decreto n° 99710 22 11 1990
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... e os adolescentes e, em seguida, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do ... 11 Desse modo, o direito à imagem constitui um ... 16 BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga ... Acesso em: 22 de jan. 2020 ... 104 • O Direito Civil nos ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Decreto 678/1992, reconhece à todas as pessoas, o ... 11 Em vista dessa potência a proteger, uma ... pelas opiniões da criança (Decreto 99.710/1990, art. 12.). Disso resulta considerar a criança ... 22 ... 20. Tese fixada: “É constitucional a ...
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ARTS. 1º AO 10
... e justiça distributiva, 11-12 que as toma como conformação da ... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ... 22 Entretanto, em virtude das diferenças materiais ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... · Vide art. 9º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... · Vide Súmula 608, ... Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014)" ... 8.2. Início da ... Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 22/06/2010) ... · Estupro contra menor de 14 anos ... da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente, evidenciada ...
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ARTS. 1º AO 10
... e justiça distributiva, 11-12 que as toma como conformação da ... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ... 22 Entretanto, em virtude das diferenças materiais ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... ça, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20.11.1959), se reconhecia a necessi-dade de proteção ... novembro de 1989 (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto ... Des. Sérgio Gomes, v.u., 14.5.2001) 22 ... Também chama a atenção a ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. v. I ... VERONESE, Josiane Rose Petry; ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... ambas na tradução oficial da CIDC/1989 (Decreto n. 99.710/1990) no Brasil, e até de superior ... direitos assegurados na citada convenção 11 limitando a discricionariedade de todas as ... 22-23 Jean Zermatten, por sua vez, afirma que ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 22.05.2012, noticiado no Informativo 667) ... · ... Popular cometidos antes da vigência do Decreto-lei n. de 14.1.66. Respeito ao princípio da ... : "é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das ... 8.072/1990. A Turma, por maioria, denegou a ordem sob a ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... ƐĂƐàĚŝĨĞƌĞŶĕĂƐ͟à (Cohn, 2005, p.22). Complementando a autora, não somente a ... Brasil, realizada ao longo dos anos 1980 e 1990 (e, seguramente, até hoje), mas, formalmente, ... Decreto n. 99.710/1990) e a implantação do Estatuto da ... ígenas crianças, especialmente o artigo 30 11 ... Com a elaboração da Resolução nº. 91/2003 ... -
Decisão monocrática Nº 61638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... filhas que permaneceram hospitalizadas por 22 dias ... Isto porque, a autora ocupa o ... EDSON FACHIN, julgado em 24/10/2022, DJe 07/11/2022, nos termos da seguinte ementa: ... 93, §3º, do Decreto" nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à frui\xC3" ... os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) e do Estatuto da Primeira Infância (Lei ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Acesso em 11 mar. 2008 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... ça e na defesa da soberania do País (Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); ... • Os ... ção do primeiro direito da cidadania” 22 ... Afinal, pessoas sem registro ... não podem ... Durante as décadas de 1980 e 1990, o sub-registro variou de 30,3% a 17,8% (Gráfico ...
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As nações unidas
... /revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/11>. Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 ... econômicos, sociais e culturais (artigos 22-28) ... Em perspectiva histórica, mais uma ... noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência das ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ...
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Despatologização da transexualidade
... ção Internacional de Doenças, a CID 11, trouxe em seu texto um novo capítulo referente ... 22 De maneira geral, a Administração Pública é ... 45 , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1.990 46 , ... Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito ...
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A vulnerabilidade de crianças e adolescentes: propostas de tratamento jurídico
... de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ... 2010 ... 7. Vide artigos 14, 26 e 28 do Decreto 17.943-A/1927 e artigo 2º da Lei 6.697/1977. 8 ... 11. Veja-se, em inglês: JOHNSON, Sara B.; BLUM, ... 22. Decreto 99.710/1990. 23. AMIN, Andréa ...
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Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
... MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb 22 ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE ... 11" Frise-se que a decisão é anterior a promulgaç\xC3" ... 18 Vale frisar que desde 1990 o Brasil assumiu o compromisso internacional, ao ... Decreto 9.610/1990), de assegurar à criança o direito ...
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Referências
... BRASIL, Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a ... BRASIL, Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal ... Porto Alegre, Ano VIII, n. 22, p.33-43, out. 2014 ... COSTA, Ana Paula Motta, ...
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Processo Penal
... 16 da Lei n. 11.340/2006 ... Natureza jurídica: A ... 5º, XLIII) e Lei nº 8.072, de 25/07/1990 ... Regramentos: Todos os regramentos ... 22 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... Artigos – IBDFAM, 22 abr. 2007. Disponível em: ... a razão e o instinto dos cuidadores” 11 ... O cuidado está contido no preceito ... ça, promulgada no Brasil por meio do Decreto n. 99.710/1990 ... EBOOK RC E DIREITO DE ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... 11 a 21) à redução do limite da menoridade (art ... adequado, nos termos da Lei nº 8.080/1990 10 e da Lei nº 12.732/2012 11 ; garantir ... na categoria de direito humano e fundamental 22 da pessoa em idade pueril ... No tratamento ... ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990 23 .Em seu art. 1º, a ...
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Acórdão Nº 1363134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... interno pelo Decreto 99.710/1990, inauguraram a doutrina da proteção ... Extrato de Ata - 22/08/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 ... Primeira Turma, Sessão ... Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023 ... Composição: Ministros ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... É a determinação do artigo 2º, §2º Decreto-Lei n° 911/69: ... § 2º A mora decorrerá do ... concedeu a Ré financiamento no valor de R$ 11.182,00 (onze mil cento e oitenta e dois reais) ... 33, § 1°, da Lei 8.069/1990, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da menor ... Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018. TJ-BA – APL: 00000467120108050018, ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... , que de 8,6% na década de 1970 foram para 11,9% no final dos anos 1980 e chegaram aos 32% em ... O Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do ... Do ponto de vista da psicologia 22 , o ser humano leva aproximadamente 12 anos para ... de “fast food” / altera a Lei 8.078, de 1990); PL 1.146/11 (proíbe a venda casada de produtos ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas ... quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro ... Norberto Bobbio 22 reconhece, nesse processo, a multiplicação (ou ... 1990-1994/d0591.htm”. Acesso em 30 de outubro de ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... De acordo com Juliane Caravieri Martins 11 , os direitos da Declaração foram ... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... Carta da Organização dos Estados Americanos 22 , o art. 45 dispõe que o “trabalho é um ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Em pesquisa realizada em 11 países, o trabalho do autor concluiu que, em 8 ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... de direitos humanos pelos tribunais nacionais 22 ... Apesar disso, a incorporação do tratado sem ... proposta pelo Governo Virgilio Barco (1986-1990), a convocação de uma Assembleia Constituinte ...