decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... /95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), além de revogar ... @1 Alterações na lei das eleições ... 24, destina-se a regulamentar a devolução dos recursos provenientes dessas ... , entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos ... os partidos com estatuto registrado no TSE e 99% a ser distribuído entre os partidos que ... de outros elementos, impedindo que o decreto condenatório seja fundamentado exclusivamente em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja ... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até ... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... ão do Código de Processo Civil para regulamentar a presente ação ... Segmentos da doutrina ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... 8) (RDT n. 4 – abril de 2003) (RDT n. 4 – abril de 2003) ... O ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
CAPÍTULO 4 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS SANÇÕES ... 4 1 O sistema do direito positivo e as normas ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 99 27/04/2015 20:24:12 ... Maria ângela lopes ... Relativamente ao poder regulamentar do Estado, nos moldes do art. 84, inciso IV, da ... está subordinada à lei, cumprindo o decreto mero papel de aclarar o conteúdo da lei, a fim ... Nacional (PGFN) nº 439/96, datado de 02 de abril de 1996, justificando a observância, em sede de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-99 Ação rescisória ... Deserção. Prazo ... Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal ... , data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ... aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... Efeito (cancelada a partir de 15 de abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Notas: 1. O Tribunal Superior do Trabalho, pela ... Pela Resolução Administrativa n. 129, de 5.4.2005 (DJ 22.4.2005), o Tribunal Superior do ... 51 — NORMA REGULAMENTAR — VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO — ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 299 da SBDI-I — DJ 11.8.2003) ... 99" — AÇÃO RESCISÓRIA — DESERÇÃO — PRAZO \xE2\x80" ... 323 — URP DE ABRIL" E MAIO DE 1988 — DECRETO-LEI N. 2.425/1988 \xE2\x80" ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... seu período de vigência — que findou em 23.4".2018), ao concretizar a reforma trabalhista no Pa\xC3" ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 1º da Lei n. 13.467/2017”) ... @@1. Interpretação jurídica: conceito ... Conforme ... 99 ... Com o advento do novo art. 10-A da CLT, essa ... 14 de novembro de 2017 até o dia 23 de abril de 2018: ... “Art. 59-A. Em exceção ao ... ou dispositivo regulamentar da empresa (por exemplo, ao invés de apenas uma ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... 4. A fixação de penalidade não pertinente ao ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
@1. Suspensão e interrupção do contrato de ... interrupção para identificar o segundo caso 4 ... São efeitos que servem de principal ... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... (Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do ... importa em descumprir ordem geral e regulamentar adotada na empresa: é obrigatório, por exemplo, ... 9º, caput , do Decreto n. 99.684, de 8.11.1990, que regulamenta o FGTS, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja ... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até ... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... ão do Código de Processo Civil para regulamentar a presente ação ... Segmentos da doutrina ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... 8) (RDT n. 4 – abril de 2003) (RDT n. 4 – abril de 2003) ... O ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 1. O edital de licitação e a fiscalização ... 4. A adequada caracterização do objeto e sua ... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ... Este artigo vem a regulamentar a necessidade de que todos os contratos firmados ... SUA REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 99 ... estritamente a proposta do licitante ... Revista do TCU. Ano 41. nº 114. Janeiro/ Abril de 2009 ... BOOK-GESTAO FISCALIZ ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
8.1. Jornada de Trabalho ... No capítulo em que ... 8.4. Períodos de Concentração ... Uma das ... foi Ministro da Agricultura de 6 a 15 de abril de 1964. (262) Art. 1º A empregados e ... regulamentar a presente lei, estabelecendo multa aos ... 132 da OIT foi promulgada pelo Decreto n. 3.197, de 5 de outubro de 1999 ... prazo ... 99.684/1990, cujo art. 3º estabelece. Verbis: ...
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Aposentadoria especial
... Fatores de conversão ... Mulher: 2,0 - 1,5 - 1,20 Homem 2,33 – 1,75 e 1,40 ... Tempo ... de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ... LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA ... , autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria, listando as atividades profissionais ... ção dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
@1. Obrigatoriedade ... Em decorrência do disposto ... de mão de obra deve reter, desde fevereiro/99, 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ... Com a publicação do Decreto n. 3.048 em 07.05.99 e da Ordem de Serviço n ... 4.729, publicado no DOU de 10.6.2003 ... XIX - ... novo e muito importante dispositivo regulamentar foi trazido à baila, qual seja, o art. 216, ... 10.666/2003), a contar de 1º de abril de 2003, o percentual de retenção do valor ...
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Simulado Delegado MG
DELEGADO MG ... DELEGADO MG 3 ... 1. Maria, Servidora Pública Municipal, em ... 4. O controle da administração, quanto à ... 8. De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no ... 31. Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região ... com a determinação legal ou regulamentar desmuniciada ... (C) Josefa, primária e de ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... OJs DO TRIBUNAL PLENO ... 1. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno ... 168 do Regimento Interno do TST) ... 4. Mandado de segurança. Decisão de TRT ... Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, em que se determina a ... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1. inserida em ... 79. URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/1988. ( ... estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... Camilla de Freitas Pereira 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... 181-205, Janeiro/Abril de 2020 ... 182 A SEGURANÇA ALIMENTAR NO USO ... O Decreto n 4.074, de 2002, que regulamentou a Lei 7.802, ... uma legislação penal global para regulamentar a segurança alimentar, conforme a seguir: ... com/index.php/ revistaaec/article/view/99. Acesso em: 25 abr. 2019 ... PINOTTI, M. M ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... Oottschaik 217 1, em profundo estudo dedicado ao tema, parte do ... sujeito de direito a facul-dade de regulamentar livremente suas relações jurídicas, mas ... estabelece: "As disposições do presente decreto serão observadas apesar de qualquer pacto em ... 19, inciso 4.2, do Cõdigo Penal e disposições similares das ... IOdo Decreto-Lei n. 14.188, de 5 de abril de 1974, interromperá a prescrição ... Art ... @@99. Quando a prescrição deve ser invocada ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de Estado; 2) Conceito de Direito; 3) Divisão do Direito entre Público e Privado; 4) Qual é a importância de se separar os poderes ... Um Decreto assinado pelo Presidente, Governador ou Prefeito tem o condão, tão somente, de regulamentar o funcionamento do próprio Executivo e a sua ... leis que o alteraram (de janeiro de 1998 a abril de 2018), 8 delas tiveram nascedouro em ... 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
4". SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO IRPF \xE2" ... 4.1 Sobre os contribuintes e responsáveis do IRPF ... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... , por meio do RIR/2018, optou por regulamentar a questão em seu art. 5º, inspirado no ... 6º da RIR/99 ... O Regulamento também facultou aos ... ção de Ajuste Anual, normalmente em abril do ano seguinte ao ano-calendário ... Já a ...
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Relação das infrações
... um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... equiparação a potência máxima deve ser de 4 KW (quatro quilowatts), não ultrapassar os 50 ... o documento dentro do prazo regulamentar de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo ... do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da seguinte ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da ... permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área ... LEI Nº 8.212/91 99 ... do produtor que participe da atividade ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 ... § 1º No caso das instituições ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
súmula n. 1, TRT/RJ — Cooperativa. fraude. Vínculo de ... (2010) ... súmula n. 4, TRT/RJ — Contagem de juros. Depósito ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado ... 1ª-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei n. 11.941/09, contados a ... , salvo havendo previsão contratual, regulamentar ou normativa mais benéfica. Inteligência da ...
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Magistratura TJGO 2021
... MAGISTRATURA TJGO 2021 221 ... 1. Compete ao tutor, independentemente de ... 4. O juiz poderá desconsiderar a personalidade ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... 38. A Lei no 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de ... Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ... 97 A B C D E ... 98 A B C D E ... 99 A B C D E ... 100 A B C D E ... EBOOK ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... Como destaca Athos Gusmão Carneiro 4 : "Todos os juízes exercem jurisdição, mas a ... ário 98 , não se trata de uma ação criminal 99 , mas sim de um remédio constitucional para ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... imediata, independentemente de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Eugênio Facchini Neto * 1 Cláudio Teixeira Damilano ** 2 Sumário: ... O poder de controle do empregador – 4. Privacidade e proteção de dados – 6. A ... os chamados poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Assim, ... (ANPD), conforme Lei 13.853/2019 e Decreto 10.474/2020. Diante da vigência da LGPD e da ... 99 Todavia, a existência de uma “presunção ... Migalhas de Proteção de Dados, 9 de abril de 2021. Disponível em: ...