conceito de estado
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ... e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da ...
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Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade administrativa
Odasir Neto: Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade
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Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
... Entendia-se que o Estado não podia intervir na formação dos contratos, pois estaria restringindo a liberdade dos contratantes e ferindo-a, limitando o livre exercício de ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... direito administrativo brasileiro têm contribuído para uma revisão geral do papel desempenhado pela disciplina no processo de formação do Estado nacional. Tradicionalmente a doutrina administrativista se limitava a transpor para a realidade brasileira a história do direito administrativo ...
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Legitimidade: uma análise da evolução do conceito na teoria dos stakeholders
O presente estudo buscou analisar como o conceito de "legitimidade" tem evoluído na Teoria dos Stakeholders. Para isso, foi realizada uma pesquisa exploratória qualitativa baseada em revisão integrativa da literatura. Os resultados mostraram que o conceito de legitimidade é ainda bastante impreciso e pouco debatido na literatura de stakeholders. Poucos autores buscaram formular uma definição para
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A ampliação do conceito de dano moral e a superação da tese do 'mero aborrecimento'
O dano moral e a superação da tese do 'mero aborrecimento'
... em sentido estrito, o dano moral é sinônimo do dano anímico, configurando-se na lesão que causa dor ou sofrimento anímico sem provocar um estado patológico no espírito. Os autores, entretanto, distinguem-no do dano psíquico que, no seu entender, implica o desenvolvimento de transtornos ... -
Compreensões do conceito de informação: traduzindo inscrições de especialistas à luz da epistemologia política de Bruno Latour
Objetivo: Aborda compreensões de cientistas da informação acerca do conceito de informação. Especificamente, discute inscrições desses especialistas à luz da epistemologia política de Bruno Latour. Método: Sob abordagem metodológica da semiótica material, utiliza a noção de “inscrição” e o procedimento de “tradução” para fins de descrição e análise bibliográficas das inscrições de especialistas...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Direito, Estado e Sociedade n.43 p. 135 a 161 jul/dez 2013 ... e, numa segunda fase, com a concepção (entre 1989 e 1991) e posterior democratização ...
- Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... Embora a ideia básica da tributação (subtração de uma parcela da riqueza individual para custeio do Estado) não tenha se alterado no decorrer do tempo, a forma como essa atividade se desenvolve varia profundamente dependendo da época e da cultura ...
- Conceito de trânsito
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PIS/COFINS conceito de receita para as instituições financeiras
... Estado Democrático de Direito como a coisa julgada e a segurança jurídica ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... REFERÊNCIAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ...
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Conceito de aposentadoria especial
... Elementos químicos encontrados em forma de névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores e, em alguns casos, em estado líquido, pastoso e gasoso ... Principais agentes biológicos ... Micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, vírus, bacilos, vermes etc ...
- Capítulo III - Conceito de Sentença
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Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... estado de ... 166 Miguel Reale. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 563-564 ... 167 Hsü Dau-Lin, Mutación de la Constitución. Bilbao: ...
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Conceito de Jornada de Trabalho
... como de direito público, essas normas entrariam na esfera do direito administrativo do trabalho, e a sua relação jurídica seria entre o Estado e as partes do contrato individual de trabalho. O contrato de trabalho, todavia, é instituto que vincula dois particulares segundo um princípio de ...
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Observações introdutórias bem-estar animal: um conceito aplicável aos animais selvagens na legislação da União Europeia?
Associar a noção de bem-estar animal com animais selvagens não é necessariamente evidente, pois geralmente ela só se aplica aos animais sob cuidados humanos. Numa visão ambientalista, o ser humano pode ser considerado responsável pelas ameaças que as suas atividades representam para as espécies. A isto pode ser acrescentada uma abordagem "bem-estarista", no sentido de uma obrigação negativa de não
... 2 Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA ... legal order and the legal orders of other states. It was concluded that the recogni]on of human and nature dignity seeks to ... -
O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... Art. 218. O Estado" promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. ( ... ) ... §2º. \xE2\x80" ...
- Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando atender às seguintes ...
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Liberdade: conceito e principaisquestões
... Isto porque o poder empregatício e o consequente estado de subordinação do empregado na prestação do trabalho podem ser apontados como fator de inibição do exercício amplo dessas liberdades. O ...
- Conceito e requisitos do título executivo
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O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... garante este direito ao jurisdicionado, de forma que, se atacado, violado, afrontado, de maneira célere e eficaz terá a devida proteção do Estado. O Habeas Corpus é a via garantidora da liberdade de locomoção ... Mas o que significa Habeas Corpus? Habeas Corpus, etimologicamente, enquanto ...
- Conceito de salário e remuneração