Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... , a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a ... ípio, o Judiciário não adentra na competência do Senado Federal para o julgamento do ... Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... -
O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...
... efeitos com relação aos países que reconhecem a sua competência contenciosa, quais sejam, Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, ... legal do jornal La Nación ajuizou petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 11 , a qual, em outubro de 2002, ... -
Direito Internacional Público e Privado
... (1) Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu ... E no caso de criação de direitos em favor de terceiros, é imperioso o respectivo ... Ao passo que os tratados de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado, ou ... e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça ... Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... também o caráter de Estado dos direitos humanos, que, em cada território nacional, em que uma ... de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depois de se analisar a ... serão resolvidas, por exclusiva competência, dentro do sistema supranacional (Direito de ... , um diálogo social entre Comissão e as representações sindicais dos trabalhadores ...
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Sistema americano de proteção dos direitos humanos
... Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição ... Em outras palavras, a CIDH tem competência para receber petições de indivíduos lesionados ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... @1.1. Os direitos humanos fundamentais ... As expressões direitos humanos ... (XXXIII), de 21 de fevereiro de 1977, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Geral da ONU ... a atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que ... de 1919; e com a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, também conhecida como ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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As organizações internacionais
... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... atribuições próprias, limites de competência e limites funcionais determinados em sua carta ... ão e promover o respeito aos direitos humanos ... Possui duas categorias de membros, os ... o Conselho na sua missão, como: a Comissão de Construção da Paz, o Comitê contra o ... e Cultura, Comissão Jurídica Interamericana de Direitos Humanos e Secretaria Geral ... A ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... humanos e sua eicácia no direito interno – 12. Três ... , o caráter de normas de competência negativa, ou seja, aquilo que está sendo ... direitos, em especial com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José da ... Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a ...
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... internacional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... A outra é a ... assumidos pelos Estados, que são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte ... A competência contenciosa da CIDH deve ser expressamente ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... países onde a regulamentação dos direitos consumeristas ficou para trás, permitindo assim ... , como o Projeto de Convenção Interamericana" sobre o Direito Aplicável aos Contratos e Transa\xC3" ... de Assuntos Econômicos ("SECO") e a Comissão de Concorrência ("COMCO") 40 ... O ... Primero, Capítulo I, De los Derechos Humanos y Sus Garantías, art. 17, Diario Oficial de la ... -
Soberania e nacionalidade: as diferentes condutas dos estados diante da apatridia na América Latina
A nacionalidade é um direito humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong. Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, incorporando os ditames da campanha e solucionando a apatridia através de suas...
... espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem ... à denúncia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por persistir em violar o ... do país diante das recomendações da Comissão e da sentença da Corte ... 1 NACIONALIZAR: ... a República Dominicana reconheceu a competência contenciosa da Corte e as vítimas eram as ... -
Possibilidades de Efetiva ção dos Direitos Sociais dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
... maior de proteção aos Direitos Humanos, tem-se a Comissão Interamericana. Esta que inicialmente foi considerada um órgão ... 62, sobre a aceitação pelos Estados Partes da competência contenciosa da Corte (5). Tal aceitação constitui, com efeito, uma ...
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A Reparação do Dano ao Projeto de Vida na Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo apresenta um estudo sobre o denominado Dano ao Projeto de Vida e a sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. O estudo, em um primeiro momento, explicará, brevemente, o funcionamento do Sistema Interamericano e a inserção da República Federativa no Brasil neste sistema. Em um segundo momento,
... Em um primeiro momento, analisar-se-á a competência da Corte IDH para demonstrar quais as violações a direitos ... proteção dos direitos humanos, cujos órgãos centrais são a Comissão (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Corte IDH ), ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... cegueira deliberada ao desrespeito de direitos mínimos de trabalhadores vulneráveis ... de Justiça em uma invasão de competência: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... ém da Corte Internacional de Direitos Humanos em sanar ... (26) BRASIL. Código Penal ... Comissão solicitou que o Estado adote uma série de ... (28) BRASIL. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sentença no caso ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... com referência à questão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... Convenção Interamericana sobre TráƤco Internacional de Menores ... ência, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... ” sobre as graves violações de direitos humanos como uma norma inter-nacional. A luta ... comissão brasileira emerge ... Em um último ponto, ... ção daqueles crimes que sejam de competência do Tribunal ou em relação com os mesmos, ... de cortes regionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da emissão de ...
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A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... Em 26 de março de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à apreciação da Corte ... reconheceu parcialmente apenas uma delas, para declarar a sua competência a partir da data em que o Brasil reconheceu a competência contenciosa da ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... e equitativ o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as ... , de 1994, e na Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas ... Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar ( §2º do ar ... o relatório para a Unesco da Comissão Internacional sobre a Educação para o século ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... FUNDAMENTOS JURÍDICOS ... 2.1. Competência da justiça do trabalho ... A ação civil ... mão de obra humana e no aviltamento de direitos trabalhistas mínimos. Nesse passo, a omissão ... efeito, como o uso e descarte de seres humanos: o limite necessário para garantir o lucro ... socorro à Fazenda Brasil Verde e à Comissão Pastoral da Terra. Paraná, no entanto, não teve ... uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a República ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no ... a rt. 8º da Convenção Americana ... (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Flor Freire vs Equador, ... comissão de juristas encabeçada pelo Ministro Alexandre ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras Publicações do Tribunal ... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... ão destinados à proteção de grupos humanos, caracterizando-se como direitos de ... Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil V ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... , de modo a torná-lo compatível com os direitos humanos básicos, entre os quais estão não ... õe que os casos que determinam a competência dos tribunais no contencioso-administrativo ... reconhecido na ordem nacional e interamericana. A Corte Suprema Argentina, no caso ... mudança encontra apoio na doutrina da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – doravante ...
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Uma epidemia em meio à pandemia: reflexões sobre a violência doméstica em tempos de isolamento
... haviam sido pensadas como sujeitos de direitos".” (CHAKIAN, 2019, p. 5). Nesse mesmo sentido: \xE2\x80" ... de saúde e uma violação dos direitos humanos da mulher ( ... ) Em todo o mundo, quase um terço ... , após uma denúncia do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... proteção do Estado e cabe a ela a competência concorrente com sociedade e Estado 32 de zelar ...