corte internacional de justiça onu
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ídico pode ser considerado “sistema de justiça”, numa lógica de promoção da justiça e da ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... muito superior à capacidade de decisão da Corte de 2007 a 2012. A partir de 2013, essa dinâmica ...
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Decisões Monocráticas nº 1085624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Por fim, afirma que a justiça do Trabalho é incompetente para atuar no ... de jurisdição do organismo internacional (ONU/PNUD) não se restringe apenas aos atos ... de 30.06.2017 (Tema 947), o Plenário desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/02/2022 15:32 ... : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ... RECORRENTE ... : RODOLPHO MARINHO DE ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do ... -
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... o inusitado choque entre imunidade internacional e efetivação de direitos trabalhistas que, sob ... (3) REZEK, Francisco. A Justiça" do Brasil ante a Imunidade de Jurisdição das Na\xC3" ... Esta Corte tem entendido que os entes de direito público ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... internacional como no mandamento interno do Brasil ... ções de que num mesmo sistema decisório (Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo) ... CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, Estatuto da Corte Internacional de Justiça ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... -o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça para que o estímulo do diálogo entre as Cortes Constitucionais propicie ... Como explica a ex-juíza da Suprema Corte canadense Claire L’heurex-Dubé 11 , ... o pioneirismo do Bill of ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã ... ção coletiva e individual da paz e da justiça. O desafio maior é alcançar estabilidade ... de violações de direitos humanos pela Corte Europeia de Direitos Humanos ... j. Grupos ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... contra a adesão dos juízes da Suprema Corte à filosofia de Spencer, que ele não conseguia ... a promoção da igualdade material e da justiça social 4 ... As suas ideias vêm exercendo enorme ... 113-175). Na esfera internacional, a liderança nesse processo tem cabido ao ... -
Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... de penhora de salário como medida de justiça social — em face da dignidade do valor que se ... Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos órgãos ... não esteja em sintonia com norma internacional ratificada internamente ou mesmo com a ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Estado de Bem-Estar Social, semelhante aos ideais de liberdade, justiça e bem-estar social e econômico” ... Comparato corrobora tal ... e pelos princípios gerais de direito, como declara o Estatuto da Corte" Internacional de Justiça (art. 38). Ora, os direitos definidos na Declara\xC3" ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA ... mim indeferida pelo Plenário desta Corte, a CONFENEN postulou o adiamento do ... Justiça Constitucional e Tu tela Jurisdicional dos ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade ... a prática tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem ... ancestrais e efetividade do acesso à justiça em questões ambientais. Além disso, o caso ... -
História do Brasil
... se interessavam o Conselho Ultramarino e a Corte ... (4) A Coroa Portuguesa, do início ao fim ... -mor encarregar-se-ia das questões de justiça; o Provedor-mor, das temáticas tributárias e ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Palavras-chave : Agentes públicos ... Membro do grupo de estudos de Justiça de Transição ... 2 Aluna do 4º período ... 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... ência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos itos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a ... /CNPQ Direitos Humanos, Cidadania e Justiça. Currículo Lattes: ... -
Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... constitucionais, bem como não estar atento às sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que diz respeito às violações ... Não há como promover Justiça sem a garantia da dignidade da mulher, ou deixaríamos de lado o que há ...
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Referências
... Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Mandela: Regras Mínimas das ... CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, Estatuto da Corte ...
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A jurisdição e o caráter internacional do tribunal
... interaliado que internacional e de ter-se limitado a garantir a justiça dos vencedores ... Para melhor esclarecimento de tais pontos, cabe ... Para sustentar a sua tese, o autor cita o Estatuto da Corte Internacional de Justiça de Haia, que dispõe, em seu art. 38, que aquela ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – ... ção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 4 A Ação Direta de ... Tomada a decisão final pela Corte, parte da controvérsia (pelos menos os aspectos ... -
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... como assessor do Presidente da Suprema Corte de Israel e trabalhou como advogado em várias ... considerada legítima porque promove a justiça ou, mais genericamente, é fundada na razão ... and the Courts’ (2020) 8 Revista Internacional de Direito Constitucional 746 ... 14 John ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... socioambientais e de buscar a plena justiça ambiental. Assim, é possível entender como as ... Palavras-chave: direito internacional"; direito ao meio ambiente saudável; interpretaç\xC3"ão extensiva; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Corte ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... o momento em que se ganhou força internacional na época do Século XX, os direitos humanos das ... diversidade de raça e etnia e acesso à justiça integral e irrestrita. Esses ... 29 MAZZUOLI, ... Além disso, é importante destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se pautado ...
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Los tribunales penales internacionales como antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos
El propósito general del artículo es analizar los antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos, teniendo como punto de partida los tribunales penales internacionales. Del mismo modo, esta investigación también aborda los criterios que permitieron el juzgamiento de individuos frente a estos tribunales. Por lo tanto, se estudiará em el primer momento los juicios de los...
... Corte Penal Internacional (CPI), que juzga los crímenes internacionales más ... -
A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... A decisão da mais alta Corte alemã foi histórica e marcou o início de uma ... direitos no âmbito do Direito Internacional, sem limitações de tempo e espaço, mas ... originário a uma espécie de reserva de justiça, consubstanciada em princípios como a dignidade ...