Competência externa CE
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Direito digital do trabalho
... Tribunal de Justiça (STJ), no CC 164.544-MG, que é da competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho, o exame de pedido de ... Encontram-se no âmbito estritamente pessoal, sem repercussão externa. É, na síntese de Agra Belmonte, o direito ao segredo pessoal ou de ...
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Princípios da administração pública
... 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 39 ... A) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder ... Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser: ... A) Publicado ... B) Legítimo ... C) ...
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Direito Administrativo
... que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude ... Descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa ou ...
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Direito Constitucional
... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito Federal em pé de igualdade ... a sua liberdade tanto ou mais do que alguma interferência externa sobre a sua conduta”; B: correta. O foco do republicanismo está na ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas ... possível reconhecer aos partid os políticos liberdade externa e liberdade interna. No que tange à primeira, os partidos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO ... na substituição), como nas hipóteses de não cumulatividade externa ou exógena 220 (IPI e ICMS). Do contrário, compromete-se o que o sistema ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas e Fernando Castellani* ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) A ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa" ou sua iminência ... (D) considerada a redação dada ao artigo 150, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000552-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO) E 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA
... Processo: 0000552-25.2020.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... ação revisional, senão mera prejudicialidade externa, ... sendo possível a tramitação em separado das referidas ... ações, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... a sanção adequada, sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder estatal fiscalizatório, ... externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a ...
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Acórdão Nº 0131727-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... competência desse relator para apreciação do recurso, destaco que através ... da ... havendo que falar em conexão ou prejudicialidade externa a dispensar a ... reunião dos autos. Nesse sentido: ... CONFLITO NEGATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... RECURSOS ORDINÁRIOS DO OBREIRO E EMPRESARIAL. JORNADA EXTERNA E NÃO SUJEITA A CONTROLE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO ... de Jaboatão dos Guararapes, o que definiu, inclusive, a competência territorial do MM. Juízo a quo para conhecer, apreciar e julgar a ... -
Jurisprudência e Ementário
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO ... estaba obstruido y se realizó una derivación ventricular externa frontal derecha con retiro del sistema proximal previo. El paciente nunca ...
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Acórdão Nº 0003646-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO) E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE). CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA –
... Processo: 0003646-15.2019.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... ação revisional, senão mera prejudicialidade externa, ... sendo possível a tramitação em separado das referidas ... ações, ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... minorias apenas tem por finalidade engrandecer a imagem-atributo externa da empresa, para que possa se eximir de eventuais críticas quanto à ... ou possibilidade de ter filhos; e) por obesidade; f) por competência acima da média; g) por idade; h) por existência de antecedentes ...
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Aviso de AlteraçãoConcorrência Nº 3.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Outras formas de contratação
... da separação dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse (221) , e a ele dando poderes para ... subordinação, a saber: Vassalo, que não possuía soberania externa, pagava impostos e devia respeito ao Estado suserano. Foi o caso, no ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... Ainda, há precedente que decidiu conflito de competência envolvendo responsabilidade de oficina credenciada por seguradora (AC ... -parte alcança a verificação da sistematicidade interna e externa da situação objetiva complexa, 164 o que remete às diretrizes do ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Segundo o autor, nessa fiscalização, a qual confere a legalidade externa e interna de tais atos, o Conselho de Estado (arresto de princípio, de 12 de março de 1982) recorda às autoridades administrativas independentes ...
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Aviso Concorrência Nº 3.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Aviso de Adiamento Concorrência Pública nº 03.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA-GAE. BASE DE CÃLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA-GAE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE STITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. Inexiste a alegada ... -
Direito individual do trabalho
... sendo certo que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de tal relação ... Neste ... ção da exceção de controle quando se trata de atividade externa, mas também por vezes para o exercente de cargo de confiança, inobstante ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... – conflito negativo –, para que se decidisse o problema de competência: o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal Judiciário comum ou ao ... 121 Certo é que a representação vem imposta externa corporis , por lei que determina quem será o representante da pessoa ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Política Externa ... Desenvolvimento e Políticas de Ajuda ... Liberalização, ... competência da Comissão ”. Em particular, a agência gere específicos projectos e ... -
O federalismo e seus princípios
... ’ de Parsons, devem possuir alguma conexão com uma realidade externa ( ... )”. 15 R. Borja (1997), por exemplo, atesta de maneira categórica ... ção federalista: por exemplo, os conceitos de poder, competência e autonomia ... No tocante à quarta acepção, a teoria do federalismo ...