constituição de 1824 outorgada
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... desde a promulgação da Constituição do Império, outorgada em 25 de março de 1824, ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... úcleo de Estudos e P esquisas em Constituição, Ju stiça e Cidadania – NEPCON. Contat o: ... de um dispositivo da Constituição outorgada por D. Pedro I. Desse modo, em 07 de agosto de ... de lei original, a Constituição de 1824 já havia determinado que todos os atos após a ... -
Independência arquitetada pela elite estabeleceu Direito conservador no Brasil
Independência arquitetada pela elite fundou Direito conservador
... política a elaboração de uma Constituição (que foi imposta por D. Pedro, e não discutida, e acabou conhecida como "a Outorgada") ... No final de agosto de 1822, uma ordem das ... causado entre duas e três mil mortes até 1824 ... Foi também em 1824 que o país ganhou sua ... -
A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... poder – o poder moderador – da Constituição brasileira de 1824, outorgada pelo Imperador D ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial ... A Carta outorgada de 1824 não solucionou os problemas relacionados ... -
Constitucionalismo
... 1. INTRODUÇÃO ... A ideia de Constituição como instrumento de institucionalização ... O Brasil, em 1824, também, promulgou uma Constituição escrita ... a Constituição pode ser dogmática ou outorgada ... b.1) Dogmática ... A Constituição é ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... , elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, tinha ...
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Roure, Agenor Lafayette de
... -nos um estudo original sobre a Constituição de 25 de março de 1824. Reputou seu trabalho uma ... Enfatizou que a Constituição outorgada em 1824 era ainda mais liberal do que o texto ...
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A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis
O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...
... para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um ... jurisdicional, já que na Constituição de 1824 –outorgada pelo imperador D. Pedro I –o ... -
O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... processos como a Confederação do Equador (1824), a Cabanagem (1835), a Balaiada (1838), a ... 2. Uma constituição muito liberal ... Quando o Brasil se constituiu ... a comissão que escreveu a carta outorgada pelo Imperador--havia sido usar a inflação como ...
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A tutela jurisdicional como instrumento de concretização do direito humano fundamental à não discriminação do empregado portador do vírus da aids
... No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ... : a Constituição do Império, de 1824", outorgada por D. Pedro I; a primeira Constituiç\xC3" ...
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Celso de Mello lembra dos 198 anos da primeira Constituição do Brasil
Celso de Mello lembra dos 198 anos da primeira Constituição
... Reprodução ... A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro I e permaneceu vigente durante todo o período ... -
A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em relação às ... na Constituição Federal, desde a outorgada em 1824 até a promulgação da Constituição ... -
O controle nosso de cada dia e o velho presidencialismo: o que têm a ver?
... Estados Unidos e introduzido pela Constituição de 1891, após a proclamação da República ... jurisdicional, já que na Constituição de 1824 — outorgada pelo imperador D. Pedro I — o ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
“Os dados estatísticos demonstram que o sistema dos juizados se revela como a forma economicamente mais viável de efetivação da tutela jurisdicional” “É fundamental para o sistema dos juizados que as turmas recursais tenham uma jurisprudência consolidada na forma regimental” “A atuação do magistrado deve estar alinhada com um programa de trabalho organizado, impessoal e contínuo, que estabeleça...
... da criação, no Brasil, pela Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro i, da figura dos ... -
A experiência brasileira de genocídio
... ência 1 Nada mudou com a primeira Constituição brasileira, a de 1824 2 , que sequer mencionou a ... ção Política do Império do Brasil: outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: ...
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Direito e religião
... Constituição de 1824, e apenas na Carta Magna de 1891, ... primeira Constituição brasileira foi outorgada em 1824, quando a ... escravidão ainda existia ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de ... primeira Constituição Brasileira foi outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824, apenas ... -
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... apenas para se referir ao texto da Constituição Republicana de 1891 ... 1.2. Notícia ... A primeira Constituição brasileira, de 1824, foi outorgada por D. Pedro II, antes príncipe ...
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Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
... 1 o , Constituição Federal de 1988) e que o trabalho está inserido ... vai desde a Constituição do Império, em 1824, até a Constituição de 1988 ... O estudo ... A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, não tratou dos direitos sociais ...
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Direitos Humanos
... , os direitos humanos previstos na Constituição de um país são denominados direitos ... pela (A) Constituição de 1824. (B) Constituição de 1891. (C) Emenda ... A Carta outorgada em 1824 foi influenciada pelas Constituições ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), ... Na Constituição Imperial de 1824 19 o indulto encontrava-se como um dos elementos ... ção Politica do Imperio do Brazil : outorgada" em 25 de março de 1824 ... ______. Constitui\xC3" ... -
Forma jurídica e dependência: apontamentos para uma crítica marxista ao direito na periferia do capitalismo
O surgimento da teoria geral do direito não pode ser efetivamente compreendido fora do movimento real ao qual foi coetâneo, isto é, a emergência do sistema capitalista. Assim, o processo histórico de elaboração da forma jurídica como um complexo de abstrações que materializam o ocultamento da especifi cidade burguesa que preenche as determinações jurídicas de sentido material será analisado com...
... foi acompanhada pela paulatina constituição de uma cultura jurídica, destinada tanto a ... A Constituição Federal de 1824 – outorgada pelo Imperador D. Pedro I – ... -
A Trajetória da Tutela dos Contribuintes: Do Autoconsentimento ao Pluralismo Político
O capítulo analisa a trajetória da tutela dos direitos dos contribuintes, a partir da ideia de legalidade, desde sua origem, como autoconsentimento das Cortes Medievais, passando pela reserva de lei, com a aprovação dos representantes eleitos em contraposição ao poder real, no início do Estado de Direito, até chegar ao pluralismo político dos dias atuais, que fundamenta a legalidade quando o...
... do Homem e do Cidadão, de 1789 e Constituição de 1791 consagram o princípio da legalidade ... Portugal com a Constituição de 1826, outorgada por D. Pedro IV, rei de Portugal e primeiro ... no Brasil pela Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I, que, em seu artigo 36, ... -
Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... o texto que se converteria na Carta outorgada de 1824. Compunham o Conselho de Estado: João ...