leis do Brasil ... GUIA DE BIBLIOTECAS JURÍDICAS ... RIO 21 ...
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O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... summa legibusque soluta potestas : poder de fazer e de anular as leis. A palavra soberania, contudo, bem como o conceito nela subentendido, não ... 13 O príncipe. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Coleção Os Pensadores). 14 Embora a obra utilizada daqui por diante traduza ...
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Direito asiático
... sistema chinês, há uma tradição que prevalece segundo a qual as leis não representam em si mesmas um instrumento ideal para gerar a harmonia ... coleção ... dos livros bramânicos, enfeixado em quatro compêndios: o ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... realizaram amplas mudancas na legislacao, de modo a eliminar as leis familiares antiquadas e garantir um novo marco legal para as relacoes ...
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Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... Ata da sessão de 05 de novembro de 1919. Livro 2. BRASIL. Coleção ... Livro 2. BRASIL. Coleção de Leis ... -
DECRETO Nº 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica (aap.ce/12), Entre Brasil e Uruguai.
... 146 ... Publicado originalmente no DO de 24.8.1992 (v. Coleçãoão das Leis ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com protocolo; ... Será publicado, logo que fôr possível, na “Coleção de Tratados” da Sociedade das Nações ... Em fé do que os ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... This ... 192 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... paper begins with an analysis of the fundamental ... maior com o controle individual das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, portanto, do conceito ... -
Decisao Nº 0002775-06.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021
... Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. Coleção Leis Especiais para Concursos. 9 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 92) ...
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Sistema extrajudicial
... e serviços para a comunidade, sujeitando-se, pois, diretamente, às leis, que constituem, elas também, função da comunidade. 5 A fé pública de ... parte do amplo ramo dos registros públicos e os objetos de uma coleção de leis imobiliárias, são responsáveis por registrar todas as ações ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... órgão superior, destacava a de uniformizar a interpretação das leis administrativas e a de julgar os conflitos de atribuições, evitando o oque entre os poderes ... 3 COLEÇÃO das Leis do Brasil de 1808. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. p ... -
Determinantes da perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros das companhias brasileiras de capital aberto
Este artigo teve como objetivo verificar quais fatores determinam a perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros de companhias abertas no Brasil. Foram utilizadas 152 empresas no estudo, sendo 76 que perderam o prazo de divulgação dos seus relatórios financeiros em pelo menos um exercício no período de 2010 a 2016 e outras 76 que não perderam o prazo nesse mesmo período. Foram testados
... Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Coleção de Leis da República Federativa do Brasil , Brasília, 1976. Disponível ...