decreto legislativo 210 2004
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... , declarado por ato administrativo ou legislativo" ou por decisão judicial; ... 20) das restriç\xC3" ... 10.931, de 2004); ... 28) da reserva legal (incluído pela Lei ... 210. O Livro n. 5, dividido alfabeticamente, será o ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... 36-58, e LEITE SAMPAIO, 2004, p. 207-258 ... ĂĚĂ ĂŽ ĚŝƌĞŝƚŽ brasileiro pelo Decreto n. 80.979, de 12.12.1977. Um excelente estudo ... 210). No entanto, esse vínculo é problematizado por ... discurso teórico, acadêmico e mesmo legislativo a respeito do direito à cidade e seu uso seja ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Com esse referencial legislativo, temos como regra geral que o conceito de ... Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ... Com essa inovação ... 5. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2004, p. 209. MAZZUOLI, Valério de O. Curso de ... ambos regidos pela lex loci celebrationis 210 ... Esse entendimento está equivocado ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 45/2004, é da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, vigorarão ... ção de outro poder da República, o Legislativo, comprometendo a harmonia dos poderes e o chamado ... , não tiverem presentes esse princípio (210) ... Tanto a boa-fé quanto a lealdade devem ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 8. Remédios constitucionais ... Manole, 2004", p. 74 ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL \xE2\x80" ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ...
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Pacto Marciano
... , em aprofundamento, no trâmite legislativo do diploma, a propositura de emenda parlamentar a ... tocante à alienação fiduciária, pelo Decreto-Lei nº 911/1968. Pela rejeição da emenda” ... 210" Já Isabel Andrade de Matos afirma que a avaliaç\xC3" ... 8, Braga: CEJUR, 2004, p. 72 e HADDAD, Luís Gustavo. A proibição do ...
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A fase externa do pregão
... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... 198 O Decreto Estadual (MS) nº 11.676/2004, que regulamenta a aquisição de bens e ... 210 As mudanças, em síntese, denotam claro ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades ...
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Os poderes de crise na frança e a figura paradigmática do 'absolutismo parlamentar' republicano
... lhe permitia modiicar ou revogar leis por decreto de leis anteriores sob certas condições, como a ... 2004, p. 631) ... 61 TINGSTEN, Herbert. Les pleins ... fundamento revolucionário, o Poder Legislativo torna-se o titular concreto da soberania, que ... 210 Obviamente, não há como negar as divergências ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... 210 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 ... Um tempo em que o Estado jardineiro (BITTAR, 2004), que somente atua na superfície das relações, ... no Brasil amplie o espaço do Poder Legislativo, assim como o da responsabilidade de ... da Secretaria de Comércio Exterior e Decreto 3919/2001 além dos compromissos com meio ... -
Emendas constitucionais
... sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal ... As Mesas da Câmara dos ... v ... ADIns 3.105-8 e 3.128-7 ( D.O.U. 27.8.2004"), o STF julgou inconstitucionais as expressões \xE2\x80" ... EBOOK CF_6ED.indb 210 EBOOK CF_6ED.indb 210 15/01/2021 14:07:27 ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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O risco nas ciências jurídicas
... : Editions Histoire et Anthropologie, 2004, 59. Em seu profundo estudo, o autor apresenta ... é “Risk, uncertainty and profit”, 210 de Frank Knight, tendo recebido impressionante ... de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, ... legislativo em que o policymaker pode definir a priori os ...
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A prova
... São Paulo: Editora Ática, 2004, p. 88 ... 98 LóPEZ, Jesús García. El valor ... 208 , João de Castro Mendes 209 , Couture 210 , João Batista Lopes 211 , Alexandre Freitas ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ...
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Questões comentadas
... ;}.y6f3{bottom:209.994368px;}.y2ac5{bottom:210 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... : A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/19 23), considerada o marco da ... área de hotelaria, no mês de novembro de 2004". Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de au - x\xC3" ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... , o Poder Executivo e Poder Legislativo. 22 No caso brasileiro, Werneck Vianna destaca a ... Nações Unidas – ONU, promulgada pelo Decreto n° 6.949/2009 ... 51 MEDEIROS (DINIZ; ... ício, destacamos a Resolução CNAS nº 145/2004 que aprova a Política Nacional de Assistência ... Rio Janeiro, 210, p. 83-103, abr/jun 2005 ...
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Princípios tributários
... ção das obrigações tributárias (Legislativo, Executivo e Judiciário), dos significantes e ... Buenos Aires: Depalma, 2004, p. 121; CASÁS, José Osvaldo, op.cit. , p ... 146, III, da Constituição Federal 210 – admite, de modo explícito, a possibilidade ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ...
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Da Prescrição na Execução
... 23 da Lei n. 8.036 e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990 que regulamentou a lei estavam em ... militam a favor da validade de um ato legislativo ou executivo: portanto, se a incompetência, a ... Com o advento da EC n. 45/2004 e a nova redação do art. 114 da Constituição ... 220, CPC (art. 240, § 4e, NCPC) e art. 210, CC) ... @11.16. Da diferença conceituai ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo número oitenta e nove, de três de ... ções, ideias e expressões de toda espécie 210 ... A Corte já declarou que a liberdade de ... Costa Rica (2004) 214 , Ricardo ... 211 INFORME ANUAL DE 2019 ...
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Da Justiça do Trabalho
... 45, de 2004) ... I - as ações oriundas da relação de ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... ão das Orientações Jurisprudenciais n.s 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo" n. 206/2010 ... OJ 10 SDC TST - GREVE ABUSIVA N\xC3" ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... de instituições no Judiciário, no Legislativo e no Executivo para lidar com esses temas. Ao ... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm (acesso em 15.01.2016) ... 223 ... 46 JAPIASSÚ, 2004, P. 97-98 ... 47 MELLO, 2007, P. 213-217 ... São Paulo: Editora RT, 2003, p. 199-210 ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição como um esforço legislativo unitário de se conciliarem exercícios (e ... Droit civil , vol. II. Paris: PUF, 2004, p. 2522. Tradução livre). A redação atual do ... 210. [ ... ] 1. Se uma pessoa incapaz de contratar ou ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a ... Decreto-Lei nº 210, de 25.02.1967, Lei Nº 8.096, de 21.11.1990, ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2004 ... 5 A teoria de base serve ao propósito de ... Entretanto, chama a atenção o Decreto" n. 6.899 de 2009, que dispõe acerca da composiç\xC3" ... Abolicionismo animal ... 2006. 210 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de ... e, a partir disso, conceder respaldo legislativo aos animais de forma direta. Há duas ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... lei ordinária produzida pelo Poder Legislativo federal, portanto, que encontraremos os ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... , inciso III, 71 e 77, inciso I, Lei 11.033/2004, art. 1º ... 367. Lei 8.981/95, art. 63 ...
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A consolidação substancial
... de admitir esse mecanismo no plano legislativo ... Em 2011, o Diretório Geral para ... Toronto: Thomson Carswell, 2004. p. 331-353 ... 10. Confira-se o item 3.2.1 ... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... confusão patrimonial ou desvio de finalidade 210 ... Ainda que isto não seja confessado, ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... didática ou jurídica do Direito Financeiro 210 , parece-nos que, no ... 208 AMSELEK, Paul ... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... indevida intromissão do Poder Legislativo na atuação típica do Poder Executivo, ... I, 15ª ed. Madri: Marcial Pons, 2004, p. 400 ... 318 ROCHA, Silvio Luis Ferreira ...