declaracao juridica modelo pessoa pobreza
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... se pode esperar de uma regulação jurídica da conduta humana e/ou da execução das ... , pois as políticas orientadas por esse modelo cobrem principalmente (e, às vezes, ... indivíduos se pautava pelas relações de pessoa a pessoa. Da mesma forma, a inserção do ... na CR/88, mostrou-se eficaz no combate à pobreza no campo por meio do aumento dos níveis de renda ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... cônjuges tivesse filhos menores com outra pessoa (exemplo: filho menor de um outro relacionamento ... que enfrentou o problema na literatura jurídica nacional, que, com a mudança do Código de ... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Direito Constitucional
... rompe por completo com a antiga ordem jurídica, instaurando uma nova, um novo Estado, o ... Internacional e os direitos naturais da pessoa humana ... (B) as limitações ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... 3º-B do CPP tem natureza jurídica de concessão de ordem de habeas corpus, sendo ... da ação judicial para servir a essa pobreza cultural que exige cadeia imediatamente para todo ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... de suma relevância: a interpretação jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a ... ser mera exteriorização psíquica de uma pessoa ou entidade. Por esse método, pesquisa-se a ... de trabalho em tempo parcial: o primeiro modelo diz respeito àquele regime cuja duração não ... 3º, II) e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... pessoa) uma vida condigna, arranca da idéia ... com a noção de caridade e do combate à pobreza, central para a doutrina social (ou questão ... A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais , Rio de Janeiro: ... uma indisfarçável vontade de ter o mesmo modelo em seus países. Tem sido o sonho dos ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho terá personalidade jurídica; terá nomeadamente, capaci-dade para: a) ... ável para um progresso constante; c) a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... custos vulnerabilis na defesa da pessoa com deficiência – 5. Conclusão ... 1 ... , é de suma importância a compreensão do modelo de deficiência adotado na atualidade, que é o ... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... sociais, muitas são as causas da pobreza e variados são os motivos que contribuem para a ...
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O trabalho escravo e fast fashion o flerte da indústria da moda com a servidão
Os elementos estruturantes da atualidade, que não apenas ordenam relações econômicas e de produção, mas também sociais e culturais, moldam a vida de forma transitória e fugaz como líquido, era nominada por Bauman de "modernidade líquida". Esse modelo, seguido por boa parte do mundo ocidental, ancora-se no discurso econômico neoliberal, propõe a redução do papel do Estado na economia e, como...
... Esse modelo, seguido por boa parte do mundo ocidental, ... , uma vez que o crescente aumento da pobreza e extremas desigualdades sociais são problemas ... admitir, desde então, a possibilidade jurídica" de uma pessoa ser proprietária de outra, essa pr\xC3" ... -
Modelo de agravo de instrumento
... juntou cópia de "declaração de pobreza" e outros documentos (fls ... ) afirmando não ... PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... A ausência de causa jurídica aceitável para cobrança, acarreta excessiva ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Informando-se diretamente pelo modelo que teoriza a partir de uma epistemologia ... 7 BALDI, Mateus. Se uma pessoa é muito idosa e grave, a gente deixa morrer, ... ção sexual, identidade de gênero e pobreza – podem prejudicar a equidade racial na ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 4. O plano como norma jurídica. 5. O planejamento na Lei n. 11.445/2007. 6. Os ... pessoa humana. O regular planejamento da sua prestação ... atrelado a erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e regionais e ... A Crise Mundial de 2008, com origem no modelo de ausência absoluta de controle do processo de ...
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Modelo da ação de revisão de FGTS de 1999 de até hoje - modelo 2
... Serviço- FGTS, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e ... , para isso firmou a declaração de pobreza (doc.2) ... Sendo assim, pleiteia a parte autora ... /84, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições de arcar com ...
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Processos
... “litigante”, ou seja, qualquer pessoa física ou ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... jurídica que, diante da Administração Pública, ... ípios brasileiros adotam ou reproduzem seu modelo. Foi o que fez o Distrito Federal, ao aprovar lei ... a corrupção, gere desemprego, fome e pobreza em detrimento das famílias ... EBOOK MANUAL ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... trabalhadores, ao eleger a dignidade da pessoa humana como eixo central do Estado Democrático ... de todas as Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... ária, nem sequer exigida formação jurídica, bastante ser pessoa de experiência e notória ... nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... do alto risco que representava a qualquer pessoa, independente do estamento a que pertencesse, a ... Assim, na Idade Média, emergiu o modelo feudal de estratificação social, no qual a ... liberal clássico emergiu uma causa jurídica, pois foi a partir daí que trabalhadores ... A conjuntura de pobreza e ausência de empregos formais enseja à ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... A primeira parte do texto apresenta o modelo" teórico que será utilizado na análise da situa\xC3" ... suas normas podem ser exigidas de qualquer pessoa, mesmo que ela não concorde com elas, mesmo ... jurídica marca a vitória jurídico-moral temporária de ... pobreza argumentativa de grande parte das decisões ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades ... partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve garantir a responsabilidade do ... delineiam e formatam a concepção jurídica de Estado Democrático de Direito, visto “não ... Ambiental brasileiro, tendo adotado modelo intervencionista do Estado, “busca o efetivo ... -
Simulado Delegado PF
... empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade ... (31) Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas ... (46) A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... TRIBUTÁRIO. FUNDOS DE COMBATE À ... POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... 1. Razão jurídica não assiste à agravante ... 2. Esclareça-se, ... artigo 82, por simetria ao modelo estabelecido para a criação de ... Fundos pela ... Narra, a impetrante, ser pessoa jurídica destinada à atividade de ... comércio ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... em situação de rua Resumo: A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente ... do Estado, e isto se tornou a essência jurídica da modernidade (DOUZINAS, 2009). Prevalecem assim ... das Nações Unidas de 1948, que seguiu o modelo da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e ... ção, pela capacidade de trabalhar, se a pessoa era do local ou itinerante. As pessoas da ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... brasileiro, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a os valores sociais do trabalho e da ... e solidária; (inciso I), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... positivados para a efetividade jurídica, que equivale assegurar a observância do ... Océlio de Jesús C. Morais ... Nesse modelo constitucional brasileiro, o fundamento do Estado ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... ções de cabimento 33.2 Declaração de pobreza, Modelo de pedido 7.4.1 Depoimentos das ... manifestar durante o depoimento de outra pessoa? 10.22 Preposto, Quem pode ser? 10.1 Preposto, ... Advogado 2.12.b Procuração, De pessoa jurídica (Empresa) para mais de um ... Advogado 2.12.a ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... O modelo atual da tutela jurídica dos dados pessoais no ... quência “pessoa-informação-circulação-controle” do que ... objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, e de redução das ...