decreto nº 1845 28 março 1996
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... com precursores como Owen (1818) e Le Grand (1845). Para o êxito da legislação do trabalho e o ... do Trabalho com o Tratado de Versalhes, de 28 de junho de 1919. Estava superado o estágio ... 4 de junho de 2009 foi formalizado, por decreto presidencial, o Comitê Executivo ... 1.855, de 10.4.1996, sendo, no entanto, a denúncia da citada ... Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai ...
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Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... 28) ... Vocês querem empregos ou direitos? ... trabalhadora na Inglaterra, publicado em 1845. Além de evidenciar as contradições do ... ão, em entrevista realizada em 27 de março de 2020 afirmou: “meu diagnóstico é que o ... ços de críticas e resistência” (HARDMAN, 1996", p. 8) ... Referências ... ALVES, A. C. Fun\xC3" ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... total arrancado à família” (MARX, 1996, p. 112). Veja-se que a família mencionada por ... 28) ... 15. Na doutrina do século XX, mesmo ... Em 15 de março de 2001, o Parlamento português aprovou o ... de celebrar casamentos, conforme Decreto" de 3 de novembro de 1827 46 ... Carneiro, est\xC3" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 62). em 1937 surgiu o Decreto-lei n.º 58, que se referiu pela primeira vez à ... em 1845 veio a lei de desapropriação por utilidade ... 7859, DE 08 DE MARÇO DE 1973, ART. 5. E 7670, DE 24 DE NOVEMBRO DE ... ítulo 7, item 6) e a Agenda Habitat , de 1996. Comentando a inserção do direito à moradia no ... , Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28/02/2000 p. 78) (grifo nosso) ... No mesmo ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the ... Law no. 11,434, of December 28, 2006, conversion of MPV n. 321/2006, deals with ... ISSN 2317-7721. pp.1818-1854 1845 ... R evista de D ireito da C ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n. 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... com o artigo 1º da lei nº 9.265/1996 (No mesmo sentido: TSE - Proc. n. 183/96 - Classe ... (seu pai) definitivamente em 29 de março de 2008, conforme certidão anexa ... É ... Min. José Augusto Delgado, DJ de 28.9.2007; 1.067, Rela. Mina. ElIen Gracie ... 8º, inc. I do Decreto Lei nº 201/67 (Declaração da Extinção do ... (negritos inovados); 3) TSE- 1845-45 ... 619.0000. AgR-REspe- Agravo ...
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O setor como determinante da estrutura de capital: evidências após as alterações das alíquotas do IPI no Brasil.
... e foi descrito por Devenow & Welch (1996) por meio de modelos teóricos. Neles os agentes ... como a tangibilidade das empresas líderes (28%) em relação à amostra geral. O market-to-book ... Revisado em 10 de março de 2019. Aceito em 09 de abril de 2019. Publicado ... em dez/14 aumento em out/13 Fonte: BRASIL Decreto n. 6.687 de 11 de dezembro de 2008, BRASIL ... HHI >0,25 -0,015 -0,011 a -0,001 -0,003 Obs 1845 1845 [R.sup.2] 0,17 0,16 Efeitos Fixos Sim Não Y ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 1845 ... 1843 A. A. Cançado Trindade, supra ... 28) ... 1852 Resolução 3362 (S-VII) da AGNU, de ... na LI Sessão Ordinária da AGNU, em 1996, idem , p. 616 ... 1976 Celso Amorim na ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... 03669-2006, São José, 15 de março de 2006. Ver JINESTA, Ernesto. Principio general ... ón Pública de Costa Rica (Lei nº 6.227, de 28 de abril de 1978), o juiz “exercerá controle ... la jurisdicción contencioso-administrativa: 1845-1998. Madrid: Iustel, 2007 ... 24 JINESTA, ... Contencioso Administrativo de Honduras (Decreto nº 189, de 31 de dezembro de 1987) ... 28 ... (Decreto nº 119, de 17 de dezembro de 1996) ... 30 Lei de Regulação da Jurisdição ... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... , 1985; LILIENFELD e STOLLEY, 1994; GORDIS, 1996; ROTHMAN e GREENLAND, 1998) e também sobre os ... na teoria da determinação social (ENGELS, (1845)-2008). Juán César Garcia, que foi pesquisador ... 7-28 (ROTHMAN e GREENLAND, 1998) e VINEIS & David ... de um maremoto na costa do Japão (12/março/2011), foi empregado o trabalho de ... 7.602: Decreto n. 7.602 de 7.11.2011 — Dispõe sobre a ...
