conceito de estado
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... Desse modo, o fundamento do próprio instituto do refúgio, qual seja a proteção de indivíduos que não gozam da proteção do seu Estado de nacionalidade, não pode ser encontrada nesse conceito, uma vez que indivíduos em tais circunstâncias, mas que não de origem russa, armênia ou ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - ...
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Conceito Geral de Trabalho e Direito do Trabalho
... Essa dependência pode ser direta ou indireta, mas todos se encontram no mesmo estado de precisão do trabalho alheio, levado a efeito em outros lugares e em outros tempos ... Entende-se por divisão do trabalho social, de ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Estado, lugar e cerne de uma luta de classes: eis-nos decididamente bem longe dos juristas clássicos. 459 ... A suscitação de questões e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... -a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, igações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente ...
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Conceito de Direito do Trabalho
... O conceito de Estado, por exemplo, não pertence unicamente ao direito constitucional, já que pode ser integrado em uma série de investigações econômicas, ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... , o que não ocorrerá sem que sejam tomadas medidas eficazes e adotadas políticas eficientes de conscientização de todos, não apenas pelo Estado. Deve haver um esforço comum dos empresários, dos sindicatos, das associações, dos meios de comunicação, dos próprios trabalhadores e das ...
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Descrevendo termos e delimitando um conceito
... No século XX, fala-se em trabalho 2.0, vinculado ao surgimento da produção em massa e o surgimento do Estado Social. Já o trabalho 3.0, retrata as relações trabalhistas emergidas a patir da década de 1970, relacionadas ao processo de globalização e ao ...
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Conceito
... O cerne da questão é, sem dúvida, o uso de BIP, telefone celular ou outro tipo de comunicação móvel que pode caracterizar o estado de sobreaviso pela sua utilização. Partindo do princípio que o empregado permanece em casa e não em outro lugar, durante o sobreaviso, é ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... ORCID: http://orcid.org/0000-0002-7915-8569 ... Luciana Nogueira Nóbrega 2 ... 2 Universidade do Estado do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: lunobrega.adv@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4766-2418 ... Artigo recebido em ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... Professor de Filosofia do Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR). Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https:// orcid.org/0000-0003-3144-4299 / e-mail: giovan.v.g@hotmail.com ... 2 Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais ... -
A cooperação judiciária como estratégia de administração da justiça: a plurivocidade do conceito e sua dimensão processual
A cooperação judiciária é um conceito plurívoco. A nova legislação processual brasileira (Lei 13.105/2015) hauriu a dimensão processual do conceito e seus reflexos na prática jurisdicional de regulação pré- -existente que contempla um sentido mais abrangente e comprometido com uma compreensão sistêmica dos problemas da justiça. Nesse sentido é que a cooperação judiciária processual,...
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Um conceito forte de terceiro setor à luz da tradição associativa
O terceiro setor - entendido como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins lucrativos - expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas públicos ou coletivos, as organizações sociais cumprem uma função sociopolítica de grande relevância. A compreensão dessa importância tem sido...
... ão econômica liberal neoclássica, que atribui às organizações da sociedade civil a função residual de preencher falhas do mercado e do Estado. Afirmase aqui a pertinência política de um conceito forte de terceiro setor, assentado na tradição associativa e que põe em primeiro plano a ... -
A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... esse tipo de alteração; comprometeriam a sua finalidade estabilizadora, avessa a oscilações hermenêuticas; e, afinal, transformariam o Estado de Direito num Estado Judiciário, em que o juiz, em vez de servo, faz-se “senhor da Constituição” 73 ... Por tudo isso, para os críticos ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... O segundo é “o estado de nulidade, ou seja, o que distingue o ... dinámica funcional. In: Estudios de nulidades procesales ... Adolfo Alvarado Velloso (org.). Buenos ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... por um verbo e seu complemento, lembrando que o verbo pode exprimir uma ação ou atividade espontânea, que se exprime pelos verbos de estado (ser, estar, permanecer etc.). 251 249. BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2. ed. São Paulo: ...
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A educação ambiental e o novo conceito de fake green
O presente trabalho apresenta uma análise da crise ambiental atual, com enfoque na importância da construção de uma racionalidade ambiental, baseada no pensamento de Enrique Leff Zimmerman, Doutor em Economia do Desenvolvimento, que defende a transdisciplinaridade para construção epistemológica ambiental capaz de criar uma gestão verdadeiramente sustentável dos recursos naturais. A metodologia...
... , principalmente, no que tange à preocupação com a escassez de recursos às futuras gerações e compreendendo que o poder de compras do Estado é um instrumento de grande valia para modular o sistema mercadológico, atentando-o para ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos ... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos Federais poderão conceder ... cumprimento dos percentuais referidos no caputdeverá observar o conceito" de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Minist\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos ... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... seu titular a modificar, de forma unilateral, a situação subjetiva de outrem, que não pode esquivar-se desse efeito, permanecendo em estado de sujeição (não só o concurso da vontade deste é desnecessário, como os efeitos produzem-se mesmo contra sua vontade). 344 Constituem ...
- Princípios - conceito e tipologia universal
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... ção e constitucionalismo para explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e os sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais. São exemplos dessa tendência as noções de pluralismo constitucional, constitucionalismo societal, ...