diário oficial 26 maio 2008
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :782.000000px;}.x2{left:0.000000px;}.x6{left:26 ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0321556-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0321556-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gildenes Pereira da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N° 26. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... pdf. Acesso em: 12 maio 2021 ... BARRETO, A. Belo Horizonte: ... 26 de outubro de 2018. Disponível em: ... -
Contratos bancários
... 1º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... I, v. I, p. 26, set 2001 ... Cumpre observar que o depósito ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial (CFO), Curso de Formação de Oficial da ... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... Art. 26. As condições de interstício e de serviço ... é a publicação do ato de exclusão em Diário Oficial do Estado; ... VII - estiver afastado ... a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas ... atualizações, conforme o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma ... Julgamento: 26 jun. 2008. Órgão Julgador: Terceira Turma ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... jornal Folha de S.Paulo noticiou, em 18 de maio de 2007, que a investigação realizada pelo ... 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou um volume de ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... Art. 26. Na hipótese de realização de serviço ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... 24-F e art. 26 do Decreto-Lei nº 667, ... de 1969, incluídos ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... mplementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto ...
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PORTARIA Nº 237, DE 13 DE MAIO DE 2021
... , de 01 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2004, da pela Portaria nº 212/DDAP/2008, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, ... -
Acordao N° 1647961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Cabimento da incorporação da gratificação de vigilância sanitária - gav. Requisitos legais demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial para determinar a incorporação...
... ,referente ao período de fevereiro de 2020 a maio de 2022,corrigidos desde a data em ... que cada ... 3. A publicação do Diário Oficial do Distrito Federal de 03/02/2020 ... 44 da Lei ... Complementar 769, de 30/06/2008, com a vantagem pessoal prevista no Art. 5º da ... , Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1 ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , a ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... “Conselhos à Regente”, datado de 3 de maio de 1871, D. Pedro II apontava três pilares ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 26 do Código de Processo Penal: “A ação penal ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 1 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... 6, n. 59, p. 42-65, maio 2017. Disponível em: ... de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do ... Estado do ... XX - o art. 26 da Lei nº 11.670, de 19 de setembro de 2001; ... 5º e 6º da Lei nº 13.728, de 18 de maio de 2011; ... XXVII - o art. 1º da Lei nº ... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de ... por haver constado com incorreção no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 9, de 11 de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do ... Estado do ... XX - o art. 26 da Lei nº 11.670, de 19 de setembro de 2001; ... 5º e 6º da Lei nº 13.728, de 18 de maio de 2011; ... XXVII - o art. 1º da Lei nº ... CXXV - a Lei nº 12.912, de 12 de março de 2008; ... CXXVI - a Lei nº 12.920, de 4 de abril de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... pelo SINASE 25 , no ano de 2016 havia 26.450 adolescentes submetidos a medidas ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Exercícios prácticos
... pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A primeira ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 26 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 26 ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... 214, DE 26 de abril de 2017) ... Ao utilizar a ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... ção de Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os ... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei Fundamental ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, indústria e ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que possuam contrato de ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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ATO PR Nº 9, de 28 de janeiro de 2022
... do Artigo I, do Ato PR nº 290, de 19 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 40, em 26 de maio de 2008, que removeu, a pedido, por ...