declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... partir da Declaração Universal de Direitos Humanos, que contou com a ... Em seu entendimento, os direitos do homem são: ... 4 BOBBIO, Norberto. A era dos ... cidadão nas funções no governo (este exemplo de ... 1789 ... Nesse sentido são os ensinamentos de ... -
Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
A teoria dominante dos direitos humanos assentase em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva...
... histórico dos direitos naturais do homem. Segundo esta fundamentação, existe uma ... , indo do reconhecimento dos direitos do cidadão de cada Estado até o reconhecimento dos direitos ... mundo, cujo primeiro anúncio foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Para o autor, ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Elas agregaram, ainda, a expressão legal do ... -
Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... à solução, que ocasiona a exclusão do cidadão do jogo político, e o político do debate social ... íveis e permanentes, inerentes ao homem como ser humano. Nessa mesma linha, Corrêa ... , la americana de 1776 y la francesa de 1789. 29 ... Este novo modelo de sociedade só foi ... de sociedade individualista foi a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração ... -
Compreendendo os direitos humanos
... que isso conflite diretamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), por ... , entre outras, as seguintes: “Direitos do Homem, Direitos Individuais, Direitos Humanos, Direitos ... ção Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Assim, o uso dessa denominação nada mais é ... dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) 34 ... Elas são importantes porque enunciam ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... cósmica e que, por isso, não dependia do homem, nem sequer era pensada em função dele. Por ... úblicos e equidade na participação do cidadão nas decisões do governo. Por isso, é de se ... direitos". Portanto, enquanto de um lado era dado aos cidad\xC3" ... europeu, foi consagrada na Declaração dos Direitos do Homem em 1789 ... 11 Esta ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... o colocou e misturá-lo a seu trabalho, o homem acrescenta algo que lhe pertence ao objeto, ... 100. 594 Nos Estados Unidos, a Declaração de Virginia (1776) prevê, em seu art. 1º, que ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) enfatiza que a finalidade de toda a ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... O certo é que a responsabilidade do homem perante a natureza e a possibilidade de ... absoluto e perpétuo do Estado, emanam direitos de ordem exclusiva do soberano (ou soberania), ... No período da Revolução Francesa (1789), a doutrina democrática fez prevalecer a ... O próprio artigo 3° da Declaração dos Direitos ... 16 BODIN, 1992, p. 195. 17 ... em que a relação entre Estado e cidadão, no direito estatal, não é uma relação entre ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... , que permitam a máxima fruição dos direitos individuais, na mesma proporção em que são ... , com uma visão de maior aceitação do homem às leis, inicia sua obra “O Contrato social” ... , com a Revolução Francesa, que durou de 1789 a 1799 e promoveu diversas ... Lições de ... teve como marco principal a “Declaração dos direitos do homem e do cidadão”, ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, apregoava que “toda sociedade na qual a ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... ável e constante adaptação do Direito ao homem, discutir-se-á a mais nova evolução ... ça, juntamente com a elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, a ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, ... , quando saiu do Ministério, já era um homem rico, participando de três empresas criadas no ... Naquele momento, o cidadão teve a sensação de que aqueles ‘moralistas’ ... ípios da Moral e da Legislação”, de 1789, com uma visão utilitarista 581 da punição, ou ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... prisma de convenções internacionais de direitos humanos ... 132 Promotora de Justiça do ... e ser informado, mas como direito do cidadão de ter ao seu alcance informações de governo ... ências têm raízes históricas na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) 134 ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... , esse costume foi condenado, pois o cidadão romano passou a entender que o falecido tinha ... ’s 878.694 e 646.721, por força da declaração da inconstitucionalidade do art. 1.790 e incisos ... ), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... Com a consagração de direitos civis e políticos nos textos constitucionais, ... ções de direito para a proteção do cidadão" ... Com a Revolução Francesa veio a organiza\xC3" ... Para Milaré ... O homem" é “animal político” e “animal histórico\xE2\x80" ... Estado adveio com a Revolução Francesa, em 1789, que deu início a Idade Contemporânea. O ... -se a república, e aprovou a Declaração do Homem e do Cidadão, prevendo em sua cláusula ...
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A espiral de direitos humanos
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ... As características dos direitos ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... duas formas: primeiro, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948 e, ... estes direitos e os direitos naturais do homem das revoluções modernas que tiveram lugar na ... Assembléia Nacional Francesa, a partir de 1789", que posteriormente inspirou a própria Declaraç\xC3"ão dos Direitos do Homem e do Cidadão, é de fundamental importância quando se fala do ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... dimensões, como garantia inviolável do cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, ... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... , e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução rancesa, em 1789 ... 4. Uma lei meramente interpretativa pode ...
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A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... , de 1776, e a Revolução Francesa, de 1789. Nesse período, houve o mecanismo de separação ... A Declaração da França revolucionária serviu de base para a ... prestação negativa do Estado frente ao cidadão. Como preleciona Magalhães: “significa que, ... ássico-liberal, de direitos disponíveis ao homem, a quem compete o seu gozo e fruição 11 ... -
Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
MULHERES E DIREITOS HUMANOS: uma perspectiva normativa acerca do ... do desenvolvimento da importante Declaração do Milênio de 2000, “um documento histórico ... A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789 no contexto da ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
... act”, a “bill of rights”, a declaração" de direitos do bom povo de Virgínia, a declaraç\xC3" ... e a declaração universal dos direitos do homem e do cidadão ... @@2.2 Magna carta ... do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789, na França, depois do advento da Revolução ...
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Decisão monocrática Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Opostos Embargos de Declaração (Doc. 13, fl. 3), foram rejeitados (Doc. 14) ... 8º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26-8-1789, com a ...
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História do Brasil
... jurídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das ... , que embalaram a Revolução Francesa de 1789 e impulsionaram a independência das treze ... Ser cidadão era ser homem e livre. Alforriados não votavam, ... graves [ ... ] principalmente sobre declaração de guerra, ajustes de paz, negociações com as ...
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A dignidade da pessoa humana na era pós-positivismo
A presente dissertação tem como objetivo trazer uma reflexão acerca da nova concepção normativa do princípio da dignidade da pessoa humana após a queda do positivismo e da consagração de uma nova corrente de pensamento: o pós-positivismo. Para tanto, inicialmente analisa o pós-positivismo e a construção desse novo pensamento na Teoria do Direito. Em seguida, aborda o conceito de dignidade da...
... da pessoa humana; pós-positivismo; direitos fundamentais ... Abstract: This ... Uma vez que o direito nasceu para o homem e não o homem para o direito, a possibilidade de ... Surge, também, a seguir, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, redigida ... (1776) e passou pela Revolução Francesa (1789) e a Declaração dos Direitos do Homem e do ... no catálogo de direitos fundamentais do cidadão brasileiro comum. De fato, no ... -
O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... ágios 5 (contrato social ou utilidade e direitos individuais) e 6 (princípios éticos ... 32 pressupõe o surgimento do homem como sujeito de direito e que, em princípio, ... , como justo, era necessário formar o cidadão para suas funções e tarefas; isso era feito ... LUIZ MOREIRA ... 1789", à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidad\xC3" ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado ... declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ... cidadão, garantidas também pelos tribunais ordinários ... expresso na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que tem pretensão ...