constrição significado
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Decisão da Presidência nº 150411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais ... Já, a colocação do catálogo dos ... significa, sob hipótese alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria inevitavelmente ... Como ressaltado ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... pátrios, que se voltaram para entender seu conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos com seu vasto campo de atuação. Causa, ... ção, não importa) da propriedade fiduciária, restrita pela constrição legal, para ser usada com a finalidade de garantia 46 ... O direito ...
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A efetividade dos direitos humanos
... exibem o status negativo que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; ... e) criam também o status positivo ... quando os juízes venham a divergir profundamente sobre o seu significado; a ideia principal é a de que todos os direitos que sejam patrocinados ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ... Excepcionalmente, pode sofrer alguma constrição em sua liberdade, a qual se restringe apenas àquelas que ele mesmo ...
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Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... pelos obreiros e não sua abrupta e desfundamentada constrição, retrocesso normativo esse não permitido também a nível de proteção ... 223-G da CLT, está justamente no significado das expressões ofensa de natureza “leve”, “média”, ... -
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... cuidar preciso esclarecer – ou melhor, estabelecer – o significado de algumas premissas conceituais, até porque seria lídimo que se me ... os casos concretos – o que, em última análise, serve à constrição da liberdade do julgador, à inibição de um tentame de arbitrariedade ... -
Do processo judiciário do trabalho
... socorrer-se das regras de experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. 375. O juiz aplicará as ... para essa satisfação, não haverá a necessidade de constrição e expropriação da totalidade dos bens do credor ... Na prática, ...
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Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Cunha e Nébias: Suspensão dos prazos das ações de improbidade
... ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de ... A finalidade da interpretação é obter o significado, que, por sua vez, é o que se compreende de um ato de comunicação ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... õe para afastar ou incorporar noções aptas a dar-lhe o significado mais apropriado ao lapso temporal em que se instala ... De um ... judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ...
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Aspectos registrais
... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 131 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ... jurídico, pois ninguém poderia alegar desconhecimento da constrição que estava noticiada na matrícula ... Porém, a solução gerava outro ...
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Direito Civil
... incorreta, pois a interpretação teleológica busca extrair o significado da lei levando em consideração a sua finalidade, o seu objetivo; B: ... (B) O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... existenciais a que presta serventia, passando ao largo do significado patrimonial originário ... 5. O BEM DE FAMÍLIA ... A ... ção em razão da impenhorabilidade absoluta do objeto da constrição ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... õe para afastar ou incorporar noções aptas a dar-lhe o significado mais apropriado ao lapso temporal em que se instala ... De um ... judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no ... údo do termo “faturamento” deve ser contextualizado com o significado dado por legislações federais que cuidam de temas correlatos, em face do ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... (Não se confunda aqui o significado de norma primária com a noção de normas primárias preconizada por ... constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... constrição preventiva não só com o intuito de impedir a reiteração ... de atos ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... -
Decisão monocrática Nº 195676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... – Constrangimento ilegal não verificado – Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária ... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO" DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 167833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... na dosimetria da pena imposta ao paciente, bem como na constrição da sua liberdade ... Entende que a manutenção da prisão preventiva ... judiciais apresentou embasamento genérico e sem respeitar o significado ontológico das mesmas ... Pretende, também, seja reconhecida a ...
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Decisão da Presidência nº 167833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... na dosimetria da pena imposta ao paciente, bem como na constrição da sua liberdade ... Entende que a manutenção da prisão preventiva ... judiciais apresentou embasamento genérico e sem respeitar o significado ontológico das mesmas ... Pretende, também, seja reconhecida a ...
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Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 366 do CPP. A constrição cautelar da liberdade do paciente foi decretada, mas não há notícia de ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Acórdão Nº 198789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva Precedentes. 2. A...
... subvertendo o significado da expressão ‘supressão de instância’ ... Supressão de instância ... é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se ... pela gravidade concreta da prática criminosa, ... -
Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ... Deveras, a ameaça de iminente constrição ...
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Decisão monocrática Nº 222392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem a causa da relação ... ção de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade ...
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Decisão da Presidência nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... contra a EMATERCE, e, subsidiariamente, a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para satisfazer a execução de ... , mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. ( ) Na forma da ...
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Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... pelo procedimento de direito privado, com a realização de constrição patrimonial (penhora online) prejudicial à continuidade do serviço ... , mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. ( ) Na forma da ...