corte internacional de justiça onu
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... dos Tribunais que cuidam dos atos e litígios dos Estados, como a Corte Internacional de Justiça ou o Tribunal da Comunidade Europeia ... O ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund ... virtude da coexistência dos sistemas normativos nacional e internacional na proteção dos direitos humanos, mas aponta os caminhos, dentro da ...
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Estados
... 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação. 5 ... Reside aí o equilíbrio da justiça e de todo sistema ou concepção de Direito ... esse aspecto, reproduzindo decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional: “A ...
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Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... Reside aí o equilíbrio da justiça e de todo sistema ou concepção de Direito ... bem esse aspecto, reproduzindo decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional: "A ...
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Conclusão
DIREITO INTERNACIONAL" DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E G\xC3" ... ser um órgão judiciário internacional (a Corte Internacional de Justiça ) ... Dentro desse ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... , foi possível criar o arranjo jurídico da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). Por meio da ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ... Um provimento exarado por uma corte de " record " obriga aos demais órgãos ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... NAVIO DE CRUZEIRO ... INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE ... MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR ... Impõe-se confirmar a ... ( ... ) ... A Justiça do Trabalho, por isso, é competente para ... -
Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... da advocacia criminal pelo sistema internacional dos direitos humanos. Com efeito, os estudos ... ídica; II) às proteções especiais na Justiça criminal; III) às qualificações e treinamento; ... Nenhuma corte ou autoridade administrativa pode deixar de ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Juiz de Fora. Instrutora de Mediação e Conciliação ... Rcl 2.645/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 16/12/2009) ... Rio de Janeiro ...
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Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... Reside aí o equilíbrio da justiça e de todo sistema ou concepção de Direito ... bem esse aspecto, reproduzindo decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional: “A ...
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Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... Promotora de Justiça em São Paulo desde 1999, titular na Promotoria ... a ser condenado pelo Tribunal Internacional. E mesmo após a assinatura de tratados e ... 28 Em decisão pioneira, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tratou de ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... de graça que tinha motivo na busca da justiça pelo prejudicado ... O princípio veio a ser ... literal foi amplamente rechaçada pela Corte Constitucional da Alemanha (como se lê, v.g., da ... dupla garantia, firmou-se o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, adotado ...
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O caso Lula na ONU e a distância entre a teoria e a vigência dos direitos humanos
Opinião: O caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU
... Em 22 de maio, o mesmo órgão internacional já havia alertado o país para que não fosse ... e Minorias; e (iii) de Constituição e Justiça e de Cidadania, todas da Câmara dos Deputados ... de casos individuais, como a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos, o Comitê ... -
A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... de Segurança, Conselho Tutelar, Conselho Econômico e Social, Corte Internacional de Justiça e Secretariado além, de contar com órgãos ... -
Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Raoni Vita: Brasil deve seguir ONU e deixar Lula se candidatar
... Durante séculos, o Direito Internacional permaneceu, estrutural e funcionalmente, como um ... Organização Internacional do Trabalho, a Corte" Permanente de Justiça Internacional, chegando at\xC3" ... -
A formação do significado de genocídio
... de guerra, visando conferir um verniz de justiça que pudesse transformá-los, arbitrariamente, em ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... revestiu mais das características de uma Corte de natureza Confederada 7 ... Contudo, apesar da ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... posição brasileira na política internacional e para conquista de mercado ou se, ao contrário, ... associados e um Conselho de Ministros e uma Corte" de Justiça próprios. Na prática, a participaç\xC3" ... -
Direito Desportivo Internacional
... , ética desportiva, solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos internacionais privados ... (145) ... 3.4. Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) ou Corte Arbitral do Esporte (CAS) ... O Tribunal Arbitral do Esporte ou Corte ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... 178 Revista Direito e Justiça: Relexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. 19 | n. 35 | p. 177-195 ... , ao admitir o pleito formulado, a Comissão deverá encaminhá-lo à Corte, a qual será responsável pela averiguação das alegações e por ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... importantes decisões proferidas por esta corte, que alteraram não apenas a concreção ... Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
... e política externa de cooperação internacional em matéria digital e prevenção aos crimes ... em setembro próximo, oportunidade em que a corte decide sobre a aplicação dos instrumentos de ... ao desejo de demonstrar que decisões da Justiça brasileira podem ser direcionadas a qualquer ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ão dos direitos humanos em âmbito internacional. Com efeito, referidos documentos são ... como cogitar da liberdade divorciada da justiça" social, como também infrutífero pensar na justi\xC3" ... úmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A ...
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Acordao N° 1358254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação. Justiça gratuita. Requisitos. Ausência. Alimentos. Filho menor. Obrigação. Ambos os pais. Redução do valor da pensão alimentícia. Impossibilidade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade. Financeira. Não demonstração. Majoração. Requisitos. Inexistência. Manutenção. 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça....
... Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode ... desconsiderar sua condição de tribunal local, projetado e ... Nacional, esta Corte está sendo transformada em Tribunal Internacional de Justiça ... porque o Processo Judicial Eletrônico (PJe) acabou com ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... ório de Análise em Segurança Internacional e Tecnologias de Monitoramento (LASInTec) da ... situação dos órgãos do sistema de justiça, que, ao mesmo tempo, atuam de forma a ... entendimentos sejam proferidos pela corte, de maneira a expandir o sentido de normas ...