diario oficial da união 28 agosto 2008
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... ões limítrofes, pela abreviação da sua vida 28 ... Estando o paciente com deficiência em estado ... 06.2015 e noticiado no Informativo 566 de agosto de 2015. Este julgado cuida de caso que abrange ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...
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Da instituição sindical
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais ... -nunc, ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... ) que os “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... , relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, e) CNPJ, e f) comprovante ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... Penal foram revogados pela Lei nº 11.106, de 28/03/2005, portanto, defendo que, no caso, por ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ... (quatro) anos, e multa); d) no dia 19 de agosto ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Direito e tecnologia
... de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do Programa para a Justiça ... 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, regulou a “tramitação ... 93, de 28 de março de 2019. Houve, então, um rápido ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... A Portaria n. 280, de 26 de agosto de 2013, revogou a Portaria n. 114/2008 e deu ... suas publicações impressas no Diário Oficial pelo uso do Diário Eletrônico, criado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... "Parece-nos que, justamente por causa dessa ... 23) (RDT n. 8 - Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Curso de direitos fundamentais , Atlas, 2008, p. 20. 3. Curso de direito constitucional , ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da famosíssima Declaração dos ... , por exemplo, o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e do ... essa razão, aliás, que Uadi Lammêgo Bulos 28 nos ensina, com a costumeira percuciência, que o ... o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário Oficial do dia 1º.7.2005 ... Por fim, o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1º, do Decretolei n. 779, de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito ... de 30% deve incidir nos 40% apontados ou sejam 28% dos depósitos feitos na conta do empregado ... No Diário Oficial da União de 11.4.1996, publicou-se o ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... Artigo Prazo ... Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... , promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas ...
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Contribuições sociais
... ções obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas em ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... 22, inciso I, bem como também no art. 28", inciso I, um novo fato gerador para as contribui\xC3" ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, em razão da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ...
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Ação Sindical e Fins
... 28 de maio de 1962, determinou que “o pedido ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... Brasília, 24 de agosto de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários ... ício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade ... (A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas ... , buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e ... indd 197 13/10/2017 11:52:28 ... 198 Ricardo Alves da Silva ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi criada a CENSEC (Central ... Tatiana Magosso, publicada no Diário Oficial em 09.05.2014 ) ... Diante disso, em ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2" ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... uma preocupação pois, segundo Kalache (2008, p. 1110), “ao contrário dos países ... com o Ministério da Saúde, até 07 de agosto de 2020, são 2.912.212 contaminados e 98.493 ... Para Elias (2001, p. 85) 28 , os idosos vivem um isolamento tácito por parte ... Longa Permanência para Idosos Brasília: Diário Oficial da União; 2005. Disponível em: ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.850, de 02 de agosto" de 2013 5 (crime de promover ou integrar organiza\xC3" ... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... S. F. J. 28 ... 27 CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo penal de ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... casal, na constância do casamento, ou da união estável, devam ser oferecidos à tributação na ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... , de 05.03.2008 Acórdão nº 102-45909, de 28".01.2003 Acórdão nº 102-49283, de 11.09.2008 Ac\xC3" ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... Visando a sanar tais dúvidas, em 08 de agosto de 1995, foi editado o Parecer Normativo do ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... , de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” O PNDPH II visa à melhoria no acesso ... 28 A preferência pela forma eletrônica se trata de ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp ... ção Brasileira de Antropologia (ABA), em 2008, além de diversos artigos elaborados por ... genocida e a agenda neoliberal do Estado 28 ... Aliada dessa política de morte e opressão, a ... Diário Oficial da União, 09 fev. 2021. 76 ... KRENAK, ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX-os estabelecimentos, ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º) ... trata o § 7o ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos ...
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Organização Sindical
... datado de outubro de 1863 no seu diário e notas autobiográficas ... Conforme Leôncio ... divisões administrativas do Estado ou da União. O funcionamento dos sindicatos ... Comunista em seu manifesto de 23 de agosto" deȱŗşřŜȱbradavaDZȱȃContraȱaȱpluralidade\xC8" ... 28 de Setembro, constituído em ... cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... seus balanços contábeis no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do MTE ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... outra, trazendo o documento legal de 2008 inestimáveis inovações face a tão distinta ... do vínculo de estágio perante a mesma parte 28 ... Aponta-se, por óbvio, que o aluno estagiário ... e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09 de ... Rio de Janeiro, ... RJ, 09 de agosto de 1943. Disponível em: ... Acesso em: 13 mar ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos ... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... de 14.7.2017, com vigência a partir de agosto 2017 ... OBS.: A Lei n. 13.467/17 (Reforma ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Decreto nº 11.296 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
... 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de ... de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2008, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de ... da ABIN pertence exclusivamente à União ... (Publicada no Diário ...