decreto legislativo 188 15 julho 2008
-
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... 1 Segundo o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos e ... referir que ocorreram, no cenário legislativo nacional, publicações normativas que conferiram ... 14 e o sistema de direitos fundamentais 15 ... Este último, talvez o mais relevante para o ... ído posteriormente pelo Decreto de 13 de julho de 2006, resultantes do I Encontro dos Povos e ... ção Normativa nº 16 de 2004 e nº 49 de 2008. 36 ALMEIDA, 1984 ... Direito, Estado e ... -
O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... em 21 de outubro de 2020 e aceito em 22 de julho de 2021 ... This work is licensed under a ... permitem reconhecer que: o tratamento legislativo, em âmbito nacional, pauta-ƐĞ ƉĞůĂ ... 187-188; HARVEY, 2014, p. 30) ... 2.2 O DIREITO DOS ... 55-57) e Fernando Capez (2008", p. 30), o discurso de proteção ĚĂ ĐŝĚĂĚ\xC4" ... Curitiba ... Lei n. 15.388, de 14 de março de 2019 Institui o programa ... Dispõe sobre publicidade ao ar livre Decreto n. 1.033, de 29 de março de 2007 Regulamenta a ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , o Direito se tornou mais i xo, mais legislativo, menos plástico e diverso, modii cando-se, a ... , João Sem Terra, assinou o documento em 15 de junho de 1215, diante do alto clero e dos ... 2008. p. 29 ... intrafamiliar de controvérsias ... Afonso III (1248-1279), a lei (decreto ou degredo, ordenação, carta e postura) passou ... 26.757, de 8 de julho de 1936: “organismos destinados a coordenar e ...
-
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... 15 ... Assim, na história das democracias de ... na estrutura e funcionamento do Poder Legislativo 18 , é amplamente mencionada na legislação ... das cidades, as leis n° 10.257 de 10 de julho de 2001 Ͷ Estatuto da Cidade Ͷ que veio ... çamentárias para o exercício financeiro de 2008 ... Debater o PL n° 72/2004 - Projeto de ... ância do poder regulamentar os efeitos do Decreto nº 28.340 que altera o Decreto nº 10.514 ... 15/09/2009 188 Discutir o PPA ... Finanças, orçamento e ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (15) ... De fato, a noção de categoria não é ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... legislativo”. (84) ... E, como adverte o autor, “a ... os interesses de seus membros (Lei de 21 de julho de 1965) ... Mauro Cappelletti, no estudo da ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ... TST — OJ n. 188 (SDI-1): “ Decisão normativa que defere ...
-
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... 188-189 ... apesar dos horrores e temores ... significa, então, boa morte ou kalotanásia 15 ... 12 DANTAS, Eduardo; NOGAROLI, Rafaella. Em ... , previsto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de ... 48 Código Civil, art. 1.860 ... 49 ... ência, incorporada à ordem nacional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ...
-
Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... 15) ... Em síntese, as proposições teóricas ... ãos solicitavam às autoridades do legislativo ou do executivo decisões destinadas a solucionar ... Começou a faltar comida, apesar de o Decreto presidencial n. 16.419, editado em 19 de março ... 2); VISCARDI (2011); CHALHOUB (2008); PATTO, (1999); RAGO (1997); e DECCA (1987) ... uma lei (a de número 286, editada em 28 de julho de 1922, conforme registro no livro de Decretos e ... ://doi.org/10.5007/2175-7976.2019v26n41p178 188/219 ... Os problemas estruturais da vida ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... de 5 de julho de 2017, que disciplinava a instituição do ... concedida a Medida Cautelar em 15 de fevereiro de 2018, considerando a ... ACORDO POR DECRETO LOCAL. EFETIVIDADE DO ... DISPOSTO NA AL. G DO ... In: Stanford Law Review, n. 61, ... 2008, p. 589) ... Considerando tudo o quanto o ...
-
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... 15 Por im, circulou, no último ano, notícias 16 ... 3ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2003. p. 188 ... 72 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... mai., 2008. p.5. Disponível em: ... ocorre com as leis votadas pelo Poder Legislativo, e geralmente não é precedido de audiência ... D’Oeste (SP) — seja concluída até julho de 2014. (AB) ... © 2000 — 2013. Todos os ...
