Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... conhecido, e fora denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... como simples agressões e a competência da ação nos casos de denúncia era do JECRIM, ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... econômico de cada Estado, negando, portanto, a competência da Corte Interamericana de condenar um Estado pela ausência de ... Em 17 de março de 2003, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciou o Estado do Paraguai perante ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
Introducao ... O debate sobre os direitos territoriais e significativo para os Povos ... pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), especialmente da Corte Interamericana de ...
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Humanos, e é composto tanto pela Comissão Interamericana como pela Corte Interamericana de ... os citados países reconhecem sua competência, como é o caso dos Estados Unidos da América e ...
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... Federativa do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH-, em 2006, ... americano, sua constituição, competência, forma de atuação, regulamentação e ... Direitos Humanos é constituído pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a ... 1999) no mesmo caso, ao afirmar sua competência para adjudicá-lo a Corte Interamericana declarou ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (em ...
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A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, ocorrida em Santiago do Chile (1959), e a Corte Interamericana, com competência contenciosa e consultiva, compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, integrantes da Organização de Estados Americanos. A ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer ... a competência para revogar a lei vigente – seja de forma ... ) levaram, em 1995, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ... -
O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... A Comissão sobre a Governança Global, instituída pelo ... tal que, ao Governo federal, que tem competência sobre o inteiro território da federação, seja ... artigo 13 da Convenção Interamericana ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... , como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio de Roma para a ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 ... ções de Bonham de que não teria competência para avaliá-lo, apresentou documentos emitidos ... que não se cogita de instituição de comissão para esta finalidade ou até mesmo como poderia ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... ), resultaria na decisão inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de ... eficácia e eficiência torna-se a competência em distinguir qual a perspectiva mais conveniente ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... Logo, a ... para a atuação regional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte ... évio, sendo limitada unicamente pela competência do órgão e pelos regulamentos processuais ... -
O acesso da pessoa nos tribunais internacionais: aspectos políticos
O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relaç&otil
... ções internacionais em matéria de direitos humanos, as normas aplicáveis, a regulação ... o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas físicas, e não pessoas ... do tema, é a instância interamericana de proteção, que pode ser considerada a ... , em denúncias - a ela enviadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - de ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... especializadas, que deveriam ter competência exclusiva em casos de violência doméstica, ...
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A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na ... no Rio de Janeiro, expandiu a competência da CIDH, que, além de promover e proteger os ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual ... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da ... es la tutela inmediata de los derechos humanos esenciales acogidos por la Carta Magna frente a ... Costa Rica”, la Corte Interamericana de Derechos Humanos, resolvió condenar al estado ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nesta ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos, da ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... , da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... VII - a Casa Militar da Presidência ... União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: ... I - decidir, ... Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do ... ção Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, o Conselho Deliberativo do Sistema de ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... ência Brasileira e na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a busca da maior proteção ... ça da Humanidade, aprovado em 1996 pela Comissão de Direito Internacional, o Estatuto de Roma da ... proteção de direitos humanos com competência e força para responsabilizar Estados violadores, ...
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Direitos Humanos
... ção de refugiado no Brasil são da competência do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) ... – VUNESP – 2016) Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é ...
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O sistema interamericano com enfoque no caso Escher e outros
... e Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humano de Mato Grosso do Sul, Coordenadora do ... do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; 2. O caso Escher e outros; 3. Reflexão sobre os ... O sistema regional é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (sediada em ... de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ... Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cuja jurisdição foi ... No 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... de constitucionalidade, não é competência exclusiva do Tribunal Constitucional, podendo ser ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ... 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...