Controlo fiscal
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Seguro e responsabilidade civil
... ública, tenderá a deter mais conhecimento especializado sobre o controlo do risco em causa do que o destinatário médio da norma ... Estará, pois, ... A assunção de tal papel de fiscal e mesmo gestor do risco segurofoi também alvo de destaque em certos ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... 76, p. 37-68, ago. 2017 ... João Ricardo Catarino – Ricardo Moraes Soares ... desenho de pesquisa não requer um controlo dos eventos e foca ocorrências contemporâneas, logo deverá atender à validade externa (que visa a correta ligação entre a ferramenta utilizada ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... dos direitos adquiridos ), os princípios informadores do sistema fiscal e os direitos fundamentais acima referidos continuaram a ser ... controlo parlamentar e ao controlo judiciário, não admitindo sequer recurso para ...
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Parte 2
... autônomas, os Estados-Membros tendem a tratá-los, no direito fiscal, de formas mais ou menos diferenciadas, como uma única sociedade. Porém, ... tem hoje que ver sobretudo com as espécies e extensão do controlo jurídico de tais entidades; nem tão pouco se ignora a função ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... Germany: DUV, 2006, p. 12 ... 15. OSÓRIO, José Diogo Horta. Da tomada do Controlo de Sociedades (Takeovers) por Leveraged Buy-Out e sua Harmonização com o Direito Português ... Lisboa: Almedina, 2001, p. 19 ... 16. OLSEN, ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... A circunstância de, excepcionalmente, um tribunal ou um conjunto determinado de tribunais terem prerrogativas de controlo normativo e de emanarem actos com conteúdo inegavelmente próximo do dos actos normativos não poderá transformar em regra, o que, sem margem para ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 169 da CRFB de 1988 e muito menos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como impedimento para o deferimento e aplicação da Lei Municipal ... , extinguindo-se a Execução Fiscal; seja declarada, em sede de controlo difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de ...
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Controle de constitucionalidade
... 11. BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. 1962, p. 663-770. 12. CUNHA JR. Dirley da. Curso de ... ), bem como o Ministério Público (seja como autor, seja como fiscal da ordem jurídica) e o próprio órgão jurisdicional (juiz ou tribunal) ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... democrático, para retirar ao capital financeiro especulador o controlo da poupança e do investimento de toda a comuni-dade, por forma a garantir ... do Grão-Ducado, à custa de práticas de fuga ao fisco e de fraude fiscal em outros países. O responsável máximo por estas ... ANTÓNIO JOSÉ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... jurisdicional específica, ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... empresário paga ao polícia de giro, ao polícia de trânsito, ao fiscal sanitário e ao fiscal dos impostos e em que o grande empresário partilha ... ção de crise em que actualmente nos achamos atolados a falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos de obras públicas, ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... INTIMAÇÃO 8000027-78.2020.8.05.0146 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Embargante: Claro S.a. Advogado: Ricardo Jorge ... , extinguindo-se a Execução Fiscal; seja declarada, em sede de controlo difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... ções Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ ... em medicamentos, os usassem de modo mais adequado e melhorassem o controlo da sua qualidade. Os medicamentos contribuem para três das causas mais ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação ...
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Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... 32 CARVALHO NETO, E. Judicialização da política no Brasil: controlo de constitucionalidade e racionalidade política. Anál. Social ... Abr ... e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ... A decisão, na verdade, relativizou o direito ao sigilo bancário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... ME ingressou com o presente mandado de segurança em face do AGENTE FISCAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e da supervisão desta autoridade sobre os operadores dos referidos ... , o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e os números de contacto telefónico ...
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A união bancária
... a fuga de capitais, a menos que se generalize o sistema de controlo dos movimentos de capitais (como se fez em Chipre, contra a ‘regra’ da ... A UE favorece a concorrência fiscal entre os estados-membros (mesmo dentro da zona euro, constituída por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 8º §2º e 3º) ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu respectivo regulamento, a ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 04, Fiscal de Transporte/Trânsito - código (06.06.36) – no Nível “J” ... , extinguindo-se a Execução Fiscal; seja declarada, em sede de controlo difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização de ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... Sobre a temática da desjudicialização da execução fiscal e a análise do PL nº. 4.257/2019, conferir: MOUTA, José Henrique; ... baseia em outro título, o juiz exerce também uma função de controlo prévio , emitindo a fórmula executiva, sem a qual não é desencadeado o ... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... os sistemas de benefícios sociais e sua interação com o sistema fiscal, de tal modo que os objetivos de equidade fundamentais das sociedades ... O âmbito das informações é particularmente vasto no caso de controlo de gestão ” ... Para os constitucionalistas portugueses 326 , o ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... , deverá ser aplicada no processo do trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... O ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... fiscal e por um servente, pode configurar justa causa para dispensa daquele e ... facto praticado por um funcionário de quem se espera um grande controlo, rigor e autodisciplina, por exemplo, ocupando funções de ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... Fiscal ou de qualquer outra natureza.” ... 1.3 Princípio da Razoável ... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ...