constrição significado
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Conceito e importância
... ser interpretada como garantia do juízo, que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o crédito que está sendo ..., a determinação contida no referido artigo, não tem o significado de paralisação dos atos processuais no momento de apreensão judicial ...
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Anticrese
... grega antíchresis, de antí (contra) e chrêsis (uso), significado etimologicamente uso contrário, ou seja, uso da soma que tem o devedor ...CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDA (CPC, 593, II). BENS ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... bens do sócio por dívida da sociedade, seja para ensejar a constrição de bens da sociedade por dí-vida do sócio (desconsideração inversa da ... plano da realidade”, a exemplo das decisões e qual seu real significado diante do caso concreto (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica – entre ... -
Empregado
...Neste ponto, insta registrar que o significado da expressão trabalho avulso foi inicialmente tratado com alguma ... do outro, uma vez que sobre o patrimônio comum recairia a constrição judicial. E a confusão (artigo 381 do Código Civil) extingue a ...
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Ações Constitucionais
... carta de direitos inglesa e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo jurídico). Daí a ideia .... Já quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, desponta o habeas corpus ...
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Ações Constitucionais
... carta de direitos inglesa e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo jurídico). Daí a ideia .... Já quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, desponta o habeas corpus ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... na doutrina, conforme se vê, é no sentido da necessidade de significado patrimonial para a paga ou promessa de recompensa. Isso parece ser ... d.1 – Esganadura – constrição do pescoço com as mãos; . d.2 – Enforcamento – constrição do ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
...ório provocado por traumatismos repetidos, que evolui para a constrição do próprio tendão. O quadro é agravado pelo derrame do líquido ... muscular está inalterada e não existem anomalias carentes de significado, do ponto de vista funcional (osteofitos, desarmonia de curvatura, ...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
..., o termo ‘execução de ofício’ somente passou a ter significado na hipótese em que o próprio Juiz ou Tribunal retirava o Poder ...854 do CPC é possível en-tender que a constrição on-line de dinheiro somente ocorreria depois de requerido pelo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... deverá fundamentar o despacho que acolhe ou nega o pedido de constrição pautando-se pela imprescindibilidade que reveste o objeto. Além disso, ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... deverá fundamentar o despacho que acolhe ou nega o pedido de constrição pautando-se pela imprescindibilidade que reveste o objeto. Além disso, ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
O presente artigo busca analisar as inovações aventadas pelos Projetos de Lei n. 10.431/2018 e 181/2018 em relação à incorporação automática de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e aos mecanismos de execução de tais sanções, bem como a eficiência dessas propostas para garantir a observância das decisões do Conselho pelo Brasil em conformidade notadamente com o...
... seu cumprimento, ou se esta emprega termos genéricos cujo significado não foi definido, tornando seu escopo de aplicação impreciso. Logo, é ... contraditório e buscar demonstrar eventual irregularidade na constrição. 285 . Contudo, por se tratar de procedimento sigiloso e relativamente ... -
Decisão da Presidência nº 177289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito de garantia à ordem pública, distante de ilações ...Tenho, portanto, que a constrição provisória se mostra medida adequada ao binômio ...
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Decisões Monocráticas nº 177289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
...É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito de garantia à ordem pública, distante de ilações ...Tenho, portanto, que a constrição provisória se mostra medida adequada ao binômio ...
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Decisão da Presidência nº 1278427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
...De se registrar, ainda, que significado não apresenta, quanto a tal aspecto, a circunstância de o artigo 6º da ... e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
...ão " créditos capazes de suportar a despesa " requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ... a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. . Desse ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
...a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para. satisfazer a execução de ...ADPF 437 / CE. regras que confiram densidade normativa ou significado. específico a esse princípio. (…). Na forma da jurisprudência desta ... -
Decisões Monocráticas nº 152979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de ...Cediço, porém, que devemos conferir um significado concreto a tal requisito, distante de ilações ou presunções de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Afinal, qual o significado semântico e mesmo sistemático do termo bens no citado inciso ... Peixoto Bandeira foi consequente à ‘ASFIXIA MECÂNICA POR CONSTRIÇÃO DO PESCOÇO, NA MODALIDADE DE ESTRANGULAMENTO COM AS MÃOS’, tratando-se ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... obriga a outros de prevenção e cautela, resultando daí uma constrição de sua liberdade, quer interna, quer, muitas vezes, externa 1207 . A ...Para o caso, o núcleo do tipo apresenta o significado de submeter a vítima de maneira compulsória a um sistema de servidão, ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
...190 do CPC deve ter algum significado e, como não há palavras inúteis na lei, a única leitura possível da ... a prática de atos de execução forçada como a apreensão, constrição e expropriação de bens do devedor. . Evidentemente o PLS 6204/2020 ... -
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... . O fiador tem, assim, o direito de ser informado sobre o significado da renúncia ao benefício de ordem e sobre o posicionamento ... alegação de impenhorabilidade do bem de família, objeto da constrição judicial, de modo que foi permitida a penhora do bem de família do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...2. Correta a constrição dos bens do ora agravante, considerando sua condição de ex-sócio da ...
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Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ao cumprimento e/ou efetividade a determinadas ordens de constrição online. . Por fim, ressalta que o perigo de dano estaria ... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ...
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Introdução
...O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito. Moderno ...3. Em um tal contexto, a permanência da constrição sobre o bem do ex-sócio, além de não observar o devido processo legal, ...