Conselho da Europa
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... SUMÁRIO : 1. Mediação familiar na Europa – uma visão geral. 2. O Fórum Europeu de Formação e Pesquisa de ... a maioria das associações de mediação representada em um conselho nacional assessorado pelo Ministério da Justiça em adequate dispute ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... , na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa (Assembleia consultiva) a 17 de Maio de 1973: ... Nela se ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... da tarefa de promover o desenvolvimento socioeconômico, o Conselho Econômico e Social, cujo processo decisório seria por maioria e não ... de promover a cooperação para a reconstrução produtiva na Europa, desenvolver o comércio regional por meio da redução de tarifas e da ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... o Funcionamento da União Europeia – O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem ... ção de normas de proteção de dados surgiu na década de 70 na Europa como reação clara reação ao processamento eletrônico de dados na ...
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Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
... LEILANE SERRATINE GRUBBA E REGIANE NISTLER ... da Europa Ocidental, bem como de consolidação, fortalecimento e expansão do que ... Conselho da Europa, em 05 de maio de 1949, após a Segunda Guerra Mundial, tendo ... -
O cibercrime
... 408 | Estudos de Combate à Pirataria ... Na Europa, essa pressão produziu a Recomendação do Conselho da Europa nº R (89) ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... matéria 3 e de novembro de 1976 a resolução precursora do Conselho da Europa 4 ... Foi contudo preciso esperar até ao ano de 1984 para ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... síntese, a referida estratégia, elaborada a pedido do Conselho, concentrou-se “na prevenção e na redução dos padrões ... , a mortalidade precoce, o absenteísmo e o desemprego na Europa, cujos custos sociais foram estimados em 2010, em Euros, 155,8 biliões ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... a história recente da resolução extrajudicial de conflitos na Europa e, de forma particular em Portugal, se tenha desenvolvido em grande medida ... O Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, é comumente considerado como o ... -
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
... Artigo 5.º, I e X ... 27. Parlamento Europeu e o Conselho, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016. Disponível em: s://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679. Artigo 4.º, 11 ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A desintegração da Europa social. 3. A “nova Europa”. 4. O defeito do euro. 5. A finança ... Conselho europeu. A ampliação modificou seus equilíbrios internos e ela se ...
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A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... A nível europeu, foi o Conselho da europa que, já em 1973, primeiro reconheceu o direito dos consumidores ...
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ART. 4º
... , como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, França, em 1968; da Conferência de Estocolmo ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ... económicos e sociais consagrados na Carta Social do Conselho da Europa e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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Federação da Rússia tem sistema de Justiça cheio de particularidades
Rússia tem sistema de Justiça cheio de particularidades
... , ocupa a maior área territorial do mundo (17.075.400 km²), na Europa e na Ásia, abrigando uma população de 142 milhões de habitantes. Seu ... ão[3] informa que a administração da Corte é exercida por um Conselho formado pelo presidente e três vice-presidentes. Há duas divisões ... -
Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... foi o primeiro destino importante da emigração de brasileiros na Europa (OIM, 2010, p. 43). A imigração brasileira para Portugal tem sido ... A CBL está registrada junto ao ACIDI e tem assento no COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração da Presidência do Conselho de ... -
A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... Conselho de Ministros da União Europeia 2 do que uma iniciativa gestada ... , de 1985, até as Recomendações R(85)11 e R(87)21 do Conselho da Europa (que abordam problemas como o da vitimização secundária), sem esquecer ... -
Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... Relatório-Parecer sobre a obrigatoriedade dos Testes da SIDA do Conselho Nacional de Ética para as ciências da vida (1996) 39 , a Plataforma ... Principais contributos da União Europeia e do Conselho da Europa em matéria de não discriminação. Debater a Europa , n. 4, 2011, p ... -
DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de novembro de 2022, o instrumento de ratificação à ...
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A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento
O tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática...
... CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da ... -
Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais
... ção em Transações Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento ... Comércio, da Organização dos Estados Americanos, do Conselho da Europa e da União Européia; ... Acolhendo os esforços de companhias, ...
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Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação...
... Conselho da Europa. Parlamento Europeu. Disponível em: ... Revista de ... -
Pressão de todo lado
... de observadores da Organizao para a Segurana e a Cooperao na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa tambm condenou duramente a campanha, ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... @1.2. O problema mundial ... O Conselho" Nacional de Justiça divulgou em 2009 um relatório sobre o número elevad\xC3" ... nado por críticas do Conselho da Europa, foi instado a legislar norma que fornecesse adequado remédio interno ...
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... Também foram reestruturadas entidades, tais como o ... Conselho Administrativo ... de Defesa Econômica ... (CADE) (criado em 10 de ... Essa entidade foi criada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa no ano de 2002. 23 Vale destacar a ... Autoridade Europeia de ...