Comité Económico e Social Europeu
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... No campo do direito, que é um construto social por excelência, isso significa que as ... uma agregação de valor de 8% do PIB europeu em 2020, segundo narram o relatório francês de ... au Parlement européen, au Conseil, au Comité économique et social européen et au Comité des ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... a tua cor! " convidava usuarios da rede social Facebook a aceder a um website onde a sua "cor de ... elaborados pelo Estado portugues para o Comite das Nacoes Unidas sobre a Eliminacao da ... do antirracismo no contexto portugues e europeu mais alargado, que deve questionar o poder branco ... portugues, um programa de "ajuste economico e financeiro", em maio de 2011, que foi ...
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Índice cumulativo 1969-2009
... Salvador, Centro de Estudos e Ação Social, mar.-abr., 1987. Pycroft, Christopher. “A ... “O processo político no Leste Europeu” (editorial). Cadernos do CEAS , 126 : 3-7 ...
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Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... ça da Comunidade Européia, o Parlamento Europeu e o Comitê Econômico e Social, permanece até ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 Aqui examinados os sistemas europeu, americano e africano, uma vez que eram os que ... ém o sistema normativo europeu, a Carta Social ‐uropeia (CS‐) 262 ... Há ainda as normas ... ça pública, para o bem - estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... skewed Brazilian election, proving social media’s danger to democracy. The ... Direitos Humanos (Corte IDH) e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que interpretam a ... Foro Economico Mundial (WEF). (2011). Personal Data: The ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... ão, por exemplo, da demanda por bem-estar social e por políticas distributivas 2 , as ... -se, por exemplo, no direito comunitário europeu, o artigo 57º, item 6, da Diretiva 2014/24/EU ...
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Introdução. Noções gerais
... as formas de inserção psicológica e social, que faz deste mundo em que vivemos uma teia ... 2. De 1815 a 1918 - o Concerto Europeu, começando com a derrota de Napoleão em ...
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Entre as leis da robótica e a ética: regulação para o adequado desenvolvimento da inteligência artificial
... (Lei 12.965/2014) , o contexto político e social nem sempre vai favorecer este tipo de cenário ... 29. Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, nas recomendações ...
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As organizações internacionais
... a) Quanto ao objeto — Atende ao objeto social de cada organização e está dividido em ... África (seis), da Ásia (cinco), do Leste-Europeu (um), da América Latina (três), dos Estados que ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
... emprego "constituição" alude ao arranjo social e à forma de governo de uma comunidade, ou seja, ... É o caso, por exemplo, do Regulamento Europeu de Serviços Digitais (SERVIÇOS, 2022), e de ... El constitucionalismo económico y social: trayectoria y actualidad. Revista de ... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... do regime societário das estatais: objeto social e interesse social das estatais a partir da ... , com base na experiência do direito europeu, Mônica Cossu ( Società aperte e interesse ...
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Direito Internacional
... , têm-se as cortes judiciais do sistema europeu (Corte Europeia de Direitos Humanos), americano ... a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... o desgaste dos laços de pertencimento social 5 ... Nesse contexto, o discurso do ódio ... 14 e 15 da Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu, regulando o e-commerce 22 ... 22 Cf ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ça, religião, sexo, nacionalidade, grupo social ou opiniões política, se encontra fora do país ... 1º de janeiro de 1951 e, ao continente Europeu". A limitação deve ser vista como fruto da situa\xC3" ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... ão Europeia podem determinar que o IVA europeu seja exigido no momento em que perfectibilizado o ... , que deverão pagar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, ...
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Art. 1º
... , como as prestações de seguridade social", direitos trabalhistas, associação sindical, sa\xC3" ... , em 20 de outubro de 2020, o Parlamento Europeu expediu o “Regime relativo aos aspetos éticos ... de Trabalho do Artigo 29º, atualmente Comité Europeu de Proteção de Dados da União ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... de completo bem-estar físico, mental e social e não meramente a ausência de doença ou ... cum laude em Direito Internacional e Europeu ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... passe no futebol brasileiro, foi em solo europeu, no famoso caso do jogador belga Jean-Marc ... Estando a norma desligada da realidade social, não vai ter aplicação prática neste ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... a criação de um "( ... ) demos europeu complementar dos demoi nacionais e regionais, ... as decisões da polis (v.g., a nível económico, social, cultural, político, jurídico, e ... o desemprego através da criação de um Comité de Emprego), o respeito do meio ambiente e a ... -
História do futebol e da profissão de atleta
... A nova organização social, associada às transformações advindas da ... A Bélgica foi o primeiro país europeu continental, em 1860, a conhecer o futebol. Nesse ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Cyberpsychology, Behavior, and Social Networking , v. 14, n. 6, 379-385, 2010 ... évia, ausente no artigo 10 do documento europeu. A Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... constava na Convenção 108 do Conselho Europeu, de 1981, bem como, posteriormente, na Diretiva ... , a fim de proteger o interesse social. 106 ... Pode-se dizer, então, que a LGPD ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... ômicas e políticas do contexto histórico social. Por vez, esse discurso condiciona, orienta e ... de direitos humanos hoje existentes (europeu, interamericano e africano), merece destaque a ... -
Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas ... social life-world. In: SCHARFF, Robert C. & DUSEK, Val ...