directiva 98 70 ce
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... TEDH, PECK v. THE UNITED KINGDOM, n. 44647/98 (2003), “87. Accordingly, the Court considers ... 70 Afinal, as atividades de tratamento resultantes ... UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. DIRECTIVA ...
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El nuevo Pilar Europeo de Derechos Sociales: ¿hacia un fortalecimiento real de la dimensión social de la Unión Europea?
Este trabajo se centra en el estudio del Pilar Europeo de Derechos Sociales, aprobado recientemente en el seno de la Unión Europea. Con esta finalidad, tras una breve introducción que sitúa el objeto y el contexto del trabajo, procede a analizar, en primer lugar, el proceso de gestación de este Pilar, desde sus primeros pasos, en septiembre de 2015, hasta su aprobación mediante una Recomendación...
... 98, 2013, p. 1-16 ... 41 Vid. Comunicación de ... trabajo y la protección en caso de despido 70 ; el diálogo social y la participación de los ... laboral, cabe mencionar la Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo, relativa a ... -
Balance de más de veinte años de aplicación de la ley 31/1995, de 8 de noviembre, de prevención de riesgos laborales (LPRL)
La Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales, encargada de adecuar la normativa española a los dictados comunitarios, ha superado ya los veinte años de trayectoria vital. Superada la época de las interpretaciones teóricas, es momento ahora para valorar el sistema implantado en su conjunto, destacando sus debilidades y fortalezas. Rebasada con creces la mayoría de edad,...
... de la mano de la trasposición de la Directiva Marco 5 (en adelante, DM), a través de una Ley ... cuestión de estricta legalidad ordinaria, ATC 98/2000, 6 de abril ... 19 vid. STS 24 de ... (RJ 2075) y 31 de marzo de 2011 (RJ 2759) y STC 70/2012, de 16 de abril ... 22 La bibliografía ... -
Pactuação Coletiva Transnacional
... dos sindicatos do Reino Unido nos anos 70 e 80 do século XX, Hernandez destaca a ... 98 98 ... 6221.4 - Teletrabalho ... indicados por normativos como a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... 70 Nesta decisão, o TCF contorna de forma mais ... 98 ... Em 2017, houve outra tentativa de ... Acesso em 15 fev. 2021. 209. Directiva ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... 84/450/CEE, do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE, e o Regulamento (CE) ... ão conceder um montante de crédito superior a 70% ou 80% do valor do imóvel. Esta regra tinha um ... comunitária (análise crítica da directiva ... Revista Luso-Brasileira de Direito do ... -
Referências
... 70, p. 41-92, abr.-jun. 2009 ... MIRAGEM, Bruno ... 98 , p. 989-2005, ... December 2010 ... 2021 ... UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2002/58/CE do parlamento europeu e do conselho de ...
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A percepção do risco
... para levantar ou refutar supostos riscos. 70 Não há mais uma “verdade”; tudo é ... 98 Eles servem “para a mediação entre a extrema ... A presente directiva tem por objectivo a aproximação das ...
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Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... no continente europeu a partir dos anos 70 do século XX, quando a procura deixou de se ... ção punível com coima de € 250 a € 3740,98, se o infrator for pessoa singular, e de € 3000 ... Directiva de 11 de mayo de 2005. Comunicaciones en ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... 9.615/98 ... Também se faculta ao construtor ... Conforme propõe Carnelutti ( op. cit. , p. 70), princípio e evento são termos que ... Ver, a propósito, a Directiva n. 98/59/CE, cujo art. 2º dispõe: “1 – ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... com células embrionárias e a Diretiva 98/44/CE ... Não há consenso mundial acerca da ... Briefings Anexo 1; Veja também, Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 ... ), com uma dotação de 2,97 milhões de euros 70 ... Mais uma vez, parece-nos contraditório o ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... 70 ... GUSMÃO, Paulo ... Op. cit., p. 74 ... Para efeito da presente directiva, entende-se por: [ ... ] f) ‘Informação’, a ... Convenções da OIT ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151 ... TST, Seção ...
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La Protección Jurídica de los Menores Ante la Publicidad: Una Visión Común de España y Portugal
... nivel europeo destaca, entre otras, la Directiva 2007/65 CE, de 11 de diciembre, sobre la ... , y que entre los miembros representan más del 70% de la inversión publicitaria en España. El ... consumidores, plasmados en la Recomendación 98/257/CE de la Comisión Europea. Vid. El código ...
