directiva 98 70 ce
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... 10, V, da Lei 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 ... São Paulo: Pioneira, 1998. p. 70-72 ... 12. Ensaio multicêntrico ocorre quando ... O seu papel no âmbito da Directiva 2001/20/CE. Lex Medicinae – Revista ...
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Estado, democracia e corrupção: equações complexas
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e...
... 70, p. 65-91, out./dez. 2017 ... Revista de ... La Directiva Europea de Contratación Pública y la lucha ... -
A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... difundida entre os jovens dos 10 aos 15 anos: 98% utilizam computador, 95% acedem à internet e ... ças brasileiras nas redes sociais, em 2012, 70% dos cibernautas com idades compreendidas entre ... protecção do consumidor no quadro da Directiva sobre o comércio electrónico”, in: Estudos ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... de livre resolução do contrato; disposição 70 acerca dos valores proporcionais de serviços que ... 98 (adequabilidade) da informação, cujos ... õe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, ...
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Inovações nas compras públicas conforme PL nº 6.814/17
... Book-EFICIENCIA COMBATE CORRUPCAO.indb 98" 19/02/19 18:36 ... INOVAÇÕES NAS COMPRAS P\xC3" ... Art. 70. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes ... ão Europeia, desde 2004, a partir da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu 23 , que traz ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... 70 | Francisco Milton Araújo Júnior e ... p. 124 ... 10. A Itália (Processo C-386/98) e a França (Processo C-46/99) foram condenadas ... Dentre os principais conteúdos da Directiva n. 89/391, podem-se mencionar os seguintes 12 : ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... , devem obedecer ao estipulado no Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março. este último diploma foi, ... para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/29/Ce, do Parlamento europeu e do ... europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 19 ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 98-105), no qual alega que seus procedimentos de ... (DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 73 ... MS 25888 AGR / DF ... doutrinária: ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... regida pelas Directivas 80/778/CEE (5) e 98/83/CE (6) do Conselho, basta considerar a água ... referidos no artigo 6º dessa última directiva ... (17) Sempre que a legislação alimentar ... massiva, atingindo o seu ápice nos anos 70. Não apenas os trabalhadores das indústrias de ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... se considera documento e informação oficial.70 Nesse contexto, o direito à informação se ... alcançar o fim, mas que, ao menos, o facilite;98 necessidade implica não haver outra situação ... Na Europa atual, vale citar a Directiva 2003/4/CE, que detém disposições que preveem ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... 9 Decisão da TJUE de 7. 2. 970, Caso /70 ( Internationale Handelsgesellschaft ) ... Directiva 20 /92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ... 9 -98. Tais standards (assim como esquemas mais ... -
La libertad sindical bajo el prisma de la OIT. El caso español
Se traza la evolución de las relaciones entre OIT y España en materia de libertad sindical desde las tensiones del período 1969-1975 derivadas de las violaciones de ésta por el gobierno de la Dictadura, pasando por el espléndido momento de la restauración de la democracia, hasta la más matizada relación actual, cuando España ha recibido alguna admonición por el Comité de Libertad Sindical y los...
... OIT tras su ratificación: los Convenio 87 y 98. 2.2 Repercusión de los Convenios OIT en el ... todos los cargos dirigentes (la junta directiva de las diversas estructuras orgánicas elegía a ... de las organizaciones menos representativas 70 ... En concreto, por lo que se refiere a la ... -
O domínio público no sistema internacional
... 98 as localidades (abrangendo países, como Brasil, ... René David 70 divide os grandes sistemas jurídicos em ( i ) ... , no âmbito da União Europeia, a “Directiva 179 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 70 Como qualificar os dados pessoais? Uma ... interesses, nos termos dos “considerandos” 98 e 99 do Regulamento (EU) 2016/679. Quanto aos ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à ... -
Legislação arquitetônica estrangeira
... Ela foi editada exatos 70 anos antes da lei do CAU (q.v.). Porém, não ... 41.3 do Decreto-lei n o 176/98). A fórmula enumerativa sempre será fonte de ... és general; así se contempla en la Directiva 85/384/CEE de la Unión Europea, cuando declara ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 9, jul./dez. 2011. pp. 321-342 p. 326 ... 70 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... prestação do ... 98 Esses recursos, que visam conferir ... exclusivamente para efeitos da presente directiva, passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 70 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ça sobre o quadro de interpretação da Directiva 84/50/CEE consignada no Acórdão proferido no ocesso C-220/98, no qual se declarou que “para se determinar se ...
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Referências
... Lisboa: Edições ... 70, 2011 ... KANT, Immanuel. Lectures on ethics ... Contemporâneo , v. 13, p. 69-98, 2017 ... EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb ... Directiva 98/44/CE do Parlamento ... Europeu e do ...
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O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... ; e “Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas”, de Almeno de Sá, ... ção do artigo 1º do Regulamento CE 2866/98 do Conselho – na prática no respeitante à ... ão com quaisquer créditos deste sobre o banco 70 ... ---------------------------- ... Antunes ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... de proteção de dados surgiu na década de 70 na Europa como reação clara reação ao ... Alemanha “Incumprimento de Estado – Directiva 95/46/CE – Protecção das pessoas singulares ... Revista de Direito Privado ... v. 98, p. 161-186, mar-abr, 2019 ... ERDEMOGLU, ...
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Preponderant agent, what is that?
Purpose - Preponderant agent is a new instrument for preventing and reverting adverse impact in competition due to highly concentrated markets. Therefore, this paper's objective is to present and analyze the preponderant agent concept in Mexico with emphasis on the broadcast sector, the telecommunication regulator decisions and the courts' interpretation. Methodology/approach/design - The...
... 6 ♦ Free-to-air TV = Grupo Televisa: 70% (2012) 7 average share of transmissions computed ... 9 See Directiva 98/10/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de ... -
O estatuto jurídico dos gametas
... 5º, inciso II da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu relativo à ... Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 ... Edições 70, 1998 ... EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb ...
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Fator de dobra q=5: resgate histórico
... de níveis: cerca de 65 dB para o 2000 Hz; 70 dB para as frequências entre 500 e 1000 Hz131 ... Dept. HHS, report DHHS (NIOSH) 98-126, Cincinnati, OH ... ACGIH (2000). Threshold ... Nota (3) A União Europeia (Directiva 2003/10/CE) apresenta três valores de ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... às ordens legítimas do segundo’’ 70 ... Continua afirmando que “a relação ... 98/59/CE do Conselho da União Europeia, de 20 de ... Para efeitos da aplicação da presente directiva: ... a) Entende-se por ‘despedimentos ...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... 70), demonstra ainda preocupação com o local ... Conselho da União Europeia. Directiva 2008/52/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...