Conselho Europeu
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... Acesso em: 24 fev. 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho da Europa modificaram a Diretiva 2002/58/CE, através da ...
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Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
... A GDPR, que substituirá a atual Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Neste contexto, a proteção jurisdicional no Tribunal Europeu de Direitos Humanos restringe-se à alegação de violação da ... Convenção Europeia de Direitos Humanos foi adotada no quadro do Conselho da Europa em 1950 (4.11.1950) e complementada por um conjunto de 16 ... -
A Europa na era das migrações
... O Continente europeu sempre foi uma região ligada aos fluxos migratórios internacionais, ... para os Estados nacionais. O próprio Conselho Europeu coloca que: ... As migrações podem representar uma oportunidade, ...
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Art. 1º
... 42 Nes - se sentido, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu ... 29 Ainda, em 20 de outubro de 2020, o Parlamento Europeu" expediu o “Regime relativo aos aspetos éticos da inteligência arti - \xEF\xAC" ...
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A falsidade da solução federalista
... ideia da Constituição Europeia , que contemplaria um Executivo europeu forte, que seria a Comissão Europeia ... ANTÓNIO JOSÉ AVELÃS NUNES ... ânica durante o II Reich: “sendo os estados representados no Conselho Europeu muito desiguais em dimensão e peso, seria irrealista pensar que ...
- A frança de macron
- Protestos antigoverno levam 500 mil às ruas na Polônia, afirmam organizadores
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO ... CONSELHO. Nova Agenda do Consumidor : Reforçar a ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... 35 Pode-se citar o engessamento do Conselho face às decisões que exigem a unanimidade e a resistência de alguns setores da sociedade e dos próprios Estados-membros em relação a ...
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Outras formas de contratação
... aos despedimentos coletivos, a Diretiva 2001/86/CE do Conselho de 08.10.2001, que regula o envolvimento dos trabalhadores nas atividades ... 2.157/2001, a Diretiva n. 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um quadro geral relativo à ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... 7. UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas ...
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Direito e tecnologia
... (316) e o ECLI – European Case Law Identifier (Identificador Europeu ... de Jurisprudência), coordenado pelo Conselho Superior da ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... O Conselho Nacional do Trabalho, criado pelo Decreto n. 16.027, de 30.4.1923, embora ... O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, em maio de 2008, aprovaram a Diretiva n ...
- Parlamento Europeu aprova lei que bane produtos originários de desmatamento
- Parlamento Europeu aprova lei que bane produtos originários de desmatamento
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O relatório de impacto à proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e os desafios na sua implementação
... de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD); 2.1 Panorama europeu: Data Protection Impact Assessment (DPIA) no General Data Protection ... PARLAMENTO EUROPEU. Conselho Da União Europeia. Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 ...
- Polarizada, bélgica está há um ano sem governo
- Divórcio complicado
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Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
... No âmbito da União Europeia, é criado, em 1995, o Escritório Europeu de Polícia, com vistas à cooperação e prevenção de delitos ... Europeia ou dos Estados-membros e edita a Resolução 23 do Conselho Europeu ... O combate a desvios em âmbito internacional ingressa em uma ... -
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... -se presente de maneira globalizada, tanto o é que o Regulamento Europeu de Proteção de Dados determina que o policiamento baseado neste tipo de ... Segundo o Código Ético Europeu do Conselho Europeu (Council of Europe, European Comission for the Efficiency of ... -
Análise das Propostas da Comissão Europeia
... , considera‑se, em ordem, a ideia de um Mercado Único Digital Europeu, um instituto que pode transformar a regulação tributária tanto sobre a ... 3. 289 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 ... Disponível em: https://eur ...
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Grécia pode ser o primeiro país a adotar o 'passaporte da vacina' europeu para viagens
... é uma das primeiras a funcionar — afirmou o vice-presidente da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, na presença do presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e de Mitsotakis ... Efeito do turismo da vacina? ... Buscas por voos para os EUA crescem até 719% no Brasil ... Mitsotakis ...
- Parlamento europeu aprova lei que bane produtos originários de desmatamento
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LA RÉGULATION DES PROFESSIONS DE SANTÉ PAR LES ORDRES PROFESSIONNELS EN DROIT FRANÇAIS ET EUROPÉEN
Cette contribution vise à analyser les formes que peut prendre le pouvoir normatif des ordres professionnels en santé en France et en droit de l’Union Européenne et les raisons pour lesquelles ce pouvoir est limité. Les ordres des professionnels de santé ont pour mission d’intégrer leur profession dans la societé. Nous verrons que, par conséquent, l’activité des ordres professionnels est...
... proissionais da área da saúde, à luz do Direito francês e europeu, destacando os limites impostos a estes organismos. Os conselhos ... um conselho nacional da ordem interessada, será editado sob a forma de um decreto do ...