diario oficial da uniao 29 08 2008
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Processo penal
... Min. RODRIGUES ALCKMIN, 1ª Turma, DJ 16/08/1976 ... * 1. O art. 107 , inciso VIII , do ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... 29 do CPP) - sem que surjam outras provas ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de Tributo Inconstitucional.indd 83 29/07/2015 16:06:37 ... Thais De LaurenTiis ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... ária; v) a súmula é publicada no diário oficial, começando a produzir efeitos ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... 261. RE nº 192.212-5/SC; DJU 29/08/1997, p. 40.234; RE nº 191.921-3/PR, DJU ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... 29 ... – Revogação. Extinção de um ato ... 227.480, DJ 21.08.2009; STJ, RMS 21.323, DJ 21.06.2010). D: ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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Legislação Complementar
... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abu-siva à ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... regulares diligências, certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 154 ... 3.3 Do alistamento ... 29 do Código de Processo Penal ... Indagação ...
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Direito individual do trabalho
... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... noturno – estrito senso (%) 3.402 29,1% 30,0% 412 30,8% 30,0% 3.814 29,2% 30,0% ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Anexo 1
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Pedido de registro de candidatura
... 7021, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, em 08.dezembro.2021) ... Antes do pedido de registro, ... 29.8.2017, no RESPE n. 10380, Rel. Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Do Condomínio Edilício
... MANUEL SARAMAGO – Data da Pub.: 01/08/2002) ... E ainda: “AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... assembléia sido regularmente realizada no dia 29 de outubro de 2005, que culminou com a efetiva ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... NO DIREITO.indb 109 18/12/2020 08:40:51 ... 18/12/2020 08:40:51 ... CAMILA ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... no curso da formação da sua personalidade 29 , pois o desenvolvimento sadio de uma criança ou ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 555 08/02/2018 14:46:46 ... Arts. 107 a 120 ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... 29", § 2º); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1\xC2" ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... estar diante de um contrato de emprego 29 ; se for eventual, estaremos diante de um ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Entretanto, o STF, na ADI n. 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Da organização sindical
... 07.2002, sendo despedido sem justa causa em 07.08.2014. Conforme contrato de fl. 80, exerceu a ... Data de Publicação 29"/06/2017) ... Art. 512. Somente as associaç\xC3" ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Humanos, Flor Freire vs Equador, Julgado em 31.08.2016) ... De acordo com o Tribunal ... , conduzida pelo advogado, que não é oficial ... 5. Inciso V – decidir sobre o ... § 14, o MPSP também editou o enunciado 29 , que preconiza: “o pedido revisional fundado ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ... ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa ...
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Direito Processual Penal
... Min. Dias Toffoli, DJE de 29.04.2010). No mesmo sentido: “ 1. Elementos dos ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021). O exame pericial ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... 19ED_IMPRESSO.indb 401 20/12/2022 10:05:29 ... 20/12/2022 10:05:29 ... WANDER GARCIA, ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e ... 08 é bastante didático e detalhista. Todavia, ... 2º da Lei nº 9.784, de 29-1-1999. 12 Essa regra impõe aos órgãos e ... Diário Oficial da União. 130 46.6.2.4 Critérios de ...
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Leis
... 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... § 1º A contratação de ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra ... DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel ... 62), deciso essa no publicada em Dirio Oficial ou notificada sociedade autuada. Em ... -
Caracterização de insalubridade
... de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, Acórdão Proc. TRT n ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que os referidos laudos não são abrangentes (29.06.2013 a 19.03.2014 e 20.03.2014 a 09.12.2014) o ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... 2016. (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009 ... Disponível em: ... Acesso em: ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.08.2016). Pelo exposto, não merece reforma a ...
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Direito Constitucional
... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... Min. Roberto Barroso, j. 08"/06/2017, DJe 17/08/2017. AMN Gabarito “B\xE2\x80" ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 29 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 29 ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...