conveniência significado
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Tombamento
... por haver marcos com alteamentos dos limites das terras) tem o significado de lançar em livro de tombo, e nada tem com tombar (do velho alto alemão .... Parece razoável sustentar-se a conveniência de alteração da legislação para admitir que tais bens, objeto de ...
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Direitos individuais e coletivos
... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação . Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em ...
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Acórdão nº 1008385-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO – DESCABIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE...
...ÇA – A QUESTÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO" DA CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO XXXVIII, “c”, DA CONSTITUIÇ\xC3"...Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ... -
Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
...O significado social do cuidado, em conflito com a vivência do sofrimento dos ... familiares e destes, quinze (15) foram selecionados por conveniência para a pesquisa. A seleção dos cuidadores foi realizada medi-ante uma ... -
A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
...ões de confiança na lógica automatizada, falta de tempo, conveniência ou o que seja, o sistema tende a operar, de fato, como totalmente ...Isso os poupa dos processos de construção de significado de transcrição ou representação, institucionalização, convenção e ...
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Sanções tributárias
... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ..., deve o contribuinte arcar com o tributo e a multa que, por conveniência, são cobrados conjuntamente. . Vale destacar, por fim, que, consoante ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... limites do contrato individual de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, homogêneos ou não, ..., desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula n. 126/TST. Assim, ...
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Dos recursos
..., porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... oportunidade de renunciar a esse direito, se for de sua conveniência. . A lei, igualmente, não indica a forma pela qual a renúncia, como ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... . Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos. . De todos sabido que a norma ... de eventual mitigação ou diferimento) e também sobre a conveniência (aspecto político-processual) do contraditório prévio. É, aliás, o ...
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Controle de constitucionalidade
... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ... já decidiu que é possível utilizar-se do critério da conveniência , em lugar do periculum in mora, para a concessão de medida cautelar. 105 ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
... justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), ...Também foi debatida a conveniência do princípio da ação penal pública incondicionada (GIACOMOLLI, 2016b, ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
...Entretanto, o termo tem ganhado novo significado para descrever os desenvolvimentos crescentes do governo nas várias ..., por servirem ao Presidente, podem ser demitidos pela sua conveniência. No entendimento da Corte, a FTC seria “quase-legislativa” por conta ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... escrito sobre isso, com considerável atenção sendo dada ao significado do governo eletrônico para a Administração Pública contemporânea. O ... a um estágio “neoformalista” 164 , uma vez que a conveniência por razões de segurança jurídica é mantida. 165 A favor da viabilidade ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ... não poderá ser por este disposta conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade.” SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... descritivas, quanto como explicativas, de acordo com a conveniência" semiótica de sua respectiva manutenção em determinados textos”(sic) \xE2"...significado. Com base no que dissemos acima, a mesma proposição normativa pode ser ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... que explicassem as formas de organização da regulação e o significado de qualidade da regulação para, então, propor um método que relaciona ...ões discricionárias tomadas sob o manto da oportunidade e conveniência não é capaz de oferecer as soluções exigidas na regulação de ... -
Visual law e o direito
...ão’ e ‘ideia’, definir e compreender, mais claramente, o significado de ‘abstrato’. Assim, temos que a ‘abstração’ é um conceito no ... à Roma se envolver com questões que não eram de sua conveniência. Como abstração do ato de escrever, a pena e os livros têm uma ...
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Visual law e o direito
...ão’ e ‘ideia’, definir e compreender, mais claramente, o significado de ‘abstrato’. Assim, temos que a ‘abstração’ é um conceito no ... à Roma se envolver com questões que não eram de sua conveniência. Como abstração do ato de escrever, a pena e os livros têm uma ...
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A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as ..., que implica a total submissão do trabalhador à vontade e conveniência do empregador e transferência para o trabalhador dos riscos do ... -
Sentença com número 5114661-10.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
(..) 2. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal nº 12.944/14, porquanto, trata-se de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação adicional. Assim, pelas mesmas razões, impõe-se a aplicação da Lei 13.708/2018, que atualizou os valores devidos. 3.
...pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência" e. apossibilidade de reajuste anual do funcionalismo. O PoderJudiciário n\xC3"...Isso porque não se pode extrair do art. 37, X, da CF/88 um. significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa ... -
Sentença com número 5044260-20.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
(..) 2. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal nº 12.944/14, porquanto, trata-se de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação adicional. Assim, pelas mesmas razões, impõe-se a aplicação da Lei 13.708/2018, que atualizou os valores devidos. 3.
...pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência" e. apossibilidade de reajuste anual do funcionalismo. O PoderJudiciário n\xC3"...Isso porque não se pode extrair do art. 37, X, da CF/88 um. significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
...à expressão controle concentrado , isto é, qual seria o seu significado? . A resposta vem direta e imediatamente do fato de que esse tipo de ...Min. CELSO DE MELLO). Coloca-se, contudo, a questão da conveniência de que se atenue o rigor dessa vedação jurisprudencial, notadamente em ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... causado na mente do destinatário ou do intérprete) e o significado (correspondência, no mundo real ou dos eventos) nem sempre é simples, ... , ou seja, escolhemos determinados signos, conforme nossa conveniência, definimos as características que desejamos identificar para tal ...
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O princípio de proteção
. @24. Significado . o princípio de proteção se refere ao critério fundamental que ... do que acabamos de afirmar, muitos sustentam a utilidade e a conveniência de que se a acolha no direito positivo, como meio de eliminar discussões ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
...Nesse significado, a constituição é pensada a partir do significado comum da palavra, tal ...23), até a contestação de sua conveniência operacional, que se ampara na ideia de que o pluralismo não apenas é ...