Comité Económico e Social Europeu
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A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... assumem voluntariamente a responsabilidade social de criar normas e princípios éticos e, bem ... melhor" (2003/C 321/01), do Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das ... ágrafos precedentes que o protagonismo económico, social e cultural da publicidade não nos ... conformidade, pode ler-se no Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... prática representou uma vingança à rede social que, corretamente do ponto de vista jurídico, ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ... -financia-campanha-comete-abuso-poder- economico). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da social", histórica e cultural que deu origem ao direito \xC3" ... e mais detalhadas atribuições, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, ou European ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... não jurídicos de natureza natural e social ], os atos jurídicos possuem a particularidade ... vertente objetiva; (v) o equilíbrio económico entre as prestações e (vi) a função social do ... desejada no plano comunitário europeu - distante. A Constituição e os seus direitos ... ínio do Direito Comunitário do Consumo, (Comité Económico e Social Europeu/Bruxelas, 13 e 14 de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos cré- ditos a ... em elemento prin - cipal o resultado económico de conduta ou o esquema negocial que, em regra, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... , o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ...
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Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação
“De um modo sucinto, poderemos afirmar que as principais características das RSC consistem na tendencial gratuidade do serviço, o rápido e exponencial crescimento do número de utilizadores, a sua extraordinária valorização económica, a facilidade de utilização e a disponibilização de funcionalidades que permitem a interação entre os utilizadores dos serviços” “Existe um ‘ fosso entre gerações’,...
... nas recentes eleições para o Parlamento Europeu. O próprio Vaticano aderiu ao Facebook ... ços de RSC na internet são um fenómeno social emergente, cuja componente tecnológica se acha ... Já em fevereiro de 2005, em parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... buscam a redefinição dos modos de poder social". Neste sentido, o próprio processo de transforma\xC3" ... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na ... ão ser consultados representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... discurso que evidenciasse a ascendência social e política da monarquia” ... 28 Bruno ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 Aqui examinados os sistemas europeu, americano e africano, uma vez que eram os que ... ém o sistema normativo europeu, a Carta Social ‐uropeia (CS‐) 262 ... Há ainda as normas ... ça pública, para o bem - estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das ...
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Las lenguas y los derechos linguísticos en la Unión Europea
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic...
... aderentes/ unidos acreditam no projecto europeu, nos seus valores, políticas, objectivos e ... da diversidade política, económica, social, cultural e linguística os Estados-membros ... , ao Parlamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu ao Comité das Regiões - Um ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ência artificial: a tremenda desordem social e o colapso político decorrentes do desemprego ... No entanto, ... (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um Código Civil Europeu ou, ... particularmente crítico foi o parecer do Comité Económico e Social Europeu onde se afirma, ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu" (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), a promulgaç\xC3" ... As informações sobre a realidade social" agora podiam ser tão ricas e detalhadas, as opç\xC3" ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... A GUIDE TO SUSTAINABLE CONTRACTS OF PUBLIC SOCIAL POLICIES ... LA DIRECTIVA 2014/24/UE COMO GUÍA ... Estado sea sostenible en su dimensión económico financiera, utilizando para ello la ... Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) aos ... dos serviços sociais, adotado pelo Comité de Proteção Social da União Europeia” 70 ... -
A pedagogia da paz: a contribuição de Jean Monnet para a construção da União Europeia
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean...
... fundamental do edifício integracionista europeu 21 ... Foi neste dia que nasceu a União Europeia ... elevado nível de emprego e de proteção social, a igualdade entre homens e mulheres, um ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e entre todas as nações, o progresso económico e social, o desarmamento e a manutenção de paz ... Artigo 24 ... O Comite Internacional de Bioética da Unesco deve ... (5) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra ...
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Política Internacional
... ção, que se refere à construção social das questões de segurança. Nesse sentido, ... parcerias comerciais com países do Leste Europeu, por meio da criação da Coleste, em 1962. Ainda ...
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Direito Humanos
... político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os ... Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas ... social life-world. In: SCHARFF, Robert C. & DUSEK, Val ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Doutor em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a ... , há uma tendência, ao menos no cenário europeu 72 , em conferir como a regra a ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... para a conformação do panorama europeu de proteção dos dados pessoais. Além disso, ... ós-industrial : uma tentativa de previsão social. Trad. Heloysa de Lima Dantas. São Paulo: ... 2022 ... UNIÃO EUROPEIA. Comité ...
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União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... de Ministros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça. Já no segundo grupo ... ês consultivos, o Comitê Econômico e Social, o Banco Europeu de Investimentos e o Comitê das ...