Controlo fiscal
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Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'
... ção, bem como a fase de apoio aos riders e de reporte fiscal e financeiro. Os tratamentos de perfilagem estariam sob o domínio ... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; União ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... no mercado financeiro, na medida em que pode levar ao controlo de um inteiro sector ou segmento da economia ... Comecemos por referir ... ANTUNES, Maria João. Direito Penal Fiscal – Algumas Questões da Jurisprudência Constitucional. In: Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010112-78.2016.4.04.7001),07-02-2018
... Vide teor do dispositivo em comento: Artigo 18.º Controlo alfandegário. Direitos aduaneiros e outros direitos1. A ... cujo controle e execução são exclusivas da administração fiscal. Portanto, não se pode condicionar a regularidade da exigência da tarifa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5011078-07.2017.4.04.7001),07-02-2018
... Vide teor do dispositivo em comento: Artigo 18.º Controlo alfandegário. Direitos aduaneiros e outros direitos1. A ... cujo controle e execução são exclusivas da administração fiscal. Portanto, não se pode condicionar a regularidade da exigência da tarifa ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... de exercício regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico ” ... A principal distinção ... Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 169 da CRFB de 1988 e muito menos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como impedimento para o deferimento e aplicação da Lei Municipal ... , extinguindo-se a Execução Fiscal; seja declarada, em sede de controlo difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... arbitramento da autoridade fiscal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o ... comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... , definir qual papel deve ser assumido pelo Judiciário como fiscal da legalidade dos atos do presidente da República pressupõe enfrentar as ... significar a existência de questões constitucionais isentas de controlo". Em primeiro lugar, não deve admitir-se uma recusa de justiça ou declina\xC3" ... -
Legislação Complementar
... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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Processos Coletivos
... , de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo financeiro que possa afetar a sua independência. 3. De modo a ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... controlo direto sobre a totalidade do território rural onde a Renamo 12 tinha, ... grandes buracos, notavelmente relacionados com a descentralização fiscal (BIRD, 1990; SHAN; CHUADREY, 2004 apud WEIMER, 2012, p. 77-78) ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... fiscal), acompanham as novéis possibilidades tecnológicas, o Estado há de ... 84. TARUFFO, Michele. Il controlo di razionalità della decisione fra logica, retorica e dialettica. In: ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... Em verdade, é preciso reconhecer que a tributação extra-fiscal se submete ao regime jurídico tributário e, como tal, tem de respeitar ... ípio da igualdade, antes expressa e limita a competência de controlo judicial ... Trata-se de um critério de controlabilidade judicial do ...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... 28 Veja-se o artigo 2.º do BF, aprovado pelo ecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. 29 F RR IR , duardo Paz. O controlo das subvenções financeiras e dos benefícios fiscais ... Revista do Tribunal de Contas , v. 1. 1989. p. 30. 30 Veja-se o n.º 4 do artigo ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... da crença nas virtudes da regulação independente como forma de controlo do mercado, mas também das exigências comunitárias de abertura à ... conselho de administração e uma comissão de fiscalização ou um fiscal único , também não pode ser olvidada a possibilidade de os estatutos de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... , deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) (39) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ...
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De Lula a Bolsonaro: la crisis del progresismo en Brasil
O artigo apresenta um balanço crítico dos governos nacionais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil (2003-2016). Desde uma perspectiva histórica, política e econômica, problematiza o papel do Estado no desenvolvimento capitalista, com base nas relações estabelecidas com as diferentes frações do capital e com as classes populares, com o objetivo de oferecer uma interpretação sobre a dinâmica...
... (combate al analfabetismo y mejora en la educación pública), fiscal (justicia fiscal), bancaria (mayor acceso al crédito para productores) y ... los del “nivel de arriba”: no bajó las tasas de interés ni controló la política cambiaria, permitió la entrada de IED y la libre ... -
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... IX - Perante tal situação, o diploma em apreço criou normas de controlo do conteúdo das CCG, ... estabelecendo, desde logo, um princípio ... e cumprem pouco, sendo que muitas delas acabam em regime direção fiscal ou até acabam forçadas a transferir sua carteira de clientes, ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... , isto é, a devolução de tributo como mecanismo de estímulo fiscal. Também se tornam objeto do controle financeiro os subsídios, que muitas ... A palavra controle, que não é portuguesa (em Portugal usa-se controlo), ingressou na linguagem constitucional brasileira a partir de 1964, após ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... Fiscal ou de qualquer outra natureza.” ... 1.3 Princípio da Razoável ... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... Fiscal ou de qualquer outra natureza.” ... 1.3 Princípio da Razoável ... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... escassos, oriundos de destinação orçamentária ou de renúncia fiscal) e que não solucionam, de modo sustentável, a escassez de trabalho ... de actuação para a administração; possibilitar, como norma de controlo, a fiscalização da legalidade e a defesa dos direitos e interesses dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001330-48.2017.4.04.7001),07-02-2018
... Vide teor do dispositivo em comento: Artigo 18.º Controlo alfandegário. Direitos aduaneiros e outros direitos1. A ... cujo controle e execução são exclusivas da administração fiscal. Portanto, não se pode condicionar a regularidade da exigência da tarifa ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... á uma diminuição das vendas legais de tabaco, reduzirá a receita fiscal proveniente da tributação dos produtos de tabaco, comprometerá a ... com a recente assinatura, no âmbito da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, de um protocolo destinado a eliminar o comércio ilícito de ...