constituição de 1824 brasil
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A contaminação do poder moderador pelo exercício imoderado do poder
Delgado: O poder moderador e o exercício imoderado do poder
... O seu lugar é a História do Brasil. É defeso, todavia, contaminá-lo com o ... hoje, conforme o artigo 2º da Constituição Federal, são as funções exercidas pelo Estado ... Após 1824, ano da Constituição do Brasil Império, já ... -
Responsabilidades dos gestores de trânsito
... era expressamente declarada na 1ª Constituição do Brasil, de 1824, em especial no seu artigo 99, ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil de 1824. Disponível em: ... Acesso em: 22 de fev. de 2021 ... ________. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Disponível ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... declará-lo incompatível com a Constituição, verificando-se como o ensino religioso praticado ... , infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de ... íodo imperial, no qual a Constituição de 1824 atribuía ao Imperador, enquanto chefe do Poder ...
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Sobre a reforma constitucional
Sobre a reforma constitucional
... Constituinte e redigir uma nova Constituição Federal". Esse texto mereceu aplausos e censuras, ... da longeva Constituição do Império do Brasil, de 1824, no sentido de que "é só ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... ), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (2019/2021) e ... brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e ... -
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... a humanidade, bem como da nossa constituição, de matéria e de espírito ... A complexidade ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, facultativo para os maiores de 16 e ... No Brasil, a Constituição do Império, de 1824 não tratou expressamente sobre a possibilidade ...
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Editorial
... com uma inserção na história da Constituição do Império do Brasil de 1824 analisando suas ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... Desde 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã e a injeção de valores democráticos ... manifestações populares que atravessou o Brasil em junho de 2013, durante a Copa das ... ção Política do Império do Brasil, de 1824. Em seu art. 155, a Carta Política imperial ...
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Decisão da Presidência nº 148459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... a previsão das penas pela Constituição do Império, afirmou que o homem por ser ... a Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25/3/1824, até a presente ...
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Capítulo 3 - Manda quem não pode e obedece quem tem juízo
... ça, a maioridade seja alcançada antes” (BRASIL, 1990b) ... 1. Artigo publicado em Justiça e ... , preconizado no artigo 227 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e pelo artigo 4º do ... à criança: 1ª – Constituição de 1824 (Brasil Império); 2ª – Constituição de 1891 ...
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Os diretos indígenas e o multiculturalismo étnico na perspectiva do estado democrático de direito
O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se integrante do Estado Democrático de Direito que reconhece o direito a alteridade como um direito fundamental da minoria indígena e a concebe como sujeito
... ário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ... Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se ... , desde a Constituição brasileira de 1824, o modelo de nação homogênea, o que se repetiu ... -
Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... fato, a exemplo da Inglaterra, a partir de 1824", e no Brasil, com o art. 72, § 8º, da Constitui\xC3" ... não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988 ... Por isso, é correto ...
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Escorço Histórico
... ) e Eloy Marcondes de Miranda Chaves (Brasil) ... A primeira fase, compreendendo modalidades ... A Constituição Federal de 1824 menciona os seguros mútuos (art ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... ções de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em primeiro lugar é ... , com a Constituição do Império de 1824 43 , a qual traz rol de direitos fundamentais nos ...
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Desapropriação
... Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o ... já dispunha sobre o instituto, porém em 1824, com a instituição da Constituição do o do Brasil, em seu art.179, item 22, já prescrevia: ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... a) ou atendendo apenas à titularidade e ... o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo ... a liberdade de locomoção, mas no Brasil acabou ganhando maior amplitude ao adquirir o ... fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... [00:00:17] ... [00:00:18] O Brasil tem passado por uma subversão ... da ordem ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade no Brasil. Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade no Brasil. Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... da cidadania garantido pela Constituição, os cidadãos brasileiros passaram a se ... do tribunal multiportas, de Sander, que no Brasil recebeu a denominação de justiça multiportas, ... 1824 prestigiava outros métodos de resolução de ...
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A mediação de conflitos como meio de reconstrução auto-compositiva do direito
... Já a nossa Constituição do Império (BRASIL, 1824) condicionava o ...
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A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
Lourenço: A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
... Tanto é verdade que no Brasil, desde a Constituição do Império (1824), a ... -
Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
... histórico da proteção e defesa civil no Brasil, abordando inclusive a mudança de paradigma ... , observa-se que, desde a Constituição Imperial de 1824, já havia a previsão do ...