conceito de estado
- Princípios - conceito e tipologia universal
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Nesta situação, uma parte da reserva de petróleo compartilhada encontrar-se-á sob a jurisdição de um Estado, enquanto outra parte sob a jurisdição de outro Estado. ( ... ) A explotação comum desejada desta reserva interestatal requer a celebração de um ...
- Conceito de prova judiciária
- Conceito de Prova Judiciária
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O trabalho realizado por plataformas digitais: readequação do conceito de subordinação na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno
O texto se ocupa das novas modalidades de trabalho por plataformas digitais e dos debates em torno da existência de vínculo empregatício dos prestadores de serviços. O conceito tradicional de subordinação jurídica não oferece parâmetros seguros para o enquadramento dessas novas modalidades de relação trabalho. O objetivo é realizar a revisão e readequação do conceito de subordinação, levando-se...
... Em outras palavras, os empresários terão liberdade para definir as estratégias para o seu negócio alcançar resultados positivos. O Estado não pode eliminar essa liberdade. Até porque se o Estado determinasse o rumo dos empreendimentos, ele ia querer se apropriar de parte do resultado ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... Acostumamo-nos a ter o Estado-juiz como respaldo para a solução das nossas demandas. O processo é instrumento, por excelência, da realização do direito material e do ... -
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... A interpretação sistemática é um caso de interpretação constitucional e decorre da existência do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional), que por sua vez representa uma evolução institucional importante perante o Estado de Direito. A ... -
Conceito e Definição da Negociação Coletiva
... Durante o período do Estado Novo, temia-se que os sindicatos pudessem ser aparelhados por grupos de esquerda que se opunham ao governo, neles se iniltrando. Os sindicatos foram ...
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Trabalho Escravo: Construindo um Conceito
... Segundo referida Convenção, entende-se por escravidão “o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade”; por escravo “o ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... Bastam tais considerações para que se perceba a importância do direito eleitoral num Estado Democrático de Direito ... De nada adiantará o enunciado constitucional, alardeando a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de ...
- Conceito de Filosofia do Direito
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Conceito e importância
... Não obstante, por não haver o estado de certeza, o autor não poderá receber o objeto da condenação ... Como destaca Antônio Álvares da Silva2, ... ( ... ) em nome da pretensão à ...
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Conceito Jurídico de Morte
... Su muerte, por otra parte, no provoca ningún pesar, a no ser, tal vez, en los sentimientos de la madre o de la enfermera fiel. El estado de estos dementes e imbéciles exige cuidados considerables y la formación de profesionales que pierden su existencia prolongando la de estos ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... Natureza jurídica ... O Direito processual é ramo do direito público porque tem por finalidade regular a atividade desenvolvida pelo Estado ao pacificar os conflitos individuais e coletivos de trabalho ... 1.3. Autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Discute-se a ...
- O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
... Trata-se, em linhas gerais, de uma venda do patrimônio do devedor realizada pelo Estado, por intermédio de praça ou leilão, àquele que maior lanço (preço) oferecer. A arrematação, a rigor, tem caráter dúplice. Para o devedor, ...
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Conceito
... Na mesma medida axiológica e política, entretanto, a jurisdição é um dever do Estado. Efetivamente, como dissemos, ao proibir a autotutela (ou autodefesa), em nome da preservação da harmonia e da estabilidade das relações sociais ...
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Conceito
Processo e procedimento ... O processo é o método, a técnica, o instrumento de que se utiliza o Estado para, no exercício do seu poder-dever jurisdicional monopólico, solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, que tenham por ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema ... ério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de compromisso, no prazo de dez ...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
... forma, para elucidar melhor a questão, passa-se a expor o conceito de GIUSEPPE CHIOVENDA, segundo o qual a Jurisdição seria a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei, por meio da substituição da atividade das partes pela atuação do órgão jurisdicional ...
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O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abo
... Esta diferenciação é imprescindível porque o aditamento está vocacionado para a solução de um estado de desequilíbrio da concessão identificado objetivamente durante a execução contratual, enquanto a Prorrogação está ligada diretamente a um ... -
Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos
Banalização do conceito de improbidade é prejudicial a todos
- Conceito de Recurso
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ... e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da ...