decreto lei 745 94
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113660-95.2022.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0113660-95.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209791-35.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0209791-35.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAVAN SANTOS MEDEIROS POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 461 do CPC/1973 745 e teve aperfeiçoada a sua redação. Houve, ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... Artigo 745-A do CPC ... O art. 745-A do CPC é inaplicável ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Econômico, nos termos da Lei nº 8.884/94; 237 bem ... como, ii) descumpridas as ... São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 745) ... Distinto é o entendimento de Professor ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido” ... úvos, separados judicialmente ou de fato (em contrário, RJ, 725:322, 745":336 e 198:136, por haver óbice ao casamento) e divorciados (RT, 409:352).\xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... em título judicial, seguem o regime do CPC 745 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... 740 a 745 — CLT — secretarias — arts. 752 a 754 — ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 94 Conferindo-se à comunidade a possibilidade de ... 745-A do Código de Processo Civil (CPC) ... Mas o ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 179 do Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019, e o art. 82, XIII e ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A ... dispensa, sem prévia negociação coletiva (745) , após o fim dos dois anos fixados pela norma ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2064 - 16.295 745 228 454 9.390 ... 2065 - 14.911 688 162 401 8.868 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 745 ... A sentença que converte a herança ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ... @@@@Art. 745 ... Para a nomeação dos demais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 745-A do CPC/73 199 e se trata de uma ferramenta que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ... v. Art. 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/73). É ... 94/2016, in verbis : ... Art. 100. Os pagamentos ...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, arts. 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 513 a 519 ... Referência: CPC/1973, art. 745-A. Enunciado 331/FPPC ... Art. 917. Nos ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 94) (grifamos) ... 5. Diante da situação ... 5 A115810-4 10/12/2010 Enq. 745-5, Art. 218, I EBJ-9193 04 5C 466751-8 17/01/2011 ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 71 do Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, e ... Considerando o ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 179 do Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019, e o art. 82, XIII e ...
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Do direito das sucessões
... juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas ... 8º da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) estabelecer ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 745 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (HC 94.168/MG, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... (STF, RT 745/492) ... · Exercício arbitrário das ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo de diretor ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ...