decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
69225 resultados para decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Ferramentas de compliance trabalhista
.... O Programa de Integridade do Decreto n. 11.129 de 11 de julho de 2022, que regulamenta ... (12) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das .... 4) Inclusiva: o envolvimento apropriado e oportuno .... Compliance Trabalhista ─ 99 . . Os regulamentos empresariais ou internos ... do regulamento da empresa e do poder regulamentar no elenco dos poderes laborais tem sido empolada, .... A bancária relatou que, em abril de 2005, o gestor de uma agência do banco no ...
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Atos
. 18 . A TOS . 18.1 FATOS, VONTADES E ATOS . Fato é todo evento que ...ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 4. 2. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito ... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como ... Para coibir falhas e abusos do poder regulamentar, o ordenamento oferece a via da ação direta de ... administrativo : temas polêmicos da Lei 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256. . EBOOK ...abril, então o prazo de 60 dias correrá de abril em ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...{letter-spacing:3.936000px;}.ls6f{letter-spacing:4...;}.y138f{bottom:98.963493px;}.y103a{bottom:99...ênios foram instituídos por norma regulamentar do Banco do Brasil, restando consignado ... imotivada, benesse trazida pelo Decreto nº 21.325/91, que se aderiu ao respectivo ...1 e 2) em 29 de abril de 2015, e vidente que o mesmo tem direito ao ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
. 4 . PLANO PRÁTICO – ANÁLISE DAS ... 4.1. Notas metodológicas . Há pouca pesquisa ...8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código .... Book-Porque o legislador.indb 99 15/11/18 18:06 . . 100 . ANDRÉ PACHECO ... mais duro a menor infrator” (17 de abril de 2013), ... com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
1. DECRETO N° 99.244, DE 10 DE MAIO DE 1990. ...3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4". a Consultoria-Geral da República;. c) como órg\xC3"...2° do Decreto n° 94.236, de 15 de abril de 1987. Art. 41. Ao Instituto Nacional de ...regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A ...Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , "essa crise de efetividade dos comandos ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 - abril de 2007). No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 ...- 4ª T. - Proc. 41.822/99-8 - rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( In: ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... . Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral ... gerais da América Latina são promissoras 4 . . 1R ILQDO GH R FUHVFLPHQWR GR SURGXWR ... European Journal of Risk Regulation (2016) 99. . 948 . . Revista Eletrônica de Direito ... politicos nem sempre são capazes de regulamentar o setor privado com eficiência devido à ... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... -
Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
.... 1". ENQUADRAMENTO SINDICAL . 1.1. Conceito e previs\xC3"... se conformar com os estatutos das mesmas ” (4) . . Consagra, assim, a livre constituição de ...Decreto n. 3.048/99 estabeleceu que a atividade ... das classes sociais na tentativa de regulamentar e pacificar questões relativas ao cotidiano dos ...12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
. caPítulo 1 . Segurança Jurídica e criSe daS incertezaS . ... e instrumento de transformações sociais − 1.4 Tensão entre a índole conservadora do Direito e ... índole meramente conservadora, para regulamentar, por matrizes normativas mais abertas, as ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 . A ... Europeia, em 10 de abril de 2018, embasou os trabalhos da Comissão junto ...Belo Horizonte: Del Rey, 2022. p. 13-99...
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Emendas constitucionais
. EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Presidente . (Publicação no D.O.U. de 6.4.1992) . emenda ConstituCional n. 3, de 17 de ... Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. . § 1º A forma e o sistema de governo ... adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a ...5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, .... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-99 Ação rescisória . Deserção. Prazo .... Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal ..., data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ... aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no ...§ 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res. ...Efeito (cancelada a partir de 15 de abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, ...
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Decisão monocrática Nº 3597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...20, de 13 de abril de 1984, é responsável pela administração do ...9.796/1999, bem como regulamentada pelo Decreto n. 10.188/2019, normativo este que traz os ... constatou a formalização no ano de 2018 de 1.315 (hum mil trezentos e quinze) requerimentos de ...ária não se submete ao alvedrio regulamentar da União, não sendo possível estabelecer ...99. Imposição de obstáculos por atos normativos ...4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB/INSS nº 1/2013, ao ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
. CAPÍTULO 4 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS SANÇÕES .... 4 1 O sistema do direito positivo e as normas ...ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 99 27/04/2015 20:24:12 . . Maria ângela lopes ... . Relativamente ao poder regulamentar do Estado, nos moldes do art. 84, inciso IV, da ... está subordinada à lei, cumprindo o decreto mero papel de aclarar o conteúdo da lei, a fim ... Nacional (PGFN) nº 439/96, datado de 02 de abril de 1996, justificando a observância, em sede de ...