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União estável
... 57, § 2º e § 5º. Decreto n. 73.361/74: admite efeitos civis ao casamento ... há mais de 5 anos. Lei n. 7.087/82, art. 28 a 30 e 39 a 41: confere direito à previdência ... 1790, 1845 e 1829, I, do CC. Pela inconstitucionalidade do ... e acalourada foi a discussão de 1988 até 1996 sobre qual seria o juízo competente para ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996, por força do disposto no §8º-A do art. 239 do ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... (COSTA; VESSEY, 1993; FONSECA et al., 1996, 1998; COSTA, 1998), mas também registraram um ... l.] , v. 28, n. 1, p. 1779633, 2020. DOI: ... BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei 2.848 (Código Penal) , de 07 de dezembro de ... l.] , v. 44, n. 12, p. 1833–1845, 1997. DOI: 10.1016/S0277-9536(96)00293-6 ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 28 - Professora Bebel - PT - ... estabelece o ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 21 da Lei federal no 4.320, de 17 de março ... de 1964, de depreciação ou amortização da ... de Ação Social em Saneamento (Pass) (1996), ... PMSS II (1998-2004), entre outros (Turolla, ... durante a Revolução Farroupilha (1835-1845). Alguns dos filmes que ... dirige, a exemplo de ...
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 638.248/PR, 1ª Turma, desta relatoria, DJU de 28/02/2005) 4. Sedimentada a jurisprudência, a bem ... 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI ... a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996, em razão da regra do Artigo 39, § 4º, da Lei ... Decreto n. 3.000/99. Sustenta, em síntese: (I) tese de ... pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento ...
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Acórdão Nº 0000731-25.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... 9.430/1996, por seu turno, é devida apenas a partir do ... inciso I, alínea "b", e 276, caput , do Decreto nº 3.048/99; artigo 884, parágrafo 3º, da CLT; ... 1845/1848 do pdf): ... A contribuição ... Segundo os artigos 22 e 28" da Lei n° 8.212/91, o fato gerador da contribui\xC3" ... previdenciárias referem-se ao período de março de 2008 a janeiro de 2012 ... Assim, julgo ...
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Referências
... os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 – 1845. Disponível em: ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto nº 482 de 14 de novembro de 1846. Estabelece o ... ão Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824) ... Constituição Política do ... Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Referências
... os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 – 1845. Disponível em: ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto nº 482 de 14 de novembro de 1846. Estabelece o ... ão Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824) ... Constituição Política do ... Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... São Paulo ... Baixada Santista 1996 09 ... 1.765.2 77 433.153 24,54% 0,99% 4,04% ... menciona que no ano de 2011 foi emitido o Decreto Estadual/SP 56.887/11 o qual é responsável ... DECRETO Nº 56.887, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Institui o Sistema Estadual de ... 1973 29 3.168.980 1.848.943 58,35% 16,81% 28,82% ... Londrina 1998 24 1.057.660 537.566 ... Act de 1773 e dos Enclosure Acts de 1845-82 e a emergência do liberalismo econômico ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Feliciano Pena, em homenagem a seu autor, Decreto n o 1.839, de 31 de dezembro de 1907, que ... do Código Civil de 1916. 28 A lei quer proteger o cônjuge supérstite, mais ... 7 o da Lei n o 9.278, de 10 de maio de 1996. Dizem os favoráveis à vigência do referido ... Dias Toffoli na sessão do último dia 30 março. Na ocasião, Toffoli negou provimento ao RE ao ...
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Contexto histórico, social e estrutural da discriminação das mulheres negras nas cidades brasileiras
A pesquisa tematiza as discriminações de raça e gênero diante da falta de sustentabilidade e de um projeto de coexistência. Parte-se da noção de complexidade, com enfoque histórico, social e estrutural da realidade brasileira. O objetivo geral é analisar a intensidade de afetação dessas desigualdades em relação às mulheres negras nas cidades brasileiras. A pesquisa problematiza as causas, motivos
... sem valor para o regime capitalista (SCHOLZ, 1996, p. 3-4) ... Ainda que com o desenvolvimento ... a pena de açoite (1886), bem como com o decreto que proibiu a venda separada de ... Rev. Dir ... conectas.org/wp content/uploads/2019/05/sur-28 ... -
As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... 28 ... @@3.1. O Princípio da Justiça Social e seu ... ído em primeiro de maio de 1940, pelo Decreto-Lei n. 2.162/40 ... Convenção n. 95 - ... importante é The new moral world (1834 - 1845; O novo mundo moral). Até os últimos anos, Owen ... Florianópolis, 02 de março de 1982. p. 174-207. p. 190-191 ... BANDEIRA ... 5.95, sendo ratificada em 23 de dezembro de 1996, promulgada pelo Decreto n. 2.657, de 3.7.98, ...
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Direito à Centralidade Lúdica
Este artigo tem como objetivo cotejar as transformações da Av. Paulista, tais como: banimento de veículos aos domingos, manifestações culturais e contraculturais, novos equipamentos culturais e ciclovia. Para tanto, os conceitos Paidéia, Centralidade lúdica, Jogo, Homo ludens, Derivas, Construção de Situações, Vita activa, Direito à cidade, Mixofilia e Deambulação serão discutidos no contexto da...
... enviado em 14 de junho de 2021 e aceito em 28 de setembro de 2021 ... This work is licensed ... Idealizada por Joaquim E. de Lima (1845-1902), ela foi projetada com três vias - uma ... e contracultura (OUTHWAITE, BOTTOMORE, 1996, p. 326). A cultura da juventude possui duas ... " The Counter Culture ", publicado em 25 março de 1968 ... 3 Cf. CARRANZA, Edite Galote ... SÃO PAULO (cidade). Decreto ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, ... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ... 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do ... 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, ...