Competência externa CE
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a ... (B) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária ...
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Direito Constitucional
... limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... II. A Constituição ... (B) A ordem tributária. (C) A segurança externa. (D) O livre exercício da Controladoria Geral ... Os crimes de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ível mediante, por exemplo, decisão judicial fundamentada — e externa — cujo conteúdo já é de natureza pública ou pode ser divulgado, mais ... assim o fazendo, não se há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída Curi”, p. 9 e 12-13, ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... ; a estruturação do processo, pela actio , na fase de competência do pretor (de direito) e do judex (de fato), 12 criando os princípios ... externa que para Augusto era missão irrecusável: a de levar a civilização ...
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Independência nacional
... de Varsóvia, por exemplo), em linha com o princípio de política externa independente. 439 Com inspiração na Constituição portuguesa de 1974, ... , administrar seus serviços e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais ... 475 Albert Bleckmann, ‘Article 2(1)’, in ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Uma força externa não deve estar em posição de interferir nos problemas que são direta e ... eram eles nomeados pelas aptidões, em vista dos títulos de competência, nem pelos seus dotes, mas pelo sistema do patronato, do ϐilhotismo e da ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... impostos extraordinários, compreendidos ou não no campo de competência que lhe fora outorgada, no caso de iminência ou de guerra externa. Cessadas as causas que determinaram a criação dos impostos extraordinários, eles deverão ser suprimidos ... 138. BRASIL. Presidência da ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... § 3º O Procurador Geral do Estado pode delegar a competência prevista no inciso III do caput ao Procurador-Chefe da ... Fazenda ... Providenciar o atendimento aos processos de origem externa, em especial às demandas dos órgãos de controle e auditoria como ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... VOLTAGEM. SOBRETENSÃO. REDE EXTERNA. ENTRADA. 380 VOLTS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS. NEXO ...
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Magistratura TJAL 2019
... (B) a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... (C) quando a lei ... Já a descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa ou ...
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Direito Constitucional
... o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) incompatível com a Constituição ... ( ex officio), o qual é distinto do procedimento por provocação externa previsto no art. 3º da Lei 11.417/2006 (vide Debate de Aprovação da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Campinas: UNICAMP, 1991, p. 133 ... competência técnica, a meritocracia, a especialização e profissionalização da ... antes havia uma nítida divisão hierárquica e uma fiscalização externa, o controle torna-se, na atualidade, mais disperso e sofisticado – os ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... Somente quando a causa do dano é externa à conduta do agente público, ... como ocorre nas hipóteses caso ... administrativas. Excede, portanto, a sua competência legal, e com isso ... invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da ... -
Contratos bancários
... efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito". 255 4.8 Princípio da Justiça Contratual ... Sobre o ... 156, III, CF/88), é tão somente do STF a competência em relação ao tema. 344 Por ocasião do julgamento do RE 592905 SC, a ...
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Direito Interno
... ) Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, ... se o tratamento desigual resiste ao exame de sua razoabilidade externa. Vale dizer: se o meio empregado e o fim perseguido são compatíveis com ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ... ARTIGO 1.021, § 4º, DO ... forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à ... conclusão do acórdão ... -
Direito Ambiental
... (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de ... , intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... por outro lado, se alguém age apenas por considerações de ordem externa, como a honra, não terá razão para fazer a coisa certa, a menos que ... competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto ... Não é uma entidade externa a nós mesmos. Mas, apesar disso, devemos mencioná-lo de alguma forma ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... Identificada – VPNI, cumulada com a Gratificação de Atividade Externa" – GAE; e (ii) ilegalidade da Gratificação Adicional por Tempo de Servi\xC3" ... AINDA NÃO HAVIAM SIDO EXAMINADOS PELO TCU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ...
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Petição Inicial
... constar a autoridade judiciária a quem, segundo as regras de competência, cumpre apreciar a demanda ... - Qualificação das partes. Deve ... na Lei nº 8.429/92, por meio do controle interno ou de auditoria externa contratada, deixe de adotar diretamente as providências necessárias para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6º O disposto ne ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das medidas previstas nos ... do mundo exterior o que não era possível com a pressão externa social exercida sobre o indivíduo. Era necessário então proteger ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... externa do País, etc. Todos eles não podem ser ... custeados, no Brasil, por ... POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ... ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 ...
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Competência tributária
... Municípios; b) impostos estaduais, para os Territórios divididos em Municípios e c) quaisquer impostos na iminência ou no caso de guerra externa ... Discorrendo acerca desse posicionamento, o professor Roque Antonio Carrazza assevera: ... 201. CARRAZZA. Roque Antonio. Curso de direito ...
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Direito Processual Penal
... norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo ... à fase investigatória, por meio da qual o delegado de polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que ...