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Do Condomínio Edilício
. TÍTULO 2 . Do Condomínio Edilício . 2.1. Introdução . THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA, ... “o condomínio edilício é previsto na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em ...Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 (ao versar sobre o ...ça próxima, a necessidade de regulamentar o comportamento dos que se utilizam dos ... à finalidade da obrigação propter rem .” 99 II – não realizar obras que comprometam a ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
.... 5.1 A substituição tributária para frente . Neste ... por cento), obtém-se o ICMS cobra-do de $32,4. Desse valor, deduz-se o valor cobrado na etapa ...6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, ...4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da ...99, no ADCT, que, a partir dela, passou a vigorar ... de sua publicação, que ocorreu em 17 de abril de 2015, não fazendo qualquer menção de que se ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, caso ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3".... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
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Do financiamento da seguridade social
...ência Social as seguintes pessoas físicas: 4 I - como empregado: a) aquele que presta ...Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a ...O § 2º do art. 18 do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta o RPS já estabelece a idade ... decisão do STF no RE nº 351.717.1" - PR, tendo sua execução suspensa pela Resoluç\xC3"... INSS à alíquota complementar de 9% (até abril/2011) ou de 15% (a partir de maio/2011), ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
. @2.1. Conceito de justa causa. O instituto da ... aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que ...12ª Região. RO-V-A 00529-2000-043-12-00-4 — (12070/2002) — 3ª T. Relatora Juíza Maria ... roupeiros, jogadores e torcedores, regulamentar o fornecimento e distribuição de camisetas em ...(TRT 10ª R. — RO 2.528/99 — 1ª T. — Relª p/o Ac. Juíza Maria de ... três anos (de agosto de 1996 até 19 de abril de 1999); que a briga na qual o reclamante se ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
...1 O método utilizado era . * Este texto foi ...4 As minas passam a ser regidas pelo Regimento de .... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... a legislação portuguesa anterior a 25 de abril de 1821, até que fosse especialmente revogada. A .... Uma nova tentativa de regulamentar a exploração dos recursos minerais ocorreu com ...Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 99-100; WIRTH, John D. A Política do ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
. @12.1. Da criação do flexibilizador e da legislação ...(3%) porque essa atividade económica (CNAE 4120-4/00) apresenta índices de risco grave, conforme nquadramento efetuado pelo Decreto" n. 6.957/2009. No intuito de corrigir tal injusti\xC3"...Onze meses depois, em abril/2004, o Conselho Nacional de Previdência Social ...99. Explico a seguir, de forma detalhada, cada passo ...DECORRÊNCIADO PODER REGULAMENTAR [..] 5 - Não há afronta ao princípio da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
. @2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio ...Assim, sustenta Kant 4 :. Ao invés, os seres racionais são chamados ..., portanto, algum vínculo de certa duração 99 . . A problemática envolvendo esse argumento ... extraordinário 158215-4, julgado, em 30 de abril de 1996, que se referia à exclusão de ..., surge o direito do trabalho para regulamentar as relações trabalhistas, limitando o poder e ...1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
...99, "caput" e §3º, CPC/2015; art. 1º da Lei n. ...; 13° Salário Proporcional (5/12); Férias + 1/3; recolhimento integral e liberação do FGTS e ...I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). . Presentes, igualmente, os ... que confessa que deixou de trabalhar em Abril/16, mas apenas adentrou com o pedido de rescisão ...Há julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento." ....105/2015 (novo CPC), a qual passou a regulamentar a concessão dos benefícios da gratuidade, em ...
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Aspectos registrais
. C apítulo 8 . AspeCtos reGistrAis . 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS . Antes de ... a partir do registro que se constitui o direito 4 . Após o registro ele se desprende do título, ...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...(BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 . Institui o Fundo Garantidor Solidário ... de matrícula por ocasião do primeiro 99 . registro após a sua entrada em vigor. ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria. . 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Processo administrativo previdenciário
...ões de benefícios (18,7 milhões urbanos; 8,1 milhões rurais e 3,1 milhões assistenciais da ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ...4.729, de 2003) . III - o afastamento do ...úblicos, publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004. . § 2º A procuração emitida em ... pelo interessado fora do prazo regulamentar serão remetidas ao local onde o processo se ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
.... 2.1. Evolução do direito à saúde do trabalhador . ...22, n. 4, p. 327-334, ago. 1988. Disponível em: . Acesso ...Passo Fundo: UPF, 2003. p. 97-99. . 36 . . abarcar os subsistemas de ...Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 56, de 9.10.1981, do Congresso ...22, de 24 de abril de 2018. Encerra o prazo de vigência da Medida ...ção da referida portaria apenas vem regulamentar o que prevê o art. 60 da CLT, qual seja, a ...