Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – ... 6 LUCAS, Douglas Cesar. Direitos humanos e interculturalidade : um diálogo entre ... 19) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 13). Também existem cumentos da Comissão Europeia de Direitos Humanos que tratam ... : a dificuldade de se definir a competência aplicável, pois cada etapa pode ser executada ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... O empregado vendedor que recebe somente comissão não tem o seu salário calculado à razão do ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ... , em conteúdo, ao catálogo de direitos humanos constitucio-nalizados, tudo a fazer superada a ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que os Estados não ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação ... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... a palavra cometidos, que significa “comissão”, “encargo”, e “expressa bem o conceito ... Lei aprovatória da Convenção Interamericana contra a Corrupção firmada na terceira sessão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de confiitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... entre nós brasileiros, mercê do trabalho empreendido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Em adição aos esforços ... de maneira inequívoca a proclamação de sua própria competência para examinar violações a direitos humanos com base exclusiva e direta ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... 01 20,00 Direitos Humanos e Cidadania 05 2,00 01 ... Comisso Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... Prisional (2011); a instituição da Comissão Nacional da Verdade (2012), para ... Marcelo ... indicou gestores que não possuem competência ou mesmo compromisso para chefiar políticas ... , foi a denúncia, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), do assassinato do ... -
Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... prisma de convenções internacionais de direitos humanos ... 132 Promotora de Justiça do ... íticos (1992) 136 , Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos 137 , além da Convenção ... à Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, um ano após a Corte ... mais frequentes da sociedade, competência e estrutura organizacional com dados das unidades ...
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Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... dos comandos proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), particularmente, ... de diversos órgãos, com destaque para Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para Corte ... , elaborada em Bogotá em 1948, com competência sobre todos os Estados-parte da Convenção ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os ... humanos (Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Nesse ponto, determinados ... , com destaque para o conflito de competência suscitado perante a Suprema Corte do Peru entre o ... -
Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... , da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República e acarreta, ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... 8.742, de dezembro de 1993, define a competência municipal para a execução de projetos de ... na resolução VIII, que criou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Após uma ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... 6.583/2013, foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados (mas ainda ... de 2001, da CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 14 O Estatuto da Pessoa ... que a Constituição confere a competência para que seja feito o controle de ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ordem democrático-participativa e dos direitos fundamentais individuais e coletivos, tudo em ... é procurar standartizar comportamentos humanos juridicamente, ou seja, de modo obrigatório, ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ... Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, ... na modalidade de carta rogatória (ou comissão rogatória) ... A carta rogatória se presta à ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... haviam sido “escolhidos pela competência e pela capacidade de entender a dimensão do ... agentes conhecidos como violadores de direitos humanos durante o período ditatorial. Apesar de ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que uma ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... A negação de direitos como o de usufruto do subsolo, que deu margem à ... 22, XIV (competência" exclusiva da União para legislar sobre povos ind\xC3" ... , o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com intensidade ainda maior, como ... de indígena para prestar depoimento a Comissão Parlamentar de Inquérito em local diverso de ... com outras Cortes, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou Cortes Constitucionais de ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... características foram indicadas pela comissão independente, criada no âmbito da OMS, que ... dispõem dos meios materiais e humanos para promover uma resposta eficiente, mas, de ... internacionalistas e como defensoras de direitos humanos ... A construção da pergunta ... ês medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 21 ... Segundo, a ... , o TPI somente exercerá sua competência se e quando um sistema judiciário nacional não ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... FNDCA fala em “movimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes” (FNDCA, 2010), ... e aos artigos 227 e 228, e à Comissão de Redação do ECA. A associação ... 40 31 ... socioeducativa em meio fechado é de competência estadual. Entre os principais atores, estão: os ... estatais e societais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e a Anistia ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ... direitos políticos e das garantias constitucionais; ... I - dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16: ... a) ... Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do ... ção Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ... direitos políticos e das garantias constitucionais; ... I - dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16: ... a) ... Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do ... ção Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... ção (fundado na Carta da OEA, Pacto, Estatuto e Regulamento da Comissão – não há participação da Corte) e outro aplicável somente aos ... competência contenciosa da Corte por meio do Decreto Legislativo n° 89, em 10 de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... , a partir da constituição de comissão encarregada de resgatar, identificar e registrar ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... I, da Constituição Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José, Costa Rica, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum ... No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de ... 18 ... O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e ... (B) Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... údo, atributivas — isto é, dão a competência sem assinalar a materialidade da ação a ... Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos ... a Assembleia Geral da ONU instituiu uma comissão para estudar a codificação do Direito ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... e educacionais das mulheres, cria a Comissão para o Estatuto da Mulher (CSW). Esta Comissão ... peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos ...