Constituição renda perpétua
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de ... A manutenção da posse abusivamente perpetua a marginalização dos afrodescendentes no ... e crianças afrodescendentes de baixa renda, alvos constantes de discriminação, o que é ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... entre os preceitos fundamentais da Constituição e a realidade tributária. De tal forma, adota-se ... renda, através de princípios e meios de intervenção ... 233-234) ... Este entendimento perpetua"-se, já que recentemente o ProcuradorGeral da Rep\xC3" ... -
Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... III — comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... , no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante acuidade, Alice ... morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por ... a vitaliciedade, ocorre a estabilidade perpétua do magistrado ... (B) Diz-se garantia de ...
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Legislação Complementar
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... III — comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Verbas trabalhistas
... após a promulgação da Constituição de 1988 que o abono, por ser conversão, estaria ... não sofrerá a incidência do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a IN SRFB n ... diárias, obrigação que não se perpetua ao longo do contrato de trabalho. Incidência da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... (contribuições sociais e imposto de renda) ... Nesse sentido é o que dispõe o art. 832 ... 355.2003.054.03.00-5 – rel a ... Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT n ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... não pode se dar sem a análise da Constituição Federal sob a ótica do constitucionalismo ... o que Kant veio a conceituar como paz perpétua, como paradigma da República, conforme segue: ... ínimo existencial (que inclui, pelo menos, renda mínima, saúde básica, educação fundamental e ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... , no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante acuidade, ... morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios que muitas vezes são ... corrente de recrutamento de juízes perpetua essa concepção reducionista do Direito”. 485 ... social, a cor da pele, o vocabulário, a renda mensal, envolvem o Poder Judiciário em um ...
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Verbas trabalhistas
... 7 o , inc. XXVI, da Constituição da República. Inteligência da Orientação ... não sofrerá a incidência do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a IN SRFB n ... diárias, obrigação que não se perpetua ao longo do contrato de trabalho. Incidência da ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é ... 1.551 do CC, a regra se perpetua, só que agora sem autorização judicial, pois, ... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... posição social de desvantagem e que se perpetua entre aos indivíduos não brancos uma posição ... de Justiça não tenha feito exame sobre a renda anterior à aprovação Conselho Nacional de ... ços jurídicos representados pela Constituição Federal de 1988 os mecanismos de avanços ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... das crianças vivem em famílias de baixa e renda e mais de 5.8 milhões estão em situação de ... econômico capitalista desregulado perpetua diversas formas de trabalho humano, entre eles o ... ídico a partir do artigo 227 da Constituição Federal, quando as crianças e adolescentes ... -
Criminalidade organizada
... de Associação Criminosa 37 e Constituição de Milícia Privada. 38 A tipificação de ... Del Brenta, de Veneza, tem a quinta maior renda de qualquer organização criminosa na Itália, ... consistiam na substituição da prisão perpétua pela reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos e a ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... domésticos é mais elevado nos quintos de renda mais ricos, sobretudo nos domicílios com filhos ... A Constituição Federal consagra a família como base da ... Dessa forma, nosso ordenamento jurídico perpetua a lógica machista que justifica a divisão ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ... deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar.” ... Art. 30 ... Nos processos ... no sistema regular de ensino, o decreto perpetua a ambivalência do “preferencialmente” e a ...
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Política Internacional
... alto valor agregado, enquanto os países de renda média e os de menor desenvolvimento relativo ... a disputa por poder – e para a constituição de equilíbrios ao longo do tempo. 3: Errado ... de conviverem, sem alcançar a paz perpétua, mas também sem se encontrar em um estado ...
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Direito Administrativo
... A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da ... ébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente ... de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... com o valor central da Constituição da República Federativa do Brasil, que é a ... , promessa de complementação de renda e empreendedorismo para se colocar nas zonas ... um lado deve existir a disponibilidade perpétua para o labor, facilitada pela expansão do ... -
Delação Premiada
... ções do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ... ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão temporária das atividades ... Trata-se de situação permanente, perpétua, embora não esteja albergada por homologação ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... A tutela da posse na Constituição e no projeto do novo Código Civil. In: A ... que concede tal utilização privativa perpétua implica a constituição de direitos de ... de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... universal desenvolvida na obra A paz perpétua ... 1. Racismo científico e abolição da ... para a elaboração da primeira constituição brasileira, em 1823, antecipou argumentos e ... ência do sistema discriminatório está na renda de pretos ou pardos que é metade da obtida pelos ... -
Direito Internacional
... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país ... (D) ... , poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua. Concomitantemente, poderá ser aplicada a pena ...