concurso ministerio do trabalho rs
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à ... § 3 o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129762020184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812976-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHALIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... 112/90, a conferir à autora jornada de trabalho com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, ... concurso a que se submeteu a autora previu jornada de ... não pertencer aos quadros do Ministério da Previdencia Social, notadamente dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Do mérito ... A acusação do Ministério Público Federal, embasada no Processo ... 's não pertencem à região fiscal de trabalho do investigado(terceira); b) similaridade dos ... art. 14, II, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de documento falso ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ...
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Agentes públicos
... , não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou ... Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Publico e Tribunais de Contas e representantes ... pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ordinária declaratória de validade de concurso público combinada com desconstituição dos atos ... (mais de 10 anos), e diga-se, de efetivo trabalho, somente agora o Município de Bento Gonçalves ... 4 ... O Ministério Público apelou e o TJ/RS deu provimento ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... , sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular disposições específicas ... único, do Código Civil), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão do empregador, culpa ou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do ... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... órias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, portanto, que se menciona no ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — TP — ADI n. 890 — ... à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por seu procurador-geral, propor ao Legislativo a criação, ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ...
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Direito Penal
... Conferir: “AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o ... O mesmo princípio da solidariedade aplica-se diante do concurso de agentes na prática do ilícito, isto é, quando duas ou mais pessoas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079189-29.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0079189-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Augusto Feire Cardoso Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA....
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Direito processual penal
... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de ... acordo firmado entre o Município e o Ministério da Educação deve ser processada e julgada pela ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... pelo percuciente relatório e pelo trabalho apresentado ... Cuida-se de denúncias ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão se confunde com a substituição processual autônoma 3 do Ministério Público do Trabalho, já que este postula em juízo, independentemente de ... mil contratos de trabalho temporários e determinou a abertura de concurso público para preencher as vagas. O precedente pode invalidar mais de 50 ...