desregulamentação das leis trabalhistas
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Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... , perda ou diminuição de direitos trabalhistas em desacordo com as normas imperativas ... leis e regulamentos locais: eles estão livres de ... inadmissível, porém, é a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores, o que poderia ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... desempregados, ameaçados pela lexibilização, pela desregulamentação extrema dos patamares laborais e pela redução dos postos de trabalho; ... ça de instalação em Estados com menores patamares remuneratórios, leis pouco tutelares quanto à segurança no meio ambiente de trabalho, com a ...
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A interpretação da reforma trabalhista nas Varas do Trabalho de Belém/PA e os Acordos Coletivos em tempos pandêmicos
... de ͣ͜͞͝ e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ȋCLTȌ Ǧ DecretoǦLei n͙ ... objetivo de modernizar as relações trabalhistas eǡ com issoǡ gerar mais empregos e rendaǤ ... desregulamentação ou ƪexibilização das regras imperativas ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... do Brasil de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também no Regime Geral de ... ão envolvam a redução de direitos trabalhistas ... 2. Trabalho como alicerce do ... paula-tinamente uma desregulamentação trabalhista desde o início do declínio do ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ções aos direitos fundamentais trabalhistas causam na vida fora do trabalho , na vida de ... , como a flexibilização e a desregulamentação" de direitos, a intensificação do ritmo de produ\xC3" ... a ideia de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, modificando o padrão de proteção ...
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A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... -precarização dos direitos trabalhistas no Brasil, a partir de relatos de historiadores e ... "Leis sociais somente começaram a surgir na década de ... utilizado para encobrir uma desregulamentação que precariza direitos: ... Por flexibilização ...
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A (des)regulamentação do teletrabalho no Brasil e suas implicações com o direito à desconexão do empregado
... de Pesquisas e Estudos Trabalhistas ... (2) Bacharelanda em Direito – (UNIFOR) ... ” do teletrabalho, ou à “desregulamentação” do teletrabalho, como preferem chamar ... SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada ... 50. ed. São Paulo: LTr, ...
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Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas
A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo
... 2020 ... (23) AGUIAR, Maria Herika Ivo. Flexibilização das leis trabalhistas. Alternativa à crise de desemprego no Brasil? Revista Jus ... ponto, é importante fazer uma distinção entre a desregulamentação normativa e a lexibilização propriamente dita ... A primeira, também ... -
O trabalho sob demanda - uberização das relações de trabalho e os desafios do direito do trabalho
... no mundo do trabalho, como a desregulamentação enorme dos direitos do trabalho, que são ... introduzido na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei n. 13.467/2017, não se ... esses passariam a gozar de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS – Fundo de ...
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Visibilidade, reconhecimento e dignidade no trabalho: uma análise da coleta de lixo urbano à luz do direito fundamental ao trabalho digno
O objetivo deste estudo é analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno no trabalho de coleta de lixo urbano no Distrito Federal. Para tanto, primeiramente foi utilizado o método dedutivo na revisão bibliográfica sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi utilizado na observação assistemática e na realização de...
... em acordos coletivos, atos administrativos e leis, a fim de compreender a regulação do patamar ... proteção aos direitos fundamentais trabalhistas" inespecíficos e de natureza imaterial na efetiva\xC3" ... o futuro: flexibilização e desregulamentação ... O respeito à autonomia privada é um dos ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... , traduzindo-se em verdadeira desregulamentação, inspirada na doutrina ultraliberal. Criticam-se, ... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário UDF. 2 Alain Supiot ... convenções coletivas 9 , bem como das leis que indexam os salários ao custo de vida 10 ; ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. 23 Art. 49 da Magna Charta ... a partir de um processo de desregulamentação e de mitigação da soberania estatal ... E o ...
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A terceirização trabalhista como forma de subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho
O presente artigo, em linhas gerais, visa analisar a presença da terceirização no atual cenário trabalhista. Como é notório, o Direito do Trabalho tem a natural missão de equilibrar as forças presentes na relação de emprego, posto o poderio superior do empregador. No caso do fenômeno ora estudado, ainda há problemas maiores, visto que a terceirização foge à regra da clássica relação formada entre
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... a flexibilização e a desregulamentação", não devemos ceder às pressões, pois, do contr\xC3" ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974, e 7.102, de 20.6.1983, é ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... ência desse processo, as questões trabalhistas (salários e condições de trabalho) deixam a ... órgãos responsáveis pela elaboração das leis e das políticas públicas; 2) atividades ... ção do papel do Estado, de desregulamentação, de privatizações e de liberalização, visando ... -
A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras leis que tratam de os trabalhistas, “a fim de adequar a legislação às novas ... insere-se em um contexto de desregulamentação da legislação de proteção social impulsionado ...
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O futuro do direito do trabalho
... motes de flexibilização e desregulamentação. Esse fundo, muito presente ao menos desde à ... ou pela diminuição de direitos trabalhistas. Por efeito, tem-se um maior desgaste físico, ... Todavia, sem negar as leis gerais, assumiu formas específicas de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... á a inter-nacional se contrariar as leis fundamentais do Estado (monismo moderado). Outra ... instância para mediar as questões trabalhistas, proteger contra o monopólio, salvaguardar ... do fenômeno globalizante (desregulamentação, direito alternativo, pluralismo jurídico, ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... trabalhistas como Direitos Humanos sociais, econômicos e ... incluem, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece padrões ... na política neoliberal de desregulamentação e competitividade desmedida (78) , tornou os ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... estatais ou pela máxima desregulamentação de atividades econômicas privadas. Para vencer ... vinculado aos tradicionais partidos trabalhistas e socialistas característicos de sua história, ... Tais regras foram alteradas pelas Leis n. 12.435/2011 (BRASIL, 2011d) e 12.470/2011 ...
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A mitigação de direitos fundamentais decorrente da prevalência do negociado sobre o legislado, confirmada pela teoria de Robert Alexy
... a mitigação de direitos sociais trabalhistas. Os argumentos de tal teoria conduziram à ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: ... Acesso em: 12 ... Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar ...
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Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... crescente mercantilização e desregulamentação das atividades privadas lucrativas no âmbito da ... para a população sem vínculos trabalhistas formais, conformando um modelo de cidadania ... dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis ... -
Prefácio
... individuais e sociais fundamentais trabalhistas — eis uma importante dimensão da matriz ... nas Convenções Internacionais da OIT e nas leis federais imperativas assecuratórias de direitos ... ática, especialmente com a desregulamentação e flexibilização extremadas propostas pela Lei ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... desregulamentação, por meio da uberização do trabalho, que impõe ... Assim, os vínculos trabalhistas estão corroídos ou pela legalização da ... fraudar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ... A análise da ...
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Os limites da negociação coletiva na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...
... do corpo normativo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da observação das ... Portanto, direitos trabalhistas mínimos seriam avessos a qualquer negociação ... também a lexibilização por desregulamentação, que corresponde à suspensão ou supressão de ... -
Direito Individual do Trabalho
... e criteriosa análise da Constituição, leis e precedentes para identificar a leitura feita ... @@1.3. Da Imperatividade das Normas Trabalhistas ... Se as normas desse ramo especial do ... @2. Flexibilização e Desregulamentação ... A proteção legal dada ao prestador de ...