constrição significado
6451 resultados para constrição significado
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Da improbidade e suas congêneres
... , quebra de sigilo bancário e financeiro, medidas de constrição até a reversão de bens ... O art. 46 da Convenção estabelece ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...
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A dinâmica do usufruto
... , e muitas vezes o que parece ser uma coisa para uns tem um significado diferente para outros, ensejando equívocos e novas discussões. E aí, de ... o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... como o valor econômico do imóvel sobre cuja constrição se controverte, impõe-se, em melhor ... exame, reconhecer a ... entidade familiar ... tem o significado, que se estampa nos §§ 3º e 4º do art. 226 da Constituição Federal ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0177761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no INPI, devendo ser demonstrada a viabilidade econômica da constrição, a qual deve ser suficiente à satisfação do crédito fiscal, com menor ... ção, explicitou o Juízo que a "palavra faturamento tem significado claro: total das receitas auferidas pela empresa. Nesse sentido, Lei ...
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Homicídio Qualificado
... O homicídio por asfixia pode dar-se pela constrição do pescoço ou sem essa constrição, de forma mecânica ou tóxica ... A ... O vocábulo ganhou especial significado na ordem jurídica com a dicção que o diploma legal lhe emprestou. Se ...
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Aspecto societário
... Imagina-se que a repercussão da constrição judicial sobre participações de uma holding traga consequências muito ... circular narrativo, que fomenta a reflexão e a mudança do significado do conflito ... 52. O processo negocial preconizado pela Escola de ...
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Acordao N° 1712536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo artigo 619 do código de processo penal. 2. Não havendo contradição nos...
... , quanto ao primeiro vício, que apesar de a universalidade da constrição patrimonial ter sido ... reconhecida e resolvida de maneira incontroversa ... Ausente ... definição legal acerca do significado de tal expressão, conclui-se que se refere à hipótese em que a ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... do erro, por parte de quem o comete, perde totalmente o significado. A causa de anulação é o erro perceptível em face do outro ... 1. Dos fatos – O embargante busca a liberação da constrição que recai sobre o veículo Mercedes-Benz de placas IGR 5675, imposta em ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... ser interpretada como garantia do juízo , que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o crédito que está sendo ... , a determinação contida no referido artigo, não tem o significado de ... paralisação dos atos processuais no momento de apreensão ...
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Acordao N° 1648872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Esgotamento dos meios ao alcance do credor. Onerosidade excessiva. Não comprovação. Meios menos onerosos para a satisfação da dívida. Ausência. 1. A penhora de faturamento de empresa é admitida pelo ordenamento jurídico processual, mas é medida residual, que demanda o prévio esgotamento dos meios de...
... bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, que haja nomeação de administrador ... 20% do faturamento da Agravante, por sua própria dimensão e significado, pode ... comprometer a sua solvabilidade no circuito empresarial e, ao ... -
Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... ser, mesmo quando B, porventura, efetivamente não seja.”O significado da cópula ou ligação dos elementos na lei natural resulta da ... ência é uma coisa intrinsecamente boa: obediência não por constrição, mas por convicção ... Em outras palavras, no pensamento ...
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Vícios do negócio jurídico
... ón concisa podría enunciarse así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la duda, entenderse en su máximo significado ... que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... de convencionalidade positiva, quando estabelece que a constrição deve ser realizada “na medida necessária para assegurar a manutenção ... ógica e sistemática da Constituição, devendo-se estender o significado específico da expressão “direitos individuais” a “direitos e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 97 Qual o significado dessa proibição? Seria religião um assunto proibido? De forma alguma, ... , por isso, seu patrimônio é plenamente sujeito a medidas de constrição. Nada impede, por exemplo, que leitos médicos pertencentes a hospitais ...
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Eficiência e direito penal
... procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras ... Badura) dada a diferente configuração e significado material das suas normas, isso em nada altera a igualdade hierárquica ...
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Pessoa jurídica
... Pessoa é um vocábulo de origem latina cujo significado primitivo ( persona ) era máscara 1 ... Inicialmente usada para designar ... do patrimônio do sócio devedor, pode estar sujeita à constrição judicial, para satisfazer os direitos dos credores. Há, pois, um conflito ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente. Critérios esses que são ... bens passíveis de penhora ou a conta em que poderá sofrer constrição judicial ... A tutela executiva não poderá ficar anestesiada ao mero ...
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Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... grande parte da doutrina referir-se aos indícios apenas com o significado de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP, ‘a palavra indício ... constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... constitucional deve ser lido de modo a fazer justiça ao seu significado histórico-político-cultural, vez que a Constituição é documento ... altamente reprovável a ponto de estabelecerse como causa de constrição dos direitos políticos ... A redação do art ... 9º costuma gerar ... -
Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... JUSTIÇA ... DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS ... EMPREGADOS ... LEGALIDADE ... significado para o interesse público, também registro ... que essas sustentações, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº ... de trâmite no Tribunal, podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em sede de julgamento ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... Segundo o dicionário Houaiss da língua portuguesa, o significado da palavra sucumbência encontra três definições: (1) ... substantivo ... autônomo dos embargos, mas sim pelo que teria dado causa à constrição indevida ... De fato, por vezes, ocorre de nem o autor/exequente nem o ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas ... em bloqueio, penhora e/ou liberação de ... SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... RELAÇÕES ENTRE A COISA ... -
Decisões Monocráticas nº 587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... ácia erga omnes e efeito vinculante, a impossibilidade de constrição dos bens da EPAGRI por suas dívidas cíveis e trabalhistas, bem como das ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... exibe o status negativus que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; cria também o status positivus libertatis , ... , que supõe a possibilidade de escolhas e de opções que dê significado ao pluralismo e à alternância democráticas”. Há, porém, limites ...