decreto legislativo 210 2004
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La incidencia del TLC con EE. UU. En la normatividad de las cooperativas de trabajo asociado en Colombia
Colombia, debido a la necesidad de contar con un tratado de libre comercio con Estados Unidos, realizó de manera paulatina algunas reformas a su legislación laboral, con miras a lograr la ratificación del TLC por parte del Congreso de este país. Dentro de dichas reformas, uno de los asuntos que más trabajó el Estado colombiano fue lo relacionado con las Cooperativas de Trabajo Asociado (CTA), las
... la legislación sobre las CTA mediante el Decreto 2025 de 2011. 5. Nulidad de varias disposiciones ... de libre comercio con Estados Unidos 4 en 2004, con el objetivo de permitirles a los empresarios ... 210-211 ... 8 SÁNCHEZ CASTAÑEDA, Alfredo, ... en el Congreso durante el trámite legislativo de dicho proyecto decidieron agregar un artículo ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... do direito comparado, é a sentença STC 101/2004 do Tribunal Constitucional da Espanha, relativa a ... 85 ... Op. cit. , p. 85, nota 210. Em igual sentido: VALLE MUÑOZ, F. A. La ... daquele aspirante, o enclausuramento legislativo ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... 45, de 2004, ampliou sua competência inclusive para resolver ... 3 de outubro, segundo a qual no plano legislativo seria constituída a par de uma câmara ... 210 José Carlos Arouca ... os depoimentos das ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... situadas dentro do mesmo corpo legislativo ... Em síntese, não havendo vedação expressa ... , diante da Lei 9.037/1996, do Decreto 4.311/2002 e da Lei 13.129/2015; o de Processo ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004, p. 173.) ... Revista ... 3º da Lei 7.913/89; os art. 210 a 213, 215, 217 a 229 e 222 a 224 do Estatuto da ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... providências. PL 3729/2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental. PL ... ; 600 mil suínos; 12 mil ovinos; e produzidos 210 milhões de litros de leite e 960 milhões de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y975{bottom:209.717696px;}.yaa9{bottom:210 ... 508). A LMP trouxe, como a vanço legislativo, um conjunto d e medi- das proteti vas à vítima ... 1. ed. São P aulo: Brasiliense, 2004. BOURDIEU, Pi erre. Conferência do pr êmio ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... E-RR - 82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da ... feito, existirá um verdadeiro vácuo legislativo. Afinal, não existe qualquer previsão no ... dirigido à pretensão do empregado (Súmula 210, STJ). Essa compreensão acerca da matéria ... 8.036/90, assim como o art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS) (BRASIL, ... -
Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 45/2004), que declara ser ininterrupta a atividade ... 210) ... Inciso I ... a) Obscuridade ... o ... traduziu um ato de prestigiamento legislativo do cidadão, ao colocar-lhe ao alcance das mãos ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 210 Ricardo Alves da Silva ... Medida ... bem, com a edição da Resolução nº 168/ 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico ... legislativo e extrapolando seu poder de regulamentar e até o ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ídica efetiva, como também ao Poder Legislativo, quanto à criação de normas procedimentais ... 4ª tiragem. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 25) ... No que se refere ao significado ... Por um decreto da Convenção de 11 de agosto de 1792, ... e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 209/210 ... Nesse sentido é o posicionamento de ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... ídico ainda não regulado no âmbito legislativo (como na hipótese das empresas de marketing ... Tenha-se, contudo, que o Decreto 70.951/72 32 regulamentou a lei mencionada e ... Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 210 20/11/2015 11:03:35 ... art. 4º, inciso III) ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 12 ... 23. MARQUES, Cláudia Lima ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... çado através de medidas de caráter legislativo e da ação nacional e cooperação internacional ... Cit., pg. 226 ... 80 DECRETO 7.037 DE 2009. Sítio Eletrônico do Planalto ... pla nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5007.htm ... e o Protocolo ... Cit., pg. 300 ... 24.05.2017) 210 ... Por ela, regularam-se tanto os direitos do ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... É Assistente Técnico-Legislativo, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... 