-
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... de Ensino Superior do Amapá (CEAP), desde 2008. Graduado em Direito pelo CEAP em 2005. Autor com ... 32 do Decreto 9.739/2019 (BRASIL, 2019): “A realização de ... , e é por isso que cabe ao Legislativo" a função elaboração de leis para a Administra\xC3" ... 15). Além do exame de conformidade com o conteúdo ... fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em: ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 10.886 Campo Grande, quinta-feira, 7 de julho de 2022. 251 páginas ... A autenticidade deste ... 18 ... DECRETO ... Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da ... Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá ... 2046 2.706.734 2.710.923 -4.188 -4.518.229 ... 2047 2.671.277 2.655.072 16.205 ... 2008 ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.9 2013 1 15/002664/2008 ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... COMO FICOU NO CPC/15 COMO ERA NO CPC/73 ... Art. 610. Havendo ... forma, foi editado o Provimento 56 de 14 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2" ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 188 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ... aos companheiros em nosso sistema legislativo" sejam estendidos para as pessoas que vivem em uni\xC3" ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... Como destaca Vicente Greco Filho 15 , nem todos os fatos, porém, devem ser ... 76200-23/2009.5.10.0101) (RDT n. 7 – julho de 2010) ... b) concentração: por tal ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... Como bem adverte Humberto Theodoro Júnior 188 : “É a perícia, destarte, meio probatório ... ção’ dos processos legislativo e administrativo e ‘judicialização’ do ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ... 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... e demais integrantes do Poder Legislativo, Executivo bem como os Magistrados, ... 15/12/98) ... 1362 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do ... estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso ... ão, isto em razão da redação do artigo 188 da Lei nº 8.112/90 ... “Art. 188. A ... O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... e demais integrantes do Poder Legislativo, Executivo bem como os Magistrados, ... 15/12/98) ... 1362 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do ... estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso ... ão, isto em razão da redação do artigo 188 da Lei nº 8.112/90 ... “Art. 188. A ... O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Do ponto de vista do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto n. 8.324 — ... 15 ... Essa lei trouxe alguns avanços, ... PROCESSO: 0126800-77.2008".5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publica\xC3" ... @@2.3. A Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015 ... Pouco tempo depois da ... 188 ... O que a regra jurídica, prevê, ...
-
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... ção de Independência dos EUA, de 4 de julho de 1776; pela Declaração dos Direitos do Homem ... 15 No Brasil, merece destaque a Constituição ... em 24 de abril de 1992 por meio do Decreto-lei n. 226, de 12 de dezembro de 1991 ... positivo, ou seja, de dever do Poder Legislativo na manutenção e ampliação progressiva dos ... 186, de 9 de julho de 2008", que em seu art. 1º determina que: “a Convenç\xC3" ... São Paulo: BH, 2006. p. 188 ... Cf. ADI 1.946/DF; ADI 2.065-0/DF; ADI ...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) ... forma de percepção. § 2.º ... 15, § l.º, da Lei 9.249/95, acrescidos das demais ... 2008 ... Securitização. Lucro presumido. Base de ... 2.º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao ... 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das ... Roque Carrazza, 188 ao se deparar com a possibilidade da alteração ...
-
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... judiciário, poder executivo, poder legislativo e pela sociedade civil. Destarte, pretende-se ... O Decreto n. º 9.871/2019 reestruturou a composição e o ... 801; BUCCI 2008, p. 254). Bucci (2008, p. 228) enfatiza que: ... , previstos na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 ... Cada unidade federativa possui ... , em Abaetetuba, no Pará, uma garota de 15 anos passou 26 dias presa numa cela com cerca de ... 10, n. 1, p. 171–188, jan. 2002. DOI: ... -
Da Penhora
... pelo descaso dos Poderes Executivo e Legislativo. De um lado, o Poder Executivo não tem interesse ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 15, incisos a, b e d, estão ... devidamente ... Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566) ... Não há mais a ... órios judidários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercido ... 188 ... É possível a penhora de cotas sociais ...
-
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 15 ... Destaca-se que, em abstrato, os princípios ... perspectiva, a edição de um ato legislativo ou executivo pode deflagrar o conflito entre dois ... no período pós-crise internacional de 2008", o professor Blanco de Moraes avalia que a reduç\xC3" ... , Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto Executivo n. 3.321/1999, prescreve que qualquer ... 39, n. 1, p. 188, jan.-abr. 2017) ... 115 BRASIL. Ministério ... 281/2011, que entrou em vigor no dia 22 de julho de 2011 (data de sua publicação) e começou a ...
-
Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
... destacar que foi em 1930, por meio do Decreto nº 19.402, que se criou o Ministério dos ... Burity (2008) coloca que não é mais possível negar a ... 15"), o que somente fora possível ante a desregulaç\xC3" ... algo novo em termos de ação do legislativo" da cidade nessa esfera. Ao verificar as atas da C\xC3" ... no Diário Oficial do Município, em 17 de julho de 2005, que estabelece o dia 10 de dezembro como ... 35, n. 2, p. 165-188, 2015 ... CAMURçA, M. O Brasil Religioso que ...
-
Lei 8.112/1990
... ser assinalada), pois o prazo, no caso, é de 15 dias (art. 15, § 1º, da Lei 8.112/1990); E: ... “A” (Analista – TRT/19ª – 2008 – FCC) Ulisses, como ocupante de cargo em ... natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo ... 188, § 1º, da Lei 8.112/1990; D: incorreta, pois ... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei 8.112/1990, esta licença ... úblico federal, sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve ...