constrição significado
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Decisão monocrática Nº 1082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático ... De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação ... Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público em regime não ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Execução
... 5º, LIV) comporta significado amplo, de forma a abranger, em seu campo semântico, todos aqueles ... de difícil alienação em hasta pública, tornando inútil a constrição judicial, outro haja de garantia mais eficaz, na mesma ou noutra das ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... procedimento de direito privado, com a realização de constrição patrimonial ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... regras que confiram densidade normativa ou significado ... específico a esse princípio ... Documento assinado digitalmente ... -
Curatela
... O termo interdição (latim. interdictio ) tem o significado linguístico de: “Proibição perpétua ou temporária de exercer certos ... de de constrição do curatelado nessa esfera, inclusive, para realização de algum ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... [ ... ] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ... ção judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Nesse caso, o objeto pode perder sua função ou seu significado original, tornando-se até o oposto do que era, como as camisas com fotos ... (195) Ibidem , p. 32 ... (196) Sobre a constrição que os objetos nos provocam, cf. DENI, Michela. In treno: oggetti, spazi e ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... que, a simples presença de hiperemia (vermelhidão) não tem significado, uma vez que é frequente em crianças por causa da menor proteção local ... ção por meio de manobras asfíxicas, que consistem na constrição do pescoço, mordaças ou envolvimento da cabeça com filme plástico, ...
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Execução Trabalhista
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial ... A liquidação de sentença, do ponto de vista ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
... descumprimento da obrigação, mediante a prática de atos de constrição, por uma autori-dade judicial, baseado em um título executivo. O Estado, ... Conhecendo o significado e o alcance desses princípios, as leis infraconstitucionais serão bem ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Enunciado 114: EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO ...
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Os Bens
... 11.1 O Objeto ... O objeto em seu significado filosófico está relacionado dire-tamente com a essência do ... por objeto proteger os membros da família que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômicos ...
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Direito Processual Penal
... , deverá saber quem é o advogado que irá sofrer a constrição judicial ... A: correta. De fato, o mandado de busca e apreensão em ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Acórdão Nº 5052443-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
... grande parte da doutrina referir-se aos indcios apenas com o significado de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP,"a palavra indcio tambm ...
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Bens
... E não se pense ser a discussão desprovida de significado prático. A principal consequência reside na indenização a ser paga a ... constrição sobre ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 298 ... DIREITO ...
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A prática do novo júri
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ...
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Da advocacia
... Impossibilidade. 1. A penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir a satisfação do direito do ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... deverá fundamentar o despacho que acolhe ou nega o pedido de constrição pautando-se pela imprescindibilidade que reveste o objeto. Além disso, ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Decisão monocrática Nº 1454308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... , e sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua degravação)” (Doc. 4, fl. 4) ... por meio de letras (sinais gráficos que apontam algum significado) traçadas em papel ou em qualquer outra superfície de leitura" ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... ância dos interesses estatais invocados para justificar constrição de tal direito e c) se os interesses estatais invocados justificam a ...
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... em Müller o legislador apenas faz o texto, que ainda não tem significado prévio, mas apenas validade. (apud SILVA, 2015, p. 36-37). Ensina Streck ... écie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua ... -
Acórdãos nº 2216436-94.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... – VOTO Nº 29.882 4/4 Nessa toada, a irrisória constrição de pouco mais de seis mil reais não tem o significado que ...
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Execução Trabalhista
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... , para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial ... A liquidação de sentença, do ponto de vista ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO DA ... CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO XXXVIII, “c”, DA ... à situação jurídica do sentenciado, que sofreu grave constrição ... imposta ao seu “status libertatis” ... Não se pode desconhecer, ...