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Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial
Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de
... en retrasos en la transposición de una Directiva o en la no comunicación de las medidas ... 70 Seqüência (Florianópolis), n. 81, p. 47-76, ... 98, mayo-agosto, p. 91-107, 2013 ... BIACCHI ... -
La Responsabilidad Penal de los Proveedores de Servicios en Internet por la Distribución de Contenidos Ilícitos - Una Reflexión Inicial sobre el Régimen Español y el Brasileño
... la UE mediante la aprobación de la Directiva 2000/31/ CE de 8 de Junio de 2000, relativa a ... En RP nº 24, 2009. Pg. 98 y ss ... 3 Como bien señalo en su día ... Op. cit. ant. Pg. 70. Este mismo conflicto respecto al proveedor es ...
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Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... que el marco legal impuesto por la Directiva 95/46/CE ya preveía la necesidad de que los ... 70 ... Mediante uma leitura atenta dos artigos que ... 98 ... As heurísticas são atalhos mentais ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... ão ao direito pátrio 69 e ao direito francês 70 ... Não se retomará o que aí se disse e se ... ão ECON se mostrava hesitante na sua inclusão 98 , a Comissão JURI defendeu até ao fim que a sua ... “Instrumentos de Transposição da Directiva nos EstadosMembros, Conforme Informação Colhida ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Embargos de declaração. Súmula 98 da Corte. 1. Examinada a prova dos autos ... 70 , que a vulnerabilidade pode ser classificada da ... Comunitária (Análise Crítica da Directiva 2005/29/CE). Revista Portuguesa de Direito do ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... Lisboa: FCA, 2018 ... 70 ─ Selma Carloto ... apenas aos seres humanos ... A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto é, a seres ... Se estes fossem ... 98 ─ Selma Carloto ... agentes de tratamento, ...
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La Publicidad Infanto-Juvenil en España
... a los criterios establecidos por la Directiva" Comunitaria 2007/65/CE de Servicios de Comunicaci\xC3" ... Por el contrario, el 98.44% de los juegos educativos y el 97.66% de los ... Comunicación Comercial, formada por más del 70% de la inversión publicitaria de nuestro país ...
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El derecho a la salud de los afectados por enfermedades raras en un contexto de incertidumbre y avance tecnológico. La utilidad jurídica de la dignidad de la persona para mejorar su eficacia en Europa y España
El trabajo se centra en las enfermedades raras, en cuanto desafío para el Estado de Bienestar; una situación derivada de la incertidumbre científica que caracteriza este tipo de afecciones, que contribuye a intensificar las restricciones presupuestarias que, de por sí, presenta la respuesta estatal en materia sanitaria, pero que puede mejorar el avance tecnológico, concretamente gracias al big...
... la indicada 139/2016, de 21 de julio, las SSTC 98/2017, de 20 de julio, 63 y 64/2017, de 25 de ... estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE (RGPD) y la Ley española, Ley Orgánica ... 70 , abril-mayo-junio, Sevilla, 2008, p. 37-64 ... -
O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... ão conceder um montante de crédito superior a 70% ou 80% do valor do imóvel. Esta regra tinha um ... 84/450/ CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) 2006/2004 ... -membros ter já transposto a directiva, a forma como o fizeram foi tudo menos ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... alterações legislativas exigidas pela Directiva Europeia referente à Avaliação Ambiental ... 70 ... Objetivo do desenvolvimento de zonas já ... 98 ... No entanto, por ainda se propor a ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... ém vale referir como parâmetro a Lei 9.605/98 de Crimes e Infrações Ambientais, estabelece ... 70" Por outro lado, Leite, traz que a Lei 9.605/98, \xE2\x80" ... diploma nacional de transposição da Directiva europeia só não é criticável porque o ...
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Preponderant agent, what is that?
Purpose - Preponderant agent is a new instrument for preventing and reverting adverse impact in competition due to highly concentrated markets. Therefore, this paper 's objective is to present and analyze the preponderant agent concept in Mexico with emphasis on the broadcast sector, the telecommunication regulator decisions and the courts' interpretation. Methodology/approach/design - The...
... ▪ Free-to-air TV = Grupo Televisa: 70% (2012) 7 average share of transmissions computed ... 9 See Directiva 98/10/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de ...