desregulamentação das leis trabalhistas
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Relações Internacionais
... ǰȱ desde que atuem de conformidade com as leis vigentes ou contratos coletivos ou outros acordos ... ȱdesempregoȱgloba-lizado e a desregulamentação imposta pelas empresas transnacionais ... A ... ção do Subgrupo de Relações Trabalhistas, Emprego e ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário (UDF). Doutora em ... 2018 ... (4) Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 443, § 3º, da CLT: ... uma flexibilização/desregulamentação" que repercutirá significativamente na remuneraç\xC3" ... -
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... direitos do consumidor, os direitos trabalhistas, o patrimônio histórico e artístico, a honra ... évio e informado, ou em violação às suas leis, tradições e costumes. (gn) ... Raphael ... financeiros que impulsionam a desregulamentação das legislações laborais concebidas agora como ...
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando ... direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções ... o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza a condenação ao ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... por conseguinte, alheio aos direitos trabalhistas e securitários dos empregados ... Não ... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. “Considera-se teletrabalho a ... íquido busca, na realidade, a desregulamentação do mercado de trabalho, a falta de amarras entre ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... leis estabelecidas pela burguesia, mediante o ... de privatização e de desregulamentação (art. 2º), salientando as maneiras pelas quais ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... ções principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... Por esse motivo, a desregulamentação e/ou fiexibilização das regras jurídicas ...
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... ém sob as influências da desregulamentação do sistema monetário internacional 5 e dos dois ... ção criem políticas públicas e editem leis eficazes, efetivas e de amplo alcance e ... conselhos sobre a revisão de leis trabalhistas ...
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Ordenamento Jurídico
... formais e das normas jurídicas trabalhistas ... B — CONCEPÇÕES POLÍTICO-ECONÔMICAS ... ção de um ordenamento jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o ... Desregulamentação do direito do trabalho quer dizer ... 6203.6 ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... O art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho considera "como de serviço efetivo o ... Destarte, a destinação das normas "trabalhistas" acabou restrita aos motoristas empregados, e ... por uma parte da doutrina, de desregulamentação e flexibilização das relações laborais. O ...
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A pressão político-ideológica contemporânea para que a negociação coletiva exacerbe seus poderes inerentes: neoliberalismo e flexibilização trabalhista
... , por meio de negociações coletivas trabalhistas sem observância do mínimo já garantido aos ... ção da flexibilização e desregulamentação laboral, ante os impactos do neoliberalismo, por ... deve prevalecer sobre as correspondentes leis, mesmo quando a empresa não estiver em crise, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos, etc.) que regulam ... da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total ... ão de caráter 35 , e a desregulamentação é a palavra da hora e o princípio estratégico ...
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A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... Os direitos sociais trabalhistas sofreram forte impacto com a globalização e ... Superior do Trabalho, editada com base nas Leis ns. 6.019, de 1974 e 7.102, de 1983, as quais se ... é apontado como caso de desregulamentação judicial 26 e instrumento legal da ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. 23 Art. 49 da Magna Charta ... a partir de um processo de desregulamentação e de mitigação da soberania estatal ... E o ...
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O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... de vez a deterioração dos direitos trabalhistas e das legislações sociais a partir da ... privatizações do Estado, a desregulamentação dos direitos trabalhistas e “[ ... ] a ... ser deixada sob a égide de suas próprias leis, retirando-se então o Estado desses setores da ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... tal ordem meramente como um conjunto de leis econômicas, mas antes “como uma complexa e ... de trabalho formal (regido por leis trabalhistas e direitos sociais mínimos). Assim, a condenada, ... : quanto mais privatização e desregulamentação, mais trabalho gratuito das mulheres na esfera ... -
A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... norma trata da definição para fins trabalhistas nos seguintes termos: ... Art. 1º Ao ... Tem-se, portanto, em ambas as leis definições muito semelhantes, utilizando-se os ... de 90, quando se defendia a desregulamentação do Direito do Trabalho, como se os trabalhadores ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... éricas de globalização , desregulamentação e securitização ( ... )” ... E, ainda, ... decenal inserta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua promulgação e ... trabalhistas para que fossem corrigidos com as mesmas taxas ...
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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
... sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho ... : econômicos, sociais, ambientais, trabalhistas, etc. Parte-se de uma premissa equivocada de que ... ções decorrentes da Constituição ou de leis editadas com fundamento nela (TAVARES, 2011, p ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... ção, que toma a forma de normas, hábitos, leis, redes de regulamentação etc. que garantam a ... ção dos direitos fundamentais trabalhistas, bem como por pautas políticas mais gerais que ... democrática e um contexto de desregulamentação e flexibilização também é reconhecido por ...
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O Direito do Trabalho em Face a Nova Morfologia do Trabalho
As mudanças ocorridas no capitalismo recente combinada com o conjunto de “reformas” que vêm sendo implementadas no Brasil, desencadearam um conjunto de transformações que alteram profundamente as relações de trabalho neste país. Nos limites deste ensaio, buscaremos apresentar elementos explicativos destes processos, elencando as formas de realizar as atividades laborativas a partir deste momento,
... anos de 1943, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apropriou-se da referida ... (2012), a importância dos direitos trabalhistas enquanto direitos fundamentais assegurados ... pressionado por processos de desregulamentação dos direitos sociais e de amplos índices de ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Leis n 8.987/95 e n 9.074/95. Parcerias ... Eficcia das normas trabalhistas no tempo e no espao. Revogao. Irretroatividade ...
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Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... ísticas: privatizações, desregulamentação e liberalização” (FILGUEIRAS, 2018, p ... contrarreformas trabalhistas, previdenciária, fiscal, com especial destaque ... (2016-2018), desmontando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todo o sistema de proteção ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... jurídica, notadamente por dívidas trabalhistas ... Todavia, deve-se, em face do perfil dos ... bancário e dados rigoroso, assim como leis ... dos não-residentes; xiii) desregulamentação ...
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Análise das políticas para o trabalho no Brasil: como Marx pode contribuir?
O presente artigo procura, partindo da análise marxiana sobre a legislação fabril inglesa do século XIX, demonstrar como uma abordagem concreta da política para o trabalho no Brasil pode se inspirar nas determinações explicitadas no Livro I d’O Capital. Para tanto, percorre da normatização varguista à desregulamentação selvagem de Temer, demonstrando sumariamente os vínculos entre a acumulação de
... normatização varguista à desregulamentação" selvagem de Temer, demonstrando sumariamente os v\xC3" ... que o tempo de trabalho é determinado por leis naturais que não podem ser violadas impunemente ... 38, grifo do autor): ... As leis trabalhistas fazem parte de um conjunto de medidas destinadas ...