contencioso significado
-
El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
...De este modo, el significado del principio y sus efectos, no se agotan en la exclusión del doble ... es sino en el Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo (Ley 1437 de 2011), donde se hace mención expresa al ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
...No âmbito do tipo, apresenta modelo em que o tipo tem significado sistemático, quando se coloca como elemento diferenciado da ...Para o Funcionalismo Reducionista ou Contencioso, admitindo a existência de dois Estados, o Estado de Direito e o Estado ...
-
Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
...Inobstante, a relevância dessa possibilidade, o contencioso administrativo continua a ser o principal método não judiciário de ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... -
Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... adotados no Ocidente, quais sejam; o sistema francês ou do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição una ou inglês, apontando o ... unitário, sem incompatibilidades, o que permite escolher o significado da norma que seja coerente com o conjunto, verifica-se que a hipótese § ... -
Legitimidade constitucional das decisões do STF sobre direitos LGBTI+
Legitimidade constitucional das decisões do STF sobre direitos LGBTI+
... estender os legitimados hábeis a instaurar e/ou participar do contencioso constitucional, a CR/88 inaugurou uma nova onda de acesso à Justiça, ...significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
...Ambas estas fórmulas têm idêntico significado. O vocábulo ‘preceito’ não foi empregado no dispositivo citado com o ... Novo contencioso Cível . São Paulo: RT. 2016, p. 306]. . 52. NERY JÚNIOR, Nelson; ...
-
Legislação
...13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) . § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Incluído ..., dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
-
Teoria da norma jurídica como ideia (significado)
...Daí o custo social do contencioso e o topos dos juristas: “o pior acordo é melhor do que a melhor causa”. . Mais uma vez: no plano dos eventos domina a retórica material, o ...
-
La mediación familiar. Acuerdos de los progenitores en relación a su responsabilidad parental
En las situaciones de crisis familiar, adquieren relevancia las decisiones que los progenitores han de tomar en relación a la responsabilidad parental que ejercen respecto de sus hijos; esas decisiones deben materializarse en acuerdos que busquen primordialmente el interés superior de aquellos, siendo necesario que los progenitores tengan una adecuada comunicación y madurez que les permita...
... a la imposición de una decisión del Juez tras un proceso contencioso" 39 . En otras palabras, las soluciones amistosas darán lugar a acuerdos m\xC3"... y habrán reflexionado respecto al sentido y verdadero significado de los términos legales, aprendiendo a distinguir entre las “visitas” ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
...Ao entrar no panorama da crise do sistema contencioso cível brasileiro, é preciso recordar o sistema estabelecido pela ...significado fixo do uso repetido, como a atribuição de significado a palavras, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
-
Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
...Ex-Conselheiro Titular do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT). Membro da Academia ... preestabelecidos no Ordenamento e esse cuidado com o significado das palavras, que devemos ter nos estudos jurídicos, deve ser ainda maior ...
-
Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
...SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO" DA. CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO XXXVIII, “c”, DA. CONSTITUI\xC3"...CONSTITUCIONAL. –. OFENSA. INDIRETA. À. CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE. – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NA. ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século ... O foro contencioso é quase negativo ou antes reina nele toda a sorte de desordem: as partes ... -
Não intervenção
...Devido a dúvidas quanto ao significado e o escopo de aplicação desse princípio, assistiu-se, no bojo de ...No contencioso do estreito de Corfu, a operação de minagem conduzida pelo Reino Unido ...
-
Das Provas
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. . • ...
-
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...Veja, por exemplo, Donald H. Regan, Razões, Autoridade e o Significado de “Obedecer”: Pensamentos sobre Raz e Obediência à Lei, 3 Can. J.L. ...(citando Abram Chayes, O Papel do Juiz no Contencioso de Direito Público, 89 Harv. L. Rev. 1281 1292 (1976))); Thomas D. Rowe, ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... altos objetivos já enunciados, destacou o significado da proteção às pessoas com necessidades especiais e ... Fernandes Mendonça, Secretária- Geral de Contencioso...
-
Decisão monocrática Nº 1405547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...significado da norma e, com isso, amputar boa parte da sua aplicação, exercendo ... a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ...
-
O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... Saussure e Semântica, Introdução à Ciência do Significado , de Stephen Ullman, com a orientação para serem lidos nessa ordem. Na ...O contencioso do escritório está a cargo dos advogados Maria Leonor e Robson Maia. Na ...
-
Execução Civil - Entraves e propostas
... sobrou, contrata um escritório de advocacia especializado no contencioso de massa, que vai empurrando os processos do jeito que pode, e deixa lá. ...ípios do moderno constitucionalismo, esclarecendo o verdadeiro significado da separação de poderes e os limites de cada um deles. Foi ele que ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição ...Não há uniformidade na doutrina sobre o significado" da expressão direito líquido e certo. A lei não nos dá essa defini\xC3"...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... se refere), tendo, como referência, determinados objetos (significado). . Crê-se, outrossim, na importante função que deva ser atribuída ao ...contencioso administrativo federal: BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho ...
-
Decisões Monocráticas nº 1241579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto estando, portanto, ...As minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade 2. Agravo regimental ...
-
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... cuidar preciso esclarecer – ou melhor, estabelecer – o significado de algumas premissas conceituais, até porque seria lídimo que se me ...Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo ...