decreto legislativo 188 15 julho 2008
12182 resultados para decreto legislativo 188 15 julho 2008
-
A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... Nas palavras de Maria Helena Diniz 15 : "Não há responsabilidade sem culpa, exceto ... 186 a 188 do Código Civil ... @@1.4. Responsabilidade ... sobre o infortúnio do trabalho foi o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919 o ... 24.637, de 10 de julho de 1934 o qual ampliou a abrangência dos ... São Paulo: LTR, 07/2008, p. 827 a 835 ... BRASIL. Constituição (1988 ...
-
Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 ... de normas em: 1) veículo introdutor-legislativo; 2) veículo introdutor-judiciário; 3) veículo ... São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 188). Esse jurista considera como veículos ... 47/2008 – Disit da 10.ª Região Fiscal – exclusão ... 15.02.2008, que, apesar de não tratar ... Solução de Consulta n. 41, de 21 de julho de 2010 ... Assunto: Imposto sobre a Renda de ...
-
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... 15 -Privadas. Julho de 2011. Disponível em: ... entre ambos os termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ... unsolicited proposals é o Decreto Legislativo nº 163. Ibid ., p. 209 ... 212 COLEÇÃO ... Decreto nº 4.067/2008, do Estado de Alagoas (“Decreto de Alagoas”), ... 188 No Espírito Santo, a Socicam Administração, ...
-
Referências Bibliográficas
... Betriebsverfassungsgesetz (BetrVG). 15 jan. 1972. Disponível em: ... São Paulo: Malheiros, 2008. ALLEVA, Piergiovanni. Vecchi e nuovi precosi ... Acesso em: 9 nov. 2017. ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a ... 2017. ________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios ... Recurso Extraordinário n. 188.366. Diário da Justiça, Brasília, 19 out ... Do processo legislativo ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ...
-
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... diante da inação dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de sua ação deficitária, na ... p. 22-23. Disponível em: ... Acesso em: 15 abr. 2018 ... 360 STRECK, Lenio Luiz. Direito ... 409 BRASIL. Lei n. 7. 347, de 24 de julho de 1985 ... Disciplina a ação civil pública de ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 17-59 ... 435 PASSOS, Lidia Helena ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 188 26/02/19 14:51 ... SENTENÇAS DIALÓGICAS ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... no curso do contrato, com duração de 15 dias, encerrando-se em 23.4.2014; ... · ... ável, portanto, seria efetuar a média de julho a dezembro do ano anterior à contratação na ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ... De todo o arcabouço jurídico-legislativo existente, portanto, considera-se trabalhador ...
-
Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
... 12.688, de 18 de julho de 2012, o denominado Programa de Estímulo à ... , principalmente pelo fato de o Poder Legislativo também sujeitar-se às imprecisões, ambiguidade ... 15 Já o ilustre professor Sacha Calmon Navarro ... de tributos, podendo ser feita por decreto regulamentador, não constituindo, portanto ... 8ª ed. São Paulo, Dialética, 2008. MIRANDA, Pontes de. Garra, M ão e Dedo ... 2ª ... 174 e 188) ... A doutrinadora Aurora Tomazini elucida ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art ...
-
Negócios digitais
... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... familiar de redes e de grupos de mídia 188 ... 187 Artigo 15, 1o, c, nos 1 e 2. 188 V ... Em 2008, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... Blog do Gindre , 17 de julho de ... 2013, em ... Constituição proíbe que membros do Legislativo possuam ou gerenciem veículos de mídia 210 , ...
-
História, conteúdos e garantias da legalidade
... Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 21 ... 6 BRANDãO, Cláudio. Curso de ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 15 ... Book Antonio Padova.indb 6 13/10/2015 ... Em julho de 1764, a obra já circulava na Toscana, sendo ... decreto de proscrição ( Bill of Attainder ) ou de lei ... ário às leis formuladas pelo Poder Legislativo remonta ao liberalismo e permanece essencial nos ... 188" dade da lei processual penal e garantismo. Dispon\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial ... 7.619 e 7.621); ... - o art. 188 da CF⁄1988, que faz referência às terras ... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 180) ... PROCESSUAL ... ção de Dimas de Barro Alcantara e outra, julho"⁄1980, fl. 2430) ... - sobre o decurso de longu\xC3" ... PAUTA: 26⁄02⁄2008 JULGADO: 26⁄02⁄2008 ... Exmo. Sr ... ítica da demanda, desenvolvendo-se no Legislativo Paulista busca de solução para o conflito, ...
-
Direito Tributário
... 15" do Código Tributário Nacional. (A) A compet\xC3" ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF ... 3º O ... ROBINSON BARREIRINHAS 188 ... Suspensão Extinção Exclusão ... – o ... 23 de julho de 1996, observado o disposto no § 3º do art ...
-
Referências Bibliográficas
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008 ... BLANCO, Eduardo; BURRIEL, Joan Carles; ... Revista Sistema , n. 110, p. 188 ... CARLEZZO, Eduardo. Direito desportivo ... 2010 ... Decreto n. 7.984, de 8 de abril de 2013 ... Regulamenta a ... 2013 ... Lei n. 8.672, de 6 de julho de 1993 ... Institui normas gerais sobre desportos ... 2010 ... Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 ... Dispõe sobre o Estatuto de ... Revista do Legislativo , abr./dez. 99. Disponível em: ...