17 5.295 02/12/2004 Lula Não Tabela de crimes ... 18 5.620 ... BRASIL, p. 209-210, 2015 ... BRASIL, p. 211-212, 2015 ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... na estrutura e funcionamento do Poder Legislativo 18 , é amplamente mencionada na legislação ... çamentárias para o exercício financeiro de 2004 ... Assuntos urbanos 06/06/2003 105 ... ância do poder regulamentar os efeitos do Decreto nº 28.340 que altera o Decreto nº 10.514 ... 30/10/2009 210"/205 Discussão da LOA 2010 ... Finanças, or\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1342755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CÚPULA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... 210) ... 4. Em 16.9.2021, o agravante Paulo ... Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17/9/2004 e AI 199.995-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, ... Art. 1º, inciso II, do Decreto"-lei 201/1967. 4. Competência. Pretensão de rean\xC3" ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... : reivindicava-se que João assinasse um decreto adotando a Constituição espanhola enquanto as ... úblico universal: soberania do povo, legislativo" unicameral, rei inviolável com ministros respons\xC3" ... história com o nome de Bonifácia (LUSTOSA, 2004, p. 63), a essa devassa – por meio de ameaças, ... 210) ... Não estava em jogo ainda o modo como ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... ao seu enfrentamento pelo poder legislativo e pelos organismos internacionais de proteção ... Da mesma forma, o Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta o do Fundo de ... 29 No início do ano de 2004, o ministério da Saúde lançou o Pacto Nacional ... interpretação sistemática do art. 210 da Lei n. 8.112/1990 com o art. 5º, caput , da ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... decreto de proscrição ( Bill of Attainder ) ou de lei ... Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2004, p. 136 ... 34 KANT, Immanuel ... ário às leis formuladas pelo Poder Legislativo remonta ao liberalismo e permanece essencial nos ... da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) como “o corpo e o espírito do Projeto, ...
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Atos Administrativos
... Paulo, 132 (60) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 6 de abril de 2022 ... (Decisão ... Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de ... 2022. As Sras ... aprovado pelo Ato nº 02/2004 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... , o Positivismo Jurídico, de caráter legislativo, já desapareceu da Civilização Ocidental a ... 45/2004. Contudo, relativamente às lides eminentemente ... do Trabalho”; ele é composto por cerca de 210 artigos. Considerados os novos preceitos ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... consideração, a reputação e o bom nome (2004, p. 29-78) ... Assevera-se que o estudo do ... a um verdadeiro microssistema legislativo sobre dados pessoais, pois dispões de normas de ... 210-211) ... À guisa de mensuração, destaca-se ... Código Penal (Decreto n. 2.848/1940) ... Perigo de contágio venéreo ...
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Capítulo II
... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo ... , ser assim divididos (de um total de nove 210 ): ... a) requisitos positivos do processo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 92 ... No sentido aclarado por ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 92; x) ANDRADE, 2015, p. 210; xi) JUSTEN FILHO, 2003, p. 390 ... 5 Segundo ... matéria acomoda-se mal ao tratamento legislativo, seja por envolver questões técnicas (para as ... 248; OLIVEIRA, WERNECK e MACHADO, 2004, p. 21). A título ... ROSA, L. F. de F ... no contrato, conforme previsto no Real Decreto-ley 8/2020; iv) em Portugal, a compensação ou ... -
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... -se uma homogeneidade do Estado legislativo, em que o ordenamento jurídico aparece como ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual prevê a exclusão da ... Aplicação da Constituição , 6a Edição, 2004, São Paulo: Saraiva ... BECKER, Alfredo ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... (já que ratificado e promulgado pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992)". Esse documento ... com os poderes constituídos, sendo o Legislativo um grande foco de atenção, fato que se ... 80 e seguintes (regulamentada pelos arts. 210 e seguintes, do Decreto n. 6.596, de 12 de ... : Fundación de Cultura Universitaria, 2004. MARTINS, Sergio Pinto. Convenções da OIT ...