Constituição renda perpétua
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Direitos fundamentais
... dessas lições, o Título II da Constituição da República de 1988 cuida “Dos Direitos e ... , seja pela necessidade de aumento da renda familiar, seja pela própria necessidade de se ... , relação essa extensiva, vitalícia e perpétua, ante a irrevogabilidade da adoção ... O ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo ... Nacional, condiciona-se, segundo a Constituição Federal, à relevância e à urgência da ... real aqui tratado, e a do fundeiro perpétua. 66 ... Adotando-se esse prisma, duas ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... perpétua ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... da impossibilidade da pena perpétua. Decurso de prazo para aplicação dos efeitos da ... em que o advogado não possa comprovar sua renda mensal, não se descarta a utilização ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de igualdade e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as ... ão de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las. Isso significa dizer que, no mundo em que ... e oriundas de famílias de baixa renda 32 ... Esses dados são fruto de uma herança ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... em definir, na visão do passado que se perpetua, como a melhor forma de proteção, a mera ... ações de saúde, educação, moradia, renda, polícias, justiça, etc. Ou seja, qualquer ...
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Dos contratos em espécie
... e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é isso: dar efeito ao ... o donatário para haver constituição em mora, concedendo a ele um prazo razoável. O ... ou indeterminado, não podendo ser perpétua por ser um contrato temporário. Assim sendo, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública. Sobre a ... rei memoriam, ( para a perpétua" memória da coisa), no sentido de que a imposi\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
... Kant , com o seu tratado "Sobre a Paz Perpétua" (as partes devem se comprometer a não tomarem ... país, e por intermédio deste na Constituição do Estado. É uma consequência natural da teoria ... a pluritributação internacional sobre a renda das empresas, e/ou a dupla não tributação e as ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Código Civil brasileiro e da Constituição Federal. Rio de Janeiro, 2006. p. 119 ... ças que impusessem inalienabilidade perpétua: ... “Art. 1º As sentenças estrangeiras, ... a permuta de imóvel rural que não gere renda por outro que gere renda, a venda de bem mais ...
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O desafio da classe trabalhadora no contexto do trabalho digital e pandemia
... Delma Perpétua Oliveira de Souza ... Pós-doutora em Saúde ... , sem preocupar-se em estabelecer uma renda" básica aos trabalhadores ou até mesmo a manuten\xC3" ... 7º da Constituição da República, a contradição da sociabilidade ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 571, de 2010, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o projeto da Lei da ... kantiana a respeito do conceito de paz perpétua, dentro do qual se levantam questões de ética, ... à Justiça, alegando se referirem à renda para o pagamento das pensões de Mônica Velloso, ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... de voto a qualquer cidadão que tivesse uma renda mínima de 2 mil réis. Mas a primeira eleitora ... eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... “Com a Constituição de 1988, raras são as vozes que sustentam o ... incidência tributária do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, com aqueles ... Ora, se a pretendida intervenção se perpetua" no tempo, das duas uma: (i) ou a intervenção n\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II ... KANT, Immanuel Kant. A paz perpétua ...
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Acórdão nº 2.0000.00.482752-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2005
... , o que não se confunde com a garantia de renda vitalícia indevida ... A incapacitação ... ao inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal pela EC nº 45/2004, o Supremo Tribunal ... encarregado de interpretar a Lei Maior, perpetua o entendimento de que a competência para ...
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... , verificando como ele se perpetua" na história brasileira de modo a indicar seu car\xC3" ... anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, em 1995, o então Presidente ... social, desequilíbrio gritante de renda e assustadoramente violenta ... O ambiente ... -
Direito Civil
... como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... caso, pois os bens destinados à constituição da fundação foram insuficientes – o seu ... , no direito brasileiro, a concessão perpétua ... (B) é nula a cláusula que prevê o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... for o réu, impor-lhe uma condenação perpétua, uma vez que em todas as ações em que se ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... perpétua, mas nada obsta que lhe seja reconhecido um ... b) por meio da constituição de um condomínio especial, no qual os ... shopping pelo simples fato de pagar uma renda correlata ao uso da loja sob a forma de ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... de imposto de renda ... A extraversão é isto: dar efeito ao ... o donatário para haver constituição em mora, concedendo a ele um prazo razoável. O ... ou indeterminado, não podendo ser perpétua por ser um contrato temporário. Assim sendo, ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é isto: dar efeito ao ... o donatário para haver constituição em mora, concedendo a ele um prazo razoável. O ... ou indeterminado, não podendo ser perpétua por ser um contrato temporário. Assim sendo, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 5º, XLV, da Constituição Federal .” ... Nos últimos anos, a doutrina ... Hassemer e Muñoz Conde, “a prisão perpétua se constitui, hoje, em muitos ordenamentos ... Incompatibilidade do patrimônio com a renda lícita do agente : É necessária ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de ... A manutenção da posse abusivamente perpetua a marginalização dos afrodescendentes no ... e crianças afrodescendentes de baixa renda, alvos constantes de discriminação, o que é ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... entre os preceitos fundamentais da Constituição e a realidade tributária. De tal forma, adota-se ... renda, através de princípios e meios de intervenção ... 233-234) ... Este entendimento perpetua"-se, já que recentemente o ProcuradorGeral da Rep\xC3" ...