constituição de 1824 outorgada
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Os "novos sujeitos de direito", a nova entidade familiar, sua inclusão social precária e instável, em face à ontologia da totalidade e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a...
... ípios basilares encartados na Constituição Federal: o da dignidade da pessoa humana e da ... porém que, a Constituição do Brasil, outorgada por D.Pedro I, em 1.824, não fazia qualquer ... -
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... 1 Introdução ... Desde a Constituição do Império de 1824, consagrase o direito ao ... údo da carta há de ser expressamente outorgada, ou resultar implícita como faculdade ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ção Política do Império do Brasil (1824) , “a previdência social foi vislumbrada como ... Na Constituição de 1937 , outorgada, verifica-se regressão em termos de previdência ...
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Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais
Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados
... Constituição Federal para alicerçar toda a ... proteção vem a se iniciar em 1824, na Inglaterra, com a fundação da ... trata-‐‑se de expressa outorgada conferida pela Carta Maior, para ... -
Inovações no Direito e no Processo do Trabalho no Brasil - Inovations on labor law and labor proceeding in Brazil
Neste artigo, serão apresentadas algumas contribuições sobre as inovações no Direito e no Processo do Trabalho no Brasil, iniciando por um breve histórico sobre a história jurídica e legislativa no Brasil. Em seguida, direcionou-se a atenção não apenas para a nova redação do art. 114 da Constituição Federal (CF) brasileira - procedendo-se a uma apreciação dos dispositivos mais relevantes -, como...
... 114 da Constituição Federal (CF) brasileira – procedendo-se a uma ... do Brasil sua primeira Constituição, outorgada dois anos depois, em 1824 ... A Constituição ... -
Poder Constituinte Originário
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Contexto e conceito ... , como ocorrido na Constituição de 1824 ou nos atos adicionais proferidos pela Junta ... ção de um Estado-nação foi, então, outorgada pelo Imperador ... Existem, até por isso, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ... judicial ou de permissão outorgada por qualquer outro órgão do Estado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... — o Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... sendo assegurada desde a Magna Carta outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1.215, na ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... 251 da Constituição Estadual e art. 17 do Decreto-Lei 25/37) ... se inicia com a Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, é a primeira a versar sobre ... BRASIL. Constituições do Brasil: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e suas ... -
Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do ... Estado de São Paulo, combinado com o ... regido por meio da Constituição de 1824, outorgada pelo ... Imperador D. Pedro I, no dia ...
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A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... ço foi sendo ampliando a cada nova Constituição", num caminhar crescente, de ampliação e introdu\xC3" ... momento serão tratadas as Constituição de 1824, 1891, 1934 e 1937. As Constituições de 1946, ... A Constituição foi outorgada por D. Pedro I, em 1824. Ela foi elaborada por um ... -
A relação do habeas corpus com a constituição da república e suas linhas históricas
... da Constituição Política do Império do Brazil de 25 de março de 1824, carta elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... ecclesiae et regni angliae de 1215, outorgada pelo Rei João Sem Terra. A Magna Carta trazia, ... ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3" ...
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Notas àssúmulas vinculantes administrativas
... 37 da Constituição de 1988, submete-se ao princípio da legalidade, ... Desde a Constituição de 1824, outorgada pelo jovem Imperador Dom Pedro I 11 , ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... ção com a promulgação da Constituição de 1988. O artigo pesquisa, portanto, as ... , passando pela Constituição de Império de 1824 até as Constituições Republicanas, começando ... A Constituição de 1937, ademais, fora outorgada para estar a serviço do detentor do poder ... -
Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução ... O termo Constituição" em sentido amplo coincide com a própria organiza\xC3" ... ática ou populares), Constituição outorgada (não democrática) ou Constituição ... outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969 ... Não é pacífica a ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução ... O termo Constituição" em sentido amplo coincide com a própria organiza\xC3" ... ática ou populares), Constituição outorgada (não democrática) ou Constituição ... outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969 ... Não é pacífica a ...
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Aspectos jurídico-educacionais da carta de 1824
O estado evoluiu de patriarcal para patrimonial; de individual para social. É a inserção da Educação nos textos constitucionais que marca a passagem do Estado Individual para o Estado Social. O artigo faz uma análise crítica da Carta de 1824 em relação aos direitos educacionais. Centra-se no papel do que se origina nos atuais munic&iac
... Constituição. A primeira destinação de uma Constituição é a de ser norma que ... Em geral, apontam a Constituição de 1824, outorgada, como aquela que não deu a devida atenção ao ensino. 3 ... No ... -
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... , no Brasil, que elaborou a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, inclusive o da vigente ... , quando é obra de golpe, revolução ou guerra, diz-se que é outorgada, imposta ou ditatorial. A expressão carta constitucional ou carta ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... ência tributária nas constituições de 1824 e 1891 – 2. As materialidades abertas à ação na constituição de 1934 com a inclusão da técnica de ... ção da competência tributária – outorgada" privativamente a iniciativa “sobre impostos” \xC3" ...
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Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-A1C6-1848-095C e senha 8712-344A-E69A-8294 ... ... i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não ... baixa potência e cobertura restrita, outorgada a ... fundações e associações comunitárias, ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ... Em 25 de março, era outorgada oficialmente a Constituição do Império do ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... Constituição polonesa – de 1937 , outorgada pelo ditador Getúlio Vargas, cuja principal ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... ção do Império do Brasil” que, em 1824, inaugurou “a proteção social no Brasil” ... , desde em 25.3.1824, a Constituição outorgada pelo Imperador D. Pedro I, A rigor, do ponto de ...