-
Tabelionato de Notas
... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Relativamente à legislação e ... 1: correta, nos termos do art. 2º do Decreto 93.240/1986 ... Gabarito “1C” ... de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014 ... (C) os livros de notas serão ... não poderá ser superior a 90 dias (Item 15, “e”, Cap. XVI, tomo II, NSCGJ/SP). B: ... de cargos no Poder Executivo e Legislativo" ... (C) Na escritura pública a manifestaç\xC3" ... II – correta: Art. 188, Prov. 93/2020 CGJ/MG: Na escritura pública de ...
-
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 1003 ... de educação passa então a ... Acesso em: 15 jan. 2016. 291 SÊCO, Thaís. Por uma nova ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente ... de novembro de 1989, por intermédio do Decreto nº 99.710/90, que, em seu art. 3º, dispõe: ... mais um exemplo do inter-vencionismo legislativo no âmbito da autoridade parental. Como todas as ...
-
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... Carlos Humberto Romero no comando de julho de 1977 a outubro de 1979, foi destituído por um ... Junta Revolucionaria de Gobierno (JRG), em 15 de outubro de 1979. O terror e a violência ... a Comisión de la Verdad , criada pelo Decreto Legislativo n° 147, em 23 de janeiro de 1992, a ... 2008 Entrada em vigor no ... México em 2010 ... 188) ... Direito, Estado e Sociedade n. 53 ...
-
A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... Diário Oficial da União ... Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988, p. 1. Disponível ... Teoria dos Direitos Fundamentais ... 2008. 5 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de ... Resíduos Sólidos Urbanos foi de cerca de 30% 15 ... No Brasil, desde 2003, vem sendo ... Decreto 10.936/2022 20 , foi a primeira a reunir ... 23 BRASIL. Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a ... Diário Oficial União n. 188, de 01 out. 2009, p. 64-65 ... Revista ... -
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... situadas dentro do mesmo corpo legislativo ... Em síntese, não havendo vedação expressa ... , diante da Lei 9.037/1996, do Decreto 4.311/2002 e da Lei 13.129/2015; o de Processo ... de pouca complexidade pelo legislador 15-16 ... Essa situação problemática, que existia ... Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito ... e ampl., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 187-188 ... 56 Enunciado nº 423 do FPPC: ³&DEH ... 7ª ed., Curitiba: Juruá, 2008, p. 351. Sob a vigência do CPC/2015: DIDIER JR., ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 451-453. (769) CARVALHO, Augusto César ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... ória perdeu sua validade a partir de 19 de julho de 2020 por falta de votação na Câmara dos ... 2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6 (art. 1º, parágrafo único). Reconhecer ... cit ., 2018, p. 186-188. (814) MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de ... DJE 15.06.2016 ... tanto no procedimento previsto no ...
-
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... de Direitos Humanos (CADH) através do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, cujo objetivo ... produzidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário teriam que se submeter a um duplo ... Cidadania no Brasil: o longo caminho, p. 188. 7 MARTINS, Eduardo Almendra. Democracia e ... Piovesan 15 é uma dessas intérpretes que buscam demonstrar ... D í : ... A -so em: 07 de julho de 2014 ... Disponível em: ... 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2008, p. 33. 75 MAUÉS, Antonio Moreira ... -
Participação pública e regulação
... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008", p. 215 ... mento Administrativo do Serviço P\xC3" ... as relações dos poderes Executivo e Legislativo, em lugar de critérios eminentemente técnicos ... ções Anatel Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Agência Nacional de Petróleo, Gás ... saneamento básico pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) ... Agência Nacional de ... O Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, pelo qual ... 188 Dessa forma, a participação da sociedade, seja ...
-
Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... de idade mínima para o trabalho foi o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro ... TRABALHO ... Não obstante este arcabouço legislativo, hoje há uma verdadeira reinvenção do ... 188 | FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR E AMANDA ... Neste sentido, Santos (2008) ressalta a demanda por discussão acerca da ... Disponível em ... Acesso em: 15 dez. 2018 ... TRABALHO INFANTIL: O LABOR ... BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Brasília: Planalto, 1990. Disponível ...
-
Características dos direitos humanos
... No mesmo sentido, os artigos XXVIII e XXX 15 ... Conforme André Franco Montoro, as teorias ... São Paulo: LTr, 1998. p. 188-189 ... Ibidem , p. 191 ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008. p. 137. O comunitarismo, é preciso observar, ao ... foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 143, de 20 de junho de 2002, e ... 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Presidente da ...
-
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ... ém disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições ... (C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ... meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021 ... A sociedade empresária procura ... 188, II, do Código Civil) como na lei penal (art ... : O estagiário é regulado pela Lei 11.788/2008 ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... V — 66.867, de 13 de julho de ... 479 da CLT ... Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do ... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 55, de 19 de abril de 1995; ... Considerando ... PORTARIA GM/MTE N. 188, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 (*) ... (DOU ...