constituições brasileiras
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... -se de um pacto (de um daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra e seus súditos ... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas corpus ... Na Constituição ...
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O controle da administração pública
... civilizatórias que foram amplamente absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James. Orçamento ... ção de 1891, estando presente em todas as Constituições brasileiras ... Como dissemos antes, é da essência da democracia a valorização ...
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Terceirização trabalhista
... ão precarizante na ordem econômica, social e jurídica brasileiras, ao arrepio de todo o universo harmônico de princípios, regras e ... tal exceção não se encontra autorizada pelas diversas constituições brasileiras há várias décadas, mesmo sob vigência das Cartas ...
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Remédios constitucionais
... -se de um pacto (de um daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra e seus súditos ... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas corpus ... Na Constituição ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... que os Estados-membros poderão instituir, em suas constituições estaduais, regras que estabeleçam competências jurisdicionais, no ... , a ação popular foi albergada por todas as Constituições brasileiras posteriores, mesmo sem usar, de maneira explícita, o termo ação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 88 discorre sobre a evolução da ordem econômica nas Constituições brasileiras: “No Brasil, a primeira Constituição a mencionar o ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... Para Cury (2010) as Constituições brasileiras que antecederam o texto atual, abordaram o direito à ... -
Escorço histórico
... No Brasil, a partir de 1891, as Constituições brasileiras passaram a prever a liberdade de associação em seu bojo, o ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... Tem sido preocupação constante de todas as constituições brasileiras, desde a primeira, dispor pelo menos sobre a titularidade do ...
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Direito Constitucional
... decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de ... , classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. (1) Constituições promulgadas — a ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... As Constituições brasileiras anteriores também continham numerosos dispositivos tributários, especialmente as de 1969, 1967 e 1946 (após a redação dada pela Emenda 18/1965), ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , com pequenas alterações, pelos artigos 157 e 216 das Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: ... Art. 157 Será respeitada aos ...
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Acordão nº (RO)09915.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 19 de Marzo de 2002
O caso concreto é de lacuna da lei, porque - fixado preceito geral a respeito de higiene e segurança do trabalho do rurícola, desde os idos de 1963 - relegou-se a regulamentação da matéria a diploma posterior, a ser elaborado pelo Poder Executivo, o que só veio a ocorrer, efetivamente, no ano de 1988. Ressalto que as Constituições Brasileiras de 1946 (artigo 157, inciso VIII), 1967 (artigo 158,...
... Ressalto que as Constituições Brasileiras de 1946 (artigo 157, inciso VIII), 1967 (artigo 158, inciso ... -
Direito Internacional
... a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de ... Deve-se dizer que, diferentemente de outras constituições brasileiras (por exemplo, a de 1946), a Constituição de 1988 não adota ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As constituições modernas passaram a prever a proteção jurídica do consumidor, em ... CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 ... As constituições brasileiras anteriores não prescreveram nenhum tipo de proteção jurídica do ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... desses direitos, com tratamento diferenciado, dentro das Constituições de cada Estado nacional. 14 Vale destacar, portanto, que quando certos ... do domicílio consta em todas as Constituições brasileiras, desde 1824, vide a máxima do direito inglês: every man’s house is ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... situações jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do arcabouço legislativo que as regulamentavam não ... revolucionários em 1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se revelou suficiente ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... pela Constituição Federal em várias leis ordinárias brasileiras ... Embora ainda existam algumas interpretações dissonantes, aqui se ... Pode-se agora, comparar estes dados com as antigas Constituições Brasileiras, e, posteriormente, com a atual Constituição ... 2.2 ... -
Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo?
Magalhães: Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo?
... Todas as Constituições brasileiras asseguram a separação dos poderes, ainda que apenas no plano ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 12 165 ). As demais Constituições brasileiras seguiram com a nominação de tributos, em especial os ...
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Prefácio
... da ordem econômica, e que assim se manteve nas Constituições brasileiras de 1946, 1967 e Emenda Constitucional de 1969. Mas o ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... O princípio da conciliação encontrava-se expresso nas Constituições brasileiras de 1946 (art. 123), de 1967 (art. 134), de 1969 (art. 142, com ...
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Referências Bibliográficas
... VILLA, Marco António. A história das constituições brasileiras - 200 anos de luta contra o arbítrio. São Paulo: Leya, 2011 ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... Em prosseguimento, às demais constituições brasileiras continuaram a postular esse direito, com exceção da de 1937 ... -
Apresentação
... eugênicos presentes nos dispositivos normativos das Constituições" brasileiras republicanas anteriores a 1988. Verificam que, apesar dos avan\xC